PROJETOS

Cristian Wasem
INDICAÇÃO

DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL A CONCEDER UM DIA DE LICENÇA POR ANO, PARA A REALIZAÇÃO DE EXAME PREVENTIVO DE CÂNCER GINECOLÓGICO, DE MAMA E DE PRÓSTATA PARA OS (AS) FUNCIONÁRIOS (AS) DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

 

 

Art. 1º - Os funcionários (as) públicos municipais de Cachoeirinha, da administração direta, indireta e fundacional, bem como os servidores (as) do Poder Legislativo, terão direito há um dia por ano de licença para realizarem exames preventivos de câncer ginecológico de mama e de próstata.

 

Art. 2° - A licença será concedida por escrito, mediante a apresentação pelo funcionário (a), do requerimento dos referidos exames.

 

Parágrafo Único: O beneficiário(a) deverá dar ciência da data que irá realizar o exame à chefia imediata com antecedência de 15 dias.

 

Art. 3º - O beneficiário (a) da presente Lei, deverá apresentar o comprovante de comparecimento na unidade, laboratório ou estabelecimento de saúde onde tenha sido realizado o exame.

 

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação

 

 

 JUSTIFICATIVA

 

 

 

A proposta de Lei, parte da necessidade e preocupação com a saúde e uma forma de conscientizar o funcionário público, de ambos os sexos, há ter o cuidado com a sua saúde, ao fazer o exame de diagnóstico e prevenção do câncer de próstata de mama e ginecológico, bastando o funcionário apresentar o comprovante de comparecimento na unidade de saúde onde tenha sido realizado o exame.

 

Ante ao exposto rogo aos Nobres Pares a aprovação desta matéria.

 

 

 

 

Cristian Wasem

Vereador

MDB

 

 

Cristian Wasem
PROJETO DE LEI N° 48

ESTABELECE CRITÉRIOS DE DESEMPATE PARA CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS A CAPACITAÇÃO EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS.

 

 

 

Art. 1º Os editais de concursos públicos e processos seletivos simplificados para cargos que prestem atendimento ao público contemplarão como critério de desempate, sem prejuízo de outros, a capacitação em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.

 

§ 1º Quando o edital previr prova de títulos não caberá o disposto no caput.

 

§ 2º Processo seletivo simplificado é uma modalidade destinada a contratação temporária nos casos em que haja excepcional interesse público.

 

§ 3º A capacitação será comprovada pela apresentação de certificado de proficiência, em conformidade com a legislação federal, até o último dia da inscrição.

 

Art. 2º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 JUSTIFICATIVA

 

A acessibilidade é o direito que garante a pessoa com deficiência viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e participação social. É, portanto, nos moldes do *artigo 3º, inciso I, da LBI, a "possibilidade e condição de alcance para a utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privado de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida". Contudo, parcela das pessoas com deficiência, principalmente a comunidade surda e/ou muda, enfrentam diariamente barreiras na comunicação, que são os obstáculos que impedem ou dificultam o acesso, recebimento ou emissão de mensagens ou informações.

O desrespeito a esse direito fundamental acarreta em discriminação, uma vez que impede/dificulta a liberdade e os direitos fundamentais da pessoa com deficiência, conforme bem preceitua o artigo 4º, §1º da Lei de Inclusão Brasileira.

Ante o exposto, quanto mais acesso e oportunidades são disponibilizados a uma pessoa com deficiência, menores serão as dificuldades consequentes de suas características. Cabe ao Estado e a nós, sociedade, buscarmos formas de diminuir as barreiras existentes, garantindo a pessoa com deficiência plena liberdade e interação social.

Sendo assim, com base no exposto solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação do presente Projeto de Lei.

 

 

Cristian Wasem  -Vereador MDB

 

 

Cristian Wasem
PROJETO DE LEI Nº 46/2019

Dispõe sobre a conversão de milhas e outros benefícios provenientes de passagens aéreas, adquiridas com recursos público do Poder Legislativo e do Poder Executivo, para todos os atletas do Município de Cachoeirinha, e dá outras providências.

