Nossos projetos que viraram leis !!!

Cristian Wasem
LEI Nº 4509

Dispõe sobre o atendimento preferencial e vagas de estacionamento preferencial ás pessoas com FIBROMIALGIA nos locais que específica e dá outras providências.

 

Art. 1º Ficam os órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas localizadas no Município de Cachoeirinha obrigadas a dispensar, durante todo o horário de expediente, atendimento preferencial às pessoas com FIBROMIALGIA.

 

§ 1° A determinação a qual se refere o artigo 1º, sobre as empresas comerciais que recebam pagamentos de contas (Bancos, Casas Lotéricas, Supermercados, Hipermercados e/ou congêneres) deverão incluir os portadores de Fibromialgia nas filas de atendimento preferencial já destinadas aos idosos e pessoas com deficiência.

§ 2° A identificação dos beneficiários se dará por meio de cartão expedido pela Secretaria Municipal de Saúde, por meio de comprovação médica e no cartão deverá constar o logotipo da ANFIBRO - Associação Nacional de Fibromiálgicos e doenças correlacionadas. (em anexo imagem do logotipo).

Art. 2º Será permitido aos portadores de Fibromialgia estacionar em vagas já destinadas aos idosos e pessoas com deficiência.

Parágrafo único: A identificação dos beneficiários se dará por cartão e adesivo expedido pelo Executivo Municipal, por meio de comprovação médica.

Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cachoeirinha, 01 de abril de 2019.

_________________

Cristian Wasem

Vereador

MDB

 

JUSTIFICATIVA

A presente proposição dispõe sobre o atendimento preferencial e vagas de estacionamento preferencial ás pessoas com FIBROMIALGIA.

A Fibromialgia, foi incluída no Catálogo Internacional de Doenças em 2004, sob o código CID 10 M 79.7. É uma doença multifatorial, de causa ainda desconhecida, definida pelo renomado profissional, Dr. Dráuzio Varela, como: “Dor crônica que migra por vários pontos do corpo e se manifesta especialmente nos tendões e nas articulações. Trata-se de uma patologia relacionada com o funcionamento do sistema nervoso central e o mecanismo de supressão da dor”.

Por se tratar de uma doença recém-descoberta, a comunidade médica ainda não conseguiu concluir quais são suas causas. Entretanto, já está pacificado que os portadores da citada enfermidade, em sua maioria mulheres, na faixa etária de 30 a 55 anos, possuem maior sensibilidade à dor do que as pessoas que não são acometidos por ela, em virtude de o cérebro dos doentes interpretarem os estímulos à dor de forma exagerada, ativando o sistema nervoso por inteiro.

Os principais sintomas que caracterizam a Fibromialgia são dores generalizadas e recidivas, de modo que às vezes sequer é possível elencar onde dói, sensibilidade ao toque, síndrome do intestino irritável, sensação de pernas inquietas, dores abdominais, queimações, formigamentos, dificuldades para urinar, cefaléia, cansaço, sono não reparador, variação de humor, insônia, falta de memória e concentração e até mesmo distúrbios emocionais e psicológicos, a exemplo de transtornos de ansiedade e depressão.

Não existe um exame específico para sua descoberta, de forma que o diagnóstico resulta dos sintomas e sinais reconhecidos nos pacientes, bem como da realização de distintos exames que são utilizados para excluir doenças que possuem sintomas semelhantes à Fibromialgia

Ainda não há cura para a Fibromialgia, sendo o tratamento parte fundamental para que não se dê a progressão da doença que, embora não seja fatal, implica severas restrições à existência digna dos pacientes, sendo pacífico que eles possuem uma queda significativa na qualidade de vida, impactando negativamente nos aspectos sociais, profissionais e afetivos de sua vida.

A Fibromialgia é, portanto, uma condição clínica que demanda controle dos sintomas, sob pena de os fatores físicos serem agravados, exigindo a necessidade de uma combinação de tratamentos medicamentosos e não medicamentosos, em virtude da ação dos medicamentos não serem suficientes. Impõe-se, portanto, a submissão a um tratamento multidisciplinar.