 

 

Art. 1° Ficam os Poderes Legislativo e Executivo Municipal obrigados a converterem as “milhagens”, ou outros benefícios oferecidos, oriundos de passagens aéreas adquiridas com recursos públicos, em outras passagens, em prol do uso dos atletas e paratletas do Município de Cachoeirinha.

         

Art. 2º Terão direito ao uso das passagens aéreas, os atletas ou paratletas devidamente cadastrados em suas agremiações, federações e/ou confederações esportivas, que necessitem das mesmas para participar em competições esportivas oficiais, promovidas por federações e/ou confederações esportivas, que venham representar o Município de Cachoeirinha no cenário estadual, nacional ou internacional.

 

§ 1º Os beneficiários citados no “caput” deste artigo fazem jus às passagens aéreas, desde que estejam previamente cadastrados na Secretaria de Esporte ou órgão que se assemelhe na Prefeitura Municipal de Cachoeirinha.

 

 

§ 2º Será criado um Banco de Registro de Milhagens, onde serão armazenados os créditos destas milhas, no qual será disponibilizado aos atletas que terão direito.

 

Art. 3º O benefício previsto na presente Lei contempla também os técnicos dos atletas, ficando vedado a sua extensão a qualquer dirigente das agremiações esportivas, independentemente da finalidade a que se proponha.

 

Art. 4º No prazo de 30 (trinta) dias, após o gozo do benefício, o atleta ou paratleta deverá prestar contas ao órgão de Controle, devendo informar o comprovante de inscrição e participação no evento.

 

Art. 5º A fim de viabilizar a aplicação do disposto no art. 2º, os agentes e servidores municipais deverão encaminhar aos órgãos competentes, no prazo de 30 (trinta) dias, após a prestação de contas relativa às diárias de viagens, os comprovantes de créditos de milhagens obtidos em face de deslocamentos, mediante apresentação de cópia do bilhete de embarque, quando nele houver a indicação respectiva, ou do extrato emitido pela companhia aérea que prestou os serviços custeados pelo erário.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 JUSTIFICATIVA

 

Este Projeto de Lei visa instituir, através do Poder Executivo Municipal e suas autarquias, fundações e empresas públicas, assim como o Poder Legislativo de Cachoeirinha, a obrigação de converter a “milhas”, ou outros benefícios oferecidos, oriundos de todas as passagens aéreas adquiridas com recursos públicos, em passagens para o uso dos atletas e paratletas deste município.

Atualmente, as passagens aéreas são concedidas pela Prefeitura e Câmara de Vereadores para viagem de agentes, servidores públicos ou demais pessoas que fazem jus a esse benefício a serviço do respectivo Poder.

Neste sentido, a retribuição de prêmios por meio de milhagens não é centralizada, o que faz com que haja um banco de registro de milhagens. Além de promover, ainda mais lisura no uso das passagens aéreas, o projeto previne perdas e promove economia para o município.

Sendo estabelecido um prazo para os agentes e servidores encaminharem os comprovantes dos créditos de milhagens, o Banco de Registros de Milhagens centralizará as informações, propiciando a utilização destas milhagens para outros deslocamentos de interesse dos atletas a paratletas deste município em viagens, na qual participarão das competições espotivas.

Em Cachoeirinha, além de não ser diferente no cenário nacional, a situação é agravada, devido a maior escassez de recursos públicos e privados. Grandes revelações esportivas que surgem neste município estão abandonando as suas carreiras promissoras, devido a falta de apoio mínimo.

Este Projeto tem como finalidade, não apenas impulsionar os esportistas de futuro promissor, mas incentivar a difusão do esporte como um todo, visto que é um excelente instrumento de cidadania e afastamento dos jovens do uso de entorpecentes.

 

 

Cristian Wasem
INDICAÇÃO

 

Institui o “Dia de Pentecostes” no Município de Cachoeirinha.

 

Art. 1.º Fica instituído o “Dia de Pentecostes” no Município de Jales, a ser celebrado anualmente no domingo mais próximo aos 50 (cinquenta) dias subsequentes ao dia da Páscoa.

 

Art. 2.º Fica incluído no calendário oficial do município de Cachoeirinha o “Dia de Pentecostes”.