 O uso de medicamentos pelos pacientes é imperioso para a estabilização de seu quadro, não gerando quaisquer efeitos os anti-inflamatórios e analgésicos simples, uma vez que atuam para tratar dores associadas aos danos teciduais, o que não se dá na Fibromialgia, pois o que ocorre é uma alteração no cérebro quanto à percepção da dor.

Pelo exposto, considerando as severas restrições impostas à vida das pessoas acometidas pela doença e atendendo a demanda identificada na nossa população municipal, indico o presente Projeto de Lei.

 


 

 

Cristian Wasem
LEI N°4506

Dispõe sobre a divulgação da lista de espera dos

munícipes cadastrados para o acesso aos

programas habitacionais do Município de

Cachoeirinha.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER em cumprimento ao disposto no inciso IV do art. 67 da Lei Orgânica do

Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

LEI

Art. 1º. O Poder Executivo municipal divulgará no site oficial da Prefeitura do Município

bem como, nas dependências da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, ou a

que vier a substituí-la, lista de espera dos munícipes cadastrados para obterem acesso aos

programas habitacionais a ser implementados no âmbito do Município de Cachoeirinha.

§ 1º. A lista deverá ser organizada por ordem de inscrição dos munícipes cadastrados.

§ 2º. A lista deverá ser atualizada em até 15 (quinze) dias, a contar de qualquer

alteração que nela ocorra.

§ 3º. Caso algum munícipe cadastrado seja atendido preferencialmente, sem a

observância da ordem de inscrição, esse fato deverá constar na lista, com a exposição dos

motivos, critérios e justificativas.

§ 4º. Aos munícipes que fizerem a inscrição nos programas habitacionais do Município

de Cachoeirinha é assegurado o recebimento, de pronto, do respectivo protocolo.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de

dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE CACHOEIRINHA , 21 DE MAIO DE 2019.

 

Cristian Wasem
LEI N° 4492/2019

 

Dispõe sobre a afixação dos endereços e horários de funcionamento da Defensoria Pública do Estado, em locais de acesso público, que especifica.

 

 

 

Art. 1° É obrigatória a afixação em local visível ao público, informativo sobre endereços e horários de atendimento da Defensoria Pública do Estado em nosso município, bem como de seus respectivos plantões, nos seguintes locais:

 

I - Prefeitura Municipal;

II - Secretarias Municipais;

III - Câmara Municipal; 

IV - Procon Municipal;

V - Unidades Básicas de Saúde;

 

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Cachoeirinha, 18 de fevereiro de 2019.     

 

 

 

 

_______________________

Cristian Wasem

Vereador

MDB

 

 

 

 JUSTIFICATIVA

 

 

   A cidadania pressupõe o exercício pleno de um sistema de direitos e garantias previstos na Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional. Para a defesa e a garantia desses direitos, a sociedade necessita de instrumentos, colocados à sua disposição, não apenas no âmbito legal, mas também em relação a sua operacionalização.

 

   A Defensoria Pública possui autonomia funcional e administrativa, e representa o compromisso do Constituinte de permitir que todos, inclusive os mais pobres, tenham acesso à justiça. Presta consultoria jurídica, ou seja, fornece informações sobre os direitos e deveres das pessoas que recebem sua assistência. E com base na resposta à consulta que o assistido pela Defensoria Pública pode decidir melhor como agir em relação ao problema apresentado ao defensor público.

 

   Os Defensores Públicos são pessoas formadas em Direito, que não necessitam de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pois sua capacidade postulatória decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público, nos termos do § 6º do art. 4º da Lei Complementar nº 80/94, e que ingressam na Defensoria Pública após contarem com no mínimo três anos de prática forense. A maneira de ingresso se dá através de aprovação em um rigoroso concurso público de provas e títulos.

 

   Nesse sentido, a Defensoria Pública Geral do Estado, representa um instrumento para a conquista da cidadania, já que lhe incumbe prestar assistência jurídica gratuita aos financeiramente hipossuficientes, conforme determina a Constituição Federal.

 

   O critério normalmente utilizado para aferir a situação de beneficiário de assistência judiciária gratuita é a renda familiar, que não deve ser superior a três salários mínimos. Caso o valor supere o limite estabelecido, a situação será analisada em face de suas peculiaridades.

 

   O atendimento é o mais amplo possível, atingindo todas as áreas do Direito, tanto na Capital e nas Regionais. No entanto, uma grande parte da população não tem acesso a essa informação nem ao menos sabe onde está localizada a Defensoria Pública em nossa cidade e muito menos os horários de funcionamento, perdendo muitas vezes um dia inteiro para descobrir estas informações.

 

Cristian Wasem
LEI Nº 4458 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018.

 

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas loteadoras a se responsabilizar pela manutenção da pavimentação em seus loteamentos, no âmbito do Município de Cachoeirinha.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA, Estado do Rio Grande do Sul.

 

FAÇO SABER em cumprimento ao disposto no inciso IV do art. 67 da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

LEI

 

Art. 1º. As empresas loteadoras que atuam no Município de Cachoeirinha ficam responsáveis pela recuperação do pavimento do loteamento, caso haja danos.

Parágrafo único. A recuperação do pavimento, previsto no caput deste artigo, deverá ser concluída no prazo máximo de 5 (cinco) anos, a contar da conclusão das obras do loteamento.

 

Art. 2º. As empresas loteadoras, no momento de realizar a pavimentação e a construção do meio-fio, deverão adotar todas as medidas e respeitar todos os padrões técnicos necessários para que a pavimentação apresente qualidade e durabilidade.

 

Art. 3º. No caso das empresas responsáveis por loteamentos construídos na cidade não possuírem escritório constituído no Município, poderão firmar parceria com o Poder Executivo municipal, de forma a garantir a realização do serviço de recuperação do pavimento, de acordo com a disponibilidade do Poder Público municipal, devendo as empresas loteadoras, nesse caso, prover os recursos financeiros necessários para a realização da obra.

 

Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE CACHOEIRINHA, 19 DE DEZEMBRO DE 2018.

 

Miki Breier

Prefeito

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Juliano Paz

Secretário Municipal de Governança e Gestão

 

 

Cristian Wasem
LEI N° 4373, DE 22 DE MAIO DE 2018
 
 
Dispõe que o PROCON de Cachoeirinha divulgue anualmente o Cadastro de Fornecedores de Atendimento e Reclamações, e dá outras providências.
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA, Estado do Rio Grande do Sul.
 
FAÇO SABER em cumprimento ao disposto no inciso IV do art. 67 da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar na sede do PROCON de Cachoeirinha uma lista do Cadastro de Fornecedores de Atendimento e Reclamações, especificando os estabelecimentos comerciais ou empresas (pessoa física ou jurídica) e a quantificando as reclamações nas relações de consumo.
§ 1º. A lista referida no caput deste artigo deverá ser afixada em local de fácil e imediata visualização ao público, de forma clara e ostensiva, sem qualquer rasura, emenda ou anotação, contendo, no que se refere á relação entre atendimentos e reclamações:
I - a posição ocupada no ranking atual;
II - a quantidade total de atendimentos e reclamações;
II - o percentual de reclamações em relação ao número de atendimentos; e
IV - a indicação do ano ao qual se referem os dados.
§ 2º. A listagem poderá ser disponibilizada na página oficial da Prefeitura, assim como, na sede da Prefeitura e em outros equipamentos públicos de escolha do Poder Executivo.
§ 3º. A atualização da lista e a difusão das informações devem ser realizadas anualmente, conforme calendário definido pelos responsáveis técnicos do PROCON de Cachoeirinha.
 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
GABINETE DO PREFEITO DE CACHOEIRINHA, 22 DE MAIO DE 2018.
 
 
 
Miki Breier
Prefeito
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
 
 
Nilo Moraes
Secretário Municipal de Governança e Gestão

Cristian Wasem
LEI Nº 4459, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018
 
 
Cria a Semana Municipal de Orientações de Noções de Primeiros Socorros.
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA, Estado do Rio Grande do Sul.
 