 

Art. 3.º O “Dia de Pentecostes” terá o objetivo de difundir a presença do Espírito Santo, guiando a missão dos evangelizadores no anúncio da Palavra de Deus, conforme narrado na Bíblia, no Livro Atos dos Apóstolos, em seu capítulo 2, versículos de 1 a 4.

 

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA

 

Para os Judeus o significado de Pentecostes ou da festa era como a celebração dos agradecimentos ao Senhor Deus por toda a colheita, mas também tinha como foco homenagear o momento em que Moisés acabou recebendo a Tábua contendo as Leis Sagradas que são conhecidas como a Torah ou a Lei.

 

Logo, com o passar do tempo, o sentido de se comemorar o dia de Pentecostes entre os Judeus acabou deixando de focar nos agradecimentos pela colheita, focando exclusivamente nas festas de criação da Lei ou Torah, que são conhecidas como os Dez Mandamentos para os cristãos.

 

Já no novo testamento o dia de Pentecostes é ressignificado, associando-o, conforme a narrativa do livro dos Atos dos Apóstolos, da Bíblia, à vinda do Espírito Santo sobre os apóstolos que, segundo esta mesma narrativa, no capítulo 2, versículos de 1 a 4, encheu os discípulos de Cristo com a força e coragem necessárias para partirem e anunciarem a mensagem do Senhor Jesus.

 

Para as Igrejas Cristãs, que congregam a absoluta maioria da população, o dia de Pentecostes é significativo por reavivar o espírito missionário de anunciar as verdades bíblicas a todos os povos e a construção do Reino de Deus entre os homens.

 

O “Dia de Pentecostes” terá o objetivo de difundir a presença do Espírito Santo, guiando a missão dos evangelizadores no anúncio da Palavra de Deus, conforme narrado na Bíblia, no Livro Atos dos Apóstolos, em seu capítulo 2, versículos 1 a 4.

 

Sendo assim, se faz necessária a presente Proposição, a fim de sensibilizar a sociedade da importância do projeto.

  

Cristian Wasem
INDICAÇÃO

 

 

DISPÕE ACERCA DA IMPLANTAÇÃO DE CÓDIGO QR EM TODAS AS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA PARA LEITURA E FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Art. 1° Fica determinada a implantação de Código de Barras Bidimensional - Código QR (Quick Response) em cada placa de obra pública Municipal, que será disponibilizada eletronicamente, mediante acesso vinculado à página oficial da Prefeitura Municipal de Cachoeirinha.

 

Art. 2° Durante o acesso à base de dados deverão constar, para fins de fiscalização e transparência pública, os empenhos, as notas fiscais e eventuais aditivos contratuais, sem prejuízo das seguintes informações sobre as obras:

 

I – valor previsto da obra;

II – população atendida;

III – nome da empresa(s) executante(s) do contrato;

IV – projeto arquitetônico com descrição das imagens;

V – eventuais aditivos contratuais, com informações claras e precisas descrevendo a necessidade do aditivo;

VI – data de previsão da conclusão da obra;

VII – nome e matrícula do agente público responsável pela fiscalização da obra.

 

Parágrafo único. O Órgão Municipal responsável pela fiscalização da obra deverá ainda disponibilizar para consulta, relatórios mensais sobre a execução e avanço da obra.

Art. 3° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JUSTIFICATIVA

 

      O Presente Projeto de Lei dispõe acerca da necessidade de implantação de Código de Barras Bidimensional - QR CODE - em cada placa de obra pública Municipal, de modo a permitir uma maior transparência no trato com o dinheiro público, temos hoje o portal da transparência, porém uma pessoa leiga, tem muita dificuldade em obter as informações, assim e com o QR CODE, ira simplificar a obtenção dos dados. Código QR é um código de barras bidimensional que pode ser facilmente escaneado, usando a maioria dos telefones celulares equipados com câmera. Esse código é convertido em texto (interativo), um endereço URI, um número de telefone, uma localização georreferenciada, um e-mail, um contato ou um SMS. A instalação do QR CODE nas obras públicas do Município de Cachoeirinha permitirá que a população tenha mais acesso às informações no que concerne à aplicação dos recursos públicos, em total consonância com o princípio da transparência pública, conforme dispõe o artigo 37 da CRFB. A proposta apresentada permite aos Munícipes o acesso a informações importantes acerca das obras realizadas no Município, dentre elas podemos destacar o valor a ser gasto durante sua execução, as notas fiscais emitidas, a data de conclusão da obra e o agente fiscalizador que irá atuar durante a execução o projeto.