FAÇO SABER em cumprimento ao disposto no inciso IV do art. 67 da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
 
Art. 1º. Fica criada a Semana Municipal de Orientação de Noções de Primeiros Socorros, que transcorrerá durante a segunda semana do mês de setembro.
 
Art. 2º. A Semana Municipal de orientações de noções de primeiros socorros terá como objetivos:
I - levar informação à população acerca das técnicas de primeiro-socorros;
II - promover palestras, campanhas e eventos para discutir o tema com os profissionais ligados à área de saúde e educação;
III - destacar a importância do conhecimento de noções de primeiros socorros no âmbito municipal;
IV - promover a apresentação de pesquisas acadêmicas sobre a importância do treinamento de primeiros socorros; e
V - orientar alunos e professores, bem como funcionários de creches e escolas públicas ou particulares localizadas no Município de Cachoeirinha, sobre a importância do treinamento de primeiros socorros.
 
Art. 3º. A realização de eventos da Semana Municipal de Orientação de Noções de Primeiros Socorros poderá ocorrer através de ações em conjunto entre o Poder Executivo, o Poder Legislativo, as empresas privadas, as entidades da sociedade civil, os conselhos municipais, as associações de bairro, os órgãos interessados e as pessoas físicas, podendo, inclusive, as atividades alusivas à Semana Municipal de Orientação de Noções de Primeiros Socorros ocorrerem em espaços públicos ou privados do Município que apresentarem disponibilidade para tal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
GABINETE DO PREFEITO DE CACHOEIRINHA, 19 DE DEZEMBRO DE 2018.
 
 
Miki Breier
Prefeito
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Juliano Paz

Cristian Wasem
LEI Nº 4434 DE 24 DE OUTUBRO DE 2018
 
Dispõe sobre a divulgação, no portal da transparência, dos valores arrecadados com multas de trânsito no Município de Cachoeirinha e destinação dos valores.
 
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA, Estado do Rio Grande do Sul.
 
FAÇO SABER em cumprimento ao disposto no inciso IV do art. 67 da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
 
 
LEI
 
 
Art. 1º. O Poder Executivo deverá divulgar, mensalmente, com linguagem de fácil compreensão aos contribuintes, no Portal da Transparência, o total dos valores de multas aplicadas, arrecadadas e pendentes de pagamentos no Município de Cachoeirinha.
Parágrafo único. No mesmo Portal da Transparência o Poder Executivo deverá divulgar a destinação dos recursos arrecadados, contendo o órgão beneficiado para aplicar os recursos, conforme determina o artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro, o valor a ele destinado, a percentagem repassada com base no total arrecadado, bem como a relação dos bens e serviços adquiridos com tais recursos.
 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
GABINETE DO PREFEITO DE CACHOEIRINHA, 24 DE OUTUBRO DE 2018
 
 
 
 
Miki Breier
Prefeito Municipal
 
 
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
 
 
Nilo Moraes
Secretário Municipal de Governança e Gestão

Cristian Wasem
LEI Nº 4425, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018
 
Dispõe sobre medidas para facilitar a defesa da autuação de infração de trânsito e de recursos por meio da internet, através de disponibilização de peticionamento eletrônico.
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA, Estado do Rio Grande do Sul.
 
FAÇO SABER em cumprimento ao disposto no inciso IV do art. 67 da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
 
LEI
 
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre medidas para facilitar a defesa da autuação de infração de trânsito por meio da internet, através de disponibilização de peticionamento eletrônico.
 
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade deverá instituir sistema de defesa por meio eletrônico, da autuação de infração de trânsito lavradas pelos agentes autuadores.
Parágrafo único. O sistema de defesa de autuação de infração de trânsito deve possibilitar que o cidadão realize a defesa e o recurso de maneira não presencial.
 
Art. 3º. O Poder Executivo, no uso de suas atribuições legais, regulamentará esta Lei, no que couber.
 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
GABINETE DO PREFEITO DE CACHOEIRINHA, 19 DE SETEMBRO DE 2018.
 
 
 
Miki Breier
Prefeito Municipal
 
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
 
 
Nilo Moraes
Secretário Municipal de Governança e Gestão

Cristian Wasem
LEI Nº 4340, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.

 
Torna obrigatório o ensino de práticas de primeiros socorros nas instituições privadas de ensino e nos Centros de Educação Infantil (escolinhas) instalados no Município de Cachoeirinha.
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA, Estado do Rio Grande do Sul.
 
FAÇO SABER em cumprimento ao disposto no inciso IV do art. 67 da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
 
Art. 1º. As instituições privadas de ensino e os Centros de Educação Infantil (escolinhas) localizados no Município de Cachoeirinha ficam obrigados a promover o ensino de práticas de primeiros socorros aos profissionais de seu quadro de funcionários e aos alunos matriculados nesses estabelecimentos.
§ 1º. Cada uma das instituições particulares de ensino escolas e ou nos Centros de Educação Infantil (escolinhas) localizadas no Município deverá manter de prontidão em suas dependências, em cada turno em que haja atividades escolares nesses locais, no mínimo 1 (um) profissional que tenha participado do curso referido no caput deste artigo.
§ 2º. O curso de primeiros socorros deverá possuir treinamento especial para o socorro de bebês e crianças.
§ 3º. Os profissionais que participarem do curso de primeiros socorros deverão realizar cursos de atualização anualmente.
 
Art. 2º. As instituições privadas de ensino e os Centros de Educação Infantil (escolinhas) deverão capacitar seu corpo docente e funcionários, de modo a torna-los aptos a repassar as técnicas de primeiros socorros aos alunos, ou, ainda, recorrer a uma equipe de apoio especializada para que essas técnicas sejam ensinadas de maneira correta e segura ao seu corpo discente.
 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
GABINETE DO PREFEITO DE CACHOEIRINHA, 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
 
 
Miki Breier
Prefeito
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Juliano Paz
Secretário Municipal de Governança e Gestão 

Cristian Wasem
LEI Nº 4469, DE 12 DE MARÇO DE 2019.


Proíbe a inauguração de obras públicas municipais inacabadas ou que não possam ser usufruídas de imediato pela população.
.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER em cumprimento ao disposto no inciso IV do art. 67 da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI

Art. 1º. Qualquer cerimonial de inauguração e entrega de obra pública municipal deve ser precedido do efetivo desenvolvimento regular das atividades fins a que se destinam ou à fruição da utilidade.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, obra pública municipal é toda construção, reforma e ampliação custeada, total ou parcialmente, pelo Poder Público municipal.


Art. 2º. Consideram-se obras impossibilitadas de atender a população de imediato:

I - inacabadas: aquelas que não estejam aptas a entrarem em funcionamento por não preencherem as exigências legais;
II - que não possam ser usufruídas de imediato pela população: aquelas que, embora concluídas, possuam pendências para atender à população, como ausência do número mínimo de profissionais para prestação do serviço, falta de material de uso cotidiano indispensável ou equipamento imprescindível ao atendimento dos cidadãos.


Art. 3º. As obras públicas municipais que, embora não estejam concluídas totalmente, possam ser usufruídas parcialmente pelos cidadãos, poderão ser entregues à população, vedado qualquer ato solene ou cerimonial para a entrega


Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA, 12 DE MARÇO DE 2019.

Cristian Wasem
LEI Nº 4443, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a criação do Dia Municipal de Sensibilização sobre a Fibromialgia, no âmbito do Município de Cachoeirinha.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER em cumprimento ao disposto no inciso IV do art. 67 da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

LEI

Art. 1º. Fica criado o Dia Municipal de Sensibilização sobre a Fibromialgia, no âmbito do Município de Cachoeirinha, que se realizará anualmente, no dia 12 de maio, em data alusiva ao Dia Internacional da Fibromialgia, ou no primeiro dia útil subsequente, quando o dia 12 de maio recair em final de semana.