  Diante do acima exposto, solicito aos nobres Edis a aprovação do presente projeto de Lei. 

Cristian Wasem
INDICAÇÃO

Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a Lei Federal n° 12.846/2013 (LEI ANTICORRUPÇÃO), a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.

 

Art. 1° Está Lei regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a Lei Federal n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, disciplinando os procedimentos administrativos destinados à apuração da responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

CAPÍTULO I

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO

 

Art. 2° A instauração da sindicância e do Processo Administrativo de Responsabilização – PAR, destinado a apurar a responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Municipal Direta e Indireta, nos termos da Lei Federal n° 12.846/2013, caberá ao responsável pela Controladoria e Auditoria Geral do Município.

§ 1° Caso o legitimado para instauração do PAR tenha notícias de supostas irregularidades, mas não possua elementos suficientes para instaurar o processo administrativo de responsabilização, poderá determinar a instauração de sindicância, com caráter de investigação preliminar, sigilosa e não punitiva, a fim de obter maiores informações do suposto ilícito e indícios de sua autoria.

§ 2° Os procedimentos previstos no caput deste artigo poderão ter início de ofício ou a partir de representação ou denúncia, formuladas por escrito e contendo a narrativa dos fatos.

§ 3° Os agentes públicos, os órgãos e entidades municipais têm o dever de comunicar à Controladoria e Auditoria Geral do Município, por escrito, a prática de qualquer ato ilícito previsto na Lei Federal n° 12.846/2013.

§ 4° Compete à autoridade instauradora, além da instauração, o julgamento do PAR previsto no caput deste artigo.

§ 5° A instauração do PAR para apuração de responsabilidade administrativa dar-se-á mediante Portaria a ser publicada nos meios de publicação dos atos oficiais, informando o nome da autoridade instauradora, os nomes dos integrantes da comissão processante, o nome empresarial, a firma, a razão social ou a denominação da pessoa jurídica, conforme o caso, o número de inscrição da pessoa jurídica ou entidade no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ e a informação de que o processo visa apurar supostos ilícitos previstos na Lei Federal n° 12.846/2013.

§ 6° Quando a instauração do PAR para apuração de responsabilidade administrativa tiver origem na celebração de acordo de leniência, tal informação constará na Portaria a que se refere o parágrafo anterior, observado o § 6° do art. 16 da Lei Federal n° 12.846/2013.

§ 7° No prazo de 5 dias contados da instauração da sindicância ou da publicação da Portaria a que se refere o § 5°, a autoridade instauradora dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado da instauração do procedimento.

 

Art. 3° O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão processante composta por 3 ou mais servidores estáveis, designados pela autoridade instauradora.

Parágrafo único. A autoridade instauradora poderá requisitar servidores estáveis de outros Órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal para Integrar a comissão processante.

 

Art. 4° A pedido da comissão processante, quando houver indícios de fraude ou graves irregularidades que recomendem a medida, risco de dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, motivo grave que coloque em risco o interesse público, a autoridade instauradora poderá, cautelarmente, suspender os efeitos do ato ou processo relacionado ao objeto da investigação.

Parágrafo único. Da decisão cautelar de que trata o caput deste artigo caberá pedido de reconsideração a ser encaminhado à própria autoridade instauradora, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão.

 

Art. 5° A comissão processante deverá concluir o processo no prazo de 180 dias, contados da data da publicação do ato que a instituir e, ao final, apresentar relatório sobre os fatos apurados e eventual responsabilidade da pessoa jurídica, sugerindo, de forma motivada, as sanções a serem aplicadas.

Parágrafo único. O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado, sucessivamente, de ofício ou por solicitação da comissão processante, mediante ato fundamentado da autoridade instauradora, que considerará, entre outros motivos, o prazo decorrido para a solicitação de informações ou providências a outros órgãos ou entidades públicas, a complexidade da causa e demais características do caso concreto.