Art. 2º. No Dia Municipal de Sensibilização sobre a Fibromialgia serão realizadas palestras, fóruns, distribuição de panfletos, cartilhas e outros meios de promoção de informações à população acerca da fibromialgia, tendo por alvo as pessoas acometidas por esta doença, seus familiares e a sociedade civil organizada como um todo, podendo ser firmada parceria com a Rede de Saúde Pública do Município de Cachoeirinha, bem como com pessoas e entidades interessadas.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA, 30 DE NOVEMBRO DE 2018.

  Miki Breier  Prefeito

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Juliano Paz              Secretário Municipal de Governança e Gestão

Cristian Wasem
LEI N° 4453 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a publicação eletrônica da lista de espera para vagas nas creches, nas Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEIs) e nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental (EMEFs) do Município de Cachoeirinha.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER em cumprimento ao disposto no inciso IV do art. 67 da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

LEI

Art. 1º. Fica determinada a publicação eletrônica, no site da Prefeitura Municipal de Cachoeirinha, da lista de espera para vagas nas creches, Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEIs) e Escolas Municipais de Ensino Fundamental (EMEFs) da rede pública municipal de ensino.

Art. 2º. A lista de espera para vagas na rede pública municipal de ensino deverá ter acesso facilitado no site da Prefeitura Municipal de Cachoeirinha, de modo a garantir o acesso de qualquer cidadão às informações descritas no art. 1º desta Lei.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE CACHOEIRINHA, 11 DE DEZEMBRO DE 2018.

Miki Breier Prefeito

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Juliano Paz Secretário Municipal de Governança e Gestão

Cristian Wasem
LEI N° 4451 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicidade no site da Prefeitura do certificado e registro dos equipamentos eletrônicos de fiscalização de trânsito no Município de Cachoeirinha.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER em cumprimento ao disposto no inciso IV do art. 67 da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

LEI

Art. 1º. Fica obrigatória a publicidade, no endereço eletrônico da Prefeitura Municipal de Cachoeirinha, do certificado de verificação e registro de concessão de todos os instrumentos/equipamentos eletrônicos metrológicos e não metrológicos de fiscalização de trânsito localizados no Município de Cachoeirinha, que sejam aferidos pelo Instituto Nacional de Metrologia Qualidade e Tecnologia (INMETRO) e que fiscalizem as seguintes infrações: I - velocidade; II - sinal vermelho; e III - parada sobre faixa de pedestres.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE CACHOEIRINHA, 11 DE DEZEMBRO DE 2018.

Miki Breier Prefeito

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Juliano Paz Secretário Municipal de Governança e Gestão

Cristian Wasem
LEI N° 4452 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de cláusula de garantia nos editais de licitação para contratação de obras e serviços no Município de Cachoeirinha.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER em cumprimento ao disposto no inciso IV do art. 67 da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

LEI

Art. 1º. Todos os editais de licitação para contratação de obras ou de serviços em que for contratante o Município de Cachoeirinha deverão conter cláusula que exija a garantia prevista no art. 56 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 2º. O Poder Público fiscalizará, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, a solidez e a segurança dos serviços e das obras realizadas no Município, instituindo, gradativamente, as garantias prestadas, conforme descrição no edital de licitação dos serviços concedidos e das obras autorizadas. Art. 3º. O Poder Executivo municipal, no uso de suas atribuições legais, regulamentará esta Lei, no que couber. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE CACHOEIRINHA, 11 DE DEZEMBRO DE 2018.