 

Art. 6° No processo administrativo para apuração de responsabilidade será concedido à pessoa jurídica o prazo de 30 dias, contados da citação, para apresentação de defesa escrita e especificação das provas que eventualmente pretenda produzir.

§ 1° Do mandado de citação constará:

I – a informação da instauração de processo administrativo de responsabilização de que trata a Lei Federal n° 12.846/2013, com seu respectivo número;

II – o nome da autoridade instauradora, bem como dos membros que integram a comissão processante;

III – o local e horário em que poderá ser obtida a vista e a cópia do processo;

IV – o local e o prazo de 30 dias para a apresentação da defesa escrita sobre os fatos descritos no processo, bem como para a especificação das provas que se pretenda produzir;

V – informação da continuidade do processo administrativo de responsabilização independentemente do seu comparecimento; e

VI – a descrição sucinta da infração imputada.

§  2° A citação será realizada por via postal, com aviso de recebimento.

§ 3° Estando a pessoa jurídica estabelecida em local incerto e não sabido ou inacessível ou, ainda, sendo infrutífera a citação por via postal, a citação será realizada por publicação nos meios de publicação dos atos oficiais, iniciando-se a contagem do prazo previsto no caput deste artigo a partir da publicação.

§4° A pessoa jurídica poderá ser citada no domicílio de seu representante legal.

§ 5° As sociedades sem personalidade jurídica serão intimadas no domicílio da pessoa a quem couber a administração de seus bens, aplicando-se, caso infrutífera, o disposto no § 3° deste artigo.

 

Art. 7° Na hipótese de a pessoa jurídica requerer a produção de provas, a comissão processante apreciará a sua pertinência em despacho motivado e fixará prazo conforme a complexidade da causa e demais características do caso concreto, para a produção das provas deferidas.

Parágrafo único. Sendo o requerimento de produção de provas indeferido pela comissão processante, por julgá-las impertinentes, protelatórias ou desnecessárias, a pessoa jurídica poderá apresentar pedido de reconsideração no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão.

Art. 8° Tendo sido requerida a produção de prova testemunhal, incumbirá à pessoa jurídica juntar o rol das testemunhas no prazo de defesa e apresentá-las em audiência, independentemente de intimação e sob pena de preclusão.

§ 1° Primeiramente serão ouvidas as testemunhas da comissão e, após, as da pessoa jurídica.

§  2° Verificando que a presença do representante da pessoa jurídica poderá influir no ânimo da testemunha, de modo a prejudicar a verdade do depoimento, o presidente da comissão processante providenciará a sua retirada do recinto, prosseguindo na inquirição com a presença de seu defensor, fazendo o registro do ocorrido no termo de audiência.

§ 3° O presidente da comissão processante inquirirá a testemunha, podendo os comissários requerer que se formule reperguntas, bem como, na sequência, a defesa.

§ 4° O presidente da comissão processante poderá indeferir as reperguntas, mediante justificativa expressa, transcrevendo-as no termo de audiência, se assim for requerido.

§ 5° Se a testemunha ou a pessoa jurídica se recusar a assinar o termo de audiência, o presidente da comissão processante fará o registro do fato no mesmo termo, na presença de duas testemunhas convocadas para tal fim, as quais também o assinarão.

 

Art. 9° Caso considere necessária e conveniente a formação de convicção acerca da verdade dos fatos, poderá o presidente da comissão processante determinar, de ofício ou mediante requerimento:

I – a oitiva de testemunhas referidas; e

II – a acareação de duas ou mais testemunhas, ou de alguma delas com representante da pessoa jurídica, ou entre representantes das pessoas jurídicas, quando houver divergência essencial entre as declarações.

 

Art. 10. Decorrido o prazo para a produção de provas pela pessoa jurídica, a comissão processante dará continuidade aos trabalhos de instrução, promovendo as diligências cabíveis, solicitando, quando necessário, informações a outros órgãos e entidades e, havendo juntada de novos documentos ao processo administrativo, intimará a pessoa jurídica para manifestar-se em 5 dias, sob pena de preclusão.