Miki Breier Prefeito

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Juliano Paz Secretário Municipal de Governança e Gestão

Cristian Wasem
LEI N° 4450 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a apresentação de relatório bimestral sobre as obras em andamento ou com prazo de execução suspenso no Município de Cachoeirinha

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER em cumprimento ao disposto no inciso IV do art. 67 da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

LEI

Art. 1º. O Poder Executivo apresentará a Câmara Municipal, bimestralmente, um relatório em meio eletrônico sobre as obras em andamento ou com prazo de execução suspenso no Município de Cachoeirinha. Parágrafo único. No relatório mencionado no caput deste artigo deverá constar: I - o número do contrato e dos aditivos; II - o custo de cada obra, incluindo aditivos; III - o valor liquidado; IV - o percentual executado; V - o tempo previsto para o seu término; VI - as fontes de recursos de cada obra; VII - o órgão contratante; e VIII - as despesas contratadas.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE CACHOEIRINHA, 11 DE DEZEMBRO DE 2018.

Miki Breier Prefeito

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Juliano Paz Secretário Municipal de Governança e Gestão

Cristian Wasem
LEI Nº 4460 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

Obriga os laboratórios conveniados com a 2ª Coordenadoria Regional de Saúde (2ª CRS), situados no Município de Cachoeirinha, a fornecer a seus usuários a relação de exames clínicos cobertos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER em cumprimento ao disposto no inciso IV do art. 67 da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

LEI

Art. 1º. Fica estabelecida a obrigatoriedade dos laboratórios conveniados com a 2ª Coordenadoria Regional de Saúde (2ª CRS), localizados no Município de Cachoeirinha, a fornecer rol de exames clínicos que possuam cobertura pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Art. 2º. O rol de exames clínicos ficará exposto em lugar visível e de fácil acesso ao público.

Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação.

Art. 4º. Os laboratórios possuem o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adequar às exigências desta Lei, a contar de sua publicação.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DECACHOEIRINHA, 28 DE DEZEMBRO DE 2018.

Miki Breier Prefeito

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Juliano Paz Secretário Municipal de Governança e Gestão 

Cristian Wasem
LEI Nº 4403 DE 31 DE JULHO DE 2018.

 

Dispõe sobre a criação do Dia Municipal do Projeto “Quebrando o Silêncio”, desenvolvido pela Igreja Adventista do Sétimo Dia, no Município de Cachoeirinha.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA, Estado do Rio Grande do Sul.

 

FAÇO SABER em cumprimento ao disposto no inciso IV do art. 67 da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

LEI

 

Art. 1º. Fica criado o Dia Municipal do Projeto “Quebrando o Silêncio”, desenvolvido pela Igreja Adventista do Sétimo Dia, no Município de Cachoeirinha, o qual será comemorado anualmente, no quarto sábado do mês de agosto.

Parágrafo único. No Dia Municipal do Projeto Quebrando o Silêncio haverá a realização de palestras, fóruns, passeatas, distribuição de panfletos, cartilhas, revistas e outros meios educativos de prevenção e combate à violência contra a mulher, a criança, o adolescente e o idoso.

 

Art. 2º. O Dia Municipal do Projeto “Quebrando o Silêncio” terá por finalidade:

I - esclarecer a população sobre as formas de violência doméstica praticada contra as mulheres, as crianças, os adolescentes e os idosos;

II - fortalecer as vítimas no que se refere ao enfrentamento das situações de violência, visando o rompimento dos ciclos de agressões através das denúncias dos fatos dessa natureza pela própria vítima ou por pessoas próximas;

III - incentivar a comunicação da violência praticada contra mulheres, crianças, adolescentes e idosos, através do "Disque 100", garantido o sigilo do denunciante;

IV - orientar as vítimas, familiares e a sociedade quanto aos seus direitos e deveres, além de indicar-lhes os órgãos competentes para que receber a denúncia e prestar o apoio necessário a esse tipo de caso, nas mais diversas áreas;

V - propagar a harmonia e a paz na sociedade, disseminando, assim, a cultura da não violência; e

VI - contribuir para o resgate do amor e do respeito ao próximo.

 

Art. 3º. O Poder Executivo municipal fica autorizado a auxiliar, se solicitado, na realização e na divulgação das ações previstas no parágrafo único do art. 1º desta Lei.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE CACHOEIRINHA, 31 DE JULHO DE 2018.

 

 

Miki Breier

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

 

Nilo Moraes

Secretário Municipal de Governança e Gestão