§ 1° As intimações serão feitas por meio eletrônico, via postal ou por qualquer outro meio que assegure a certeza de ciência da pessoa jurídica acusada, cujo prazo será contado a partir da data da cientificação oficial.

§ 2° Caso não tenha êxito a intimação de que trata o § 1°, será feita nova intimação por meio de Edital veiculado no sítio eletrônico do órgão ou entidade pública responsável pela apuração do PAR, contando-se o prazo para apresentação da defesa a partir da data de publicação do edital.

 

Art. 11. O relatório da comissão processante, que não vincula a decisão final da autoridade instauradora, deverá descrever os fatos apurados durante a instrução probatória, conter a apreciação dos argumentos apresentados pela defesa, o detalhamento das provas ou sua insuficiência, os argumentos jurídicos que o lastreiam, ser conclusivo quanto à responsabilização da pessoa jurídica, bem como, quando for o caso, sobre sua desconsideração.

§ 1° No caso de a pessoa jurídica ter celebrado acordo de leniência, o relatório deverá informar se ele foi cumprido, indicando quais as contribuições para a investigação, e sugerir o percentual de redução da multa.

§ 2° Verificada a prática de irregularidades por parte de agente público municipal, deverá essa circunstância constar do relatório final, com posterior comunicação ao agente público responsável pela apuração do fato, a fim de subsidiar processo administrativo disciplinar.

§ 3° Concluindo a comissão processante pela responsabilização da pessoa jurídica, o relatório deverá sugerir as sanções a serem aplicadas e o seu quantum conforme previsto no art. 6° da Lei Federal n° 12.846/2013.

 

Art. 12. Após o relatório da comissão processante referido no art. 11 deste Decreto, será aberto prazo de 10 dias para a apresentação de alegações finais, sob pena de preclusão.

§ 1° Transcorrido o prazo do art. 12 o processo administrativo será encaminhado à Procuradoria Geral do Município, para que seja promovida, no prazo de 10 dias, a manifestação jurídica a que se refere o § 2° do art. 6° da Lei Federal n° 12.846/2013.

§ 2° Depois da manifestação da Procuradoria Geral do Município, o PAR será remetido à autoridade instauradora, para julgamento.

 

Art. 13. A decisão da autoridade instauradora, devidamente motivada com a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, será proferida no prazo de 15 dias do recebimento do processo administrativo, prorrogável por igual período, conforme a complexidade da causa e as demais características do caso concreto.

Parágrafo único. Para os fins do disposto no art. 25 deste Decreto, a autoridade instauradora elaborará extrato da decisão condenatória, contendo, entre outros elementos, a razão social da pessoa jurídica, o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, o(s) nome(s) fantasia por ela utilizados, o resumo dos atos ilícitos, explicitando tratar-se de condenação pela prática de atos contra Administração Pública Municipal, nos termos da Lei Federal n° 12.846/2013, com a transcrição dos dispositivos legais que lhe deram causa.

 

CAPÍTULO II

DO RECURSO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO

 

Art. 14. Da publicação nos meios de publicação dos atos oficiais, da decisão administrativa de que trata o caput do art. 15 desta Lei, caberá a interposição de um único recurso, no prazo de 15 dias.

§ 1° O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, o qual, se não a reconsiderar, o encaminhará, em até 10 dias ao Prefeito;

§ 2° O recurso terá efeito suspensivo e deverá ser decidido no prazo de 15 dias, prorrogável por igual período, conforme a complexidade da causa e as demais características do caso concreto.

§ 3° Encerrado o processo na esfera administrativa, a decisão final será publicada nos meios de publicação dos atos oficiais, dando-se conhecimento de seu teor ao Ministério Público para apuração de eventuais ilícitos, inclusive quanto à responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica ou seus administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe.

 

CAPÍTULO III

DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

 

Art. 15. Na hipótese de a comissão processante constatar suposta ocorrência de uma das situações previstas no art. 14 da Lei Federal n° 12.846/2013, dará ciência à pessoa jurídica e citará os administradores e sócios com poderes de administração, informando sobre a possibilidade de a eles serem estendidos os efeitos das sanções que porventura venham a ser aplicadas àquela, a fim de que exerçam o direito ao contraditório e à ampla defesa.

§ 1° A citação dos administradores e sócios com poderes de administração deverá observar o disposto no art. 6° desta Lei, informar sobre a possibilidade de a eles serem estendidos os efeitos das sanções que porventura venham a ser aplicadas à pessoa jurídica e conter, também, resumidamente, os elementos que embasam a possibilidade de sua desconsideração.

§ 2° Os administradores e sócios com poderes de administração terão os mesmos prazos para a apresentação da defesa escrita, alegações finais e outros previstos para a pessoa jurídica.

§ 3° A decisão sobre a desconsideração da pessoa jurídica caberá à autoridade instauradora e integrará a decisão a que alude o caput do art. 15 desta Lei.

§ 4° Os administradores e sócios com poderes de administração poderão interpor recurso da decisão que declarar a desconsideração da pessoa jurídica, observado o disposto no art. 16 desta Lei.

 

CAPÍTULO IV

DA SIMULAÇÃO OU FRAUDE NA FUSÃO OU INCORPORAÇÃO

 

Art. 16. Para os fins do disposto no § 1° do art. 4° da Lei Federal n° 12.846/2013, havendo indícios de simulação ou fraude, a comissão processante examinará a questão, dando oportunidade para o exercício do direito à ampla defesa e contraditório na apuração de sua ocorrência.

§ 1° Havendo indícios de simulação ou fraude, o relatório da comissão processante será conclusivo sobre sua ocorrência.

§ 2° A decisão quanto à simulação e fraude será proferida pela autoridade instauradora e integrará a decisão a que alude o caput do art. 15 desta Lei.

 

CAPÍTULO V

DA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES

 

Art. 17. O cálculo da multa do inciso I do art. 6° da Lei Federal n° 12.846/2013, se inicia com a soma dos valores correspondentes aos seguintes percentuais do faturamento bruto da pessoa jurídica do último exercício anterior ao da instauração do PAR, excluído os tributos:

I – 1% (um por centro) a 2% (dois e meio por centro) havendo continuidade dos atos lesivos no tempo;

II – 1% (um por centro) a 2% (dois e meio por centro) para tolerância ou ciência de pessoas do corpo diretivo ou gerencial da pessoa jurídica;

III – 1% (um por centro) a 4% (quatro por cento) no caso de interrupção no fornecimento de serviço público ou na execução de obra contratada;

IV – 1 (um por centro) para a situação econômica do infrator com base na apresentações de índice de Solvência Geral – SG e de Liquidez Geral - LG superiores a um e de lucro líquido no último exercício anterior ao da ocorrência do ato lesivo;

V – 5% (cinco por cento) no caso de reincidência, assim definida a ocorrência de nova infração, idêntica ou não à anterior, tipificada como ato lesivo pelo art. 5° da Lei Federal n° 12.846/2013, em menos de cinco anos, contados da publicação do julgamento da infração anterior; e

VI – no caso de os contratos mantidos ou pretendidos com o órgão ou entidade lesado, serão considerados, na data da prática do ato lesivo, os seguintes percentuais:

a)    1% (um por cento) em contratos acima de R$ 50.000,00;

b)    2% (dois por cento) em contratos acima de R$ 150.000,00;

c)    3% (três por cento) em contratos acima de R$ 500.000,00;

d)   4% (quatro por cento) em contratos acima de R$ 1.500.000,00; e

e)    5% (cinco por cento) em contratos acima de R$ 5.000.000,00.

Parágrafo único. Não sendo possível utilizar o critério do valor do faturamento bruto da pessoa jurídica, a multa será de R$ 6.000,00 a R$ 60.000.000,00, levados em consideração na fixação da sanção os elementos do art. 7° da Lei Federal n° 12.846/2013.

 

Art. 18. Do resultado da soma dos fatores do art. 19 serão subtraídos os valores correspondentes aos seguintes percentuais do faturamento bruto da pessoa jurídica do último exercício anterior ao da instauração do PAR, excluídos os tributos:

I – um por cento no caso de não consumação da infração;

II – um e meio por cento no caso de comprovação de ressarcimento pela pessoa jurídica dos danos a que tenha dado causa;

III – um por cento a um e meio por cento para o grau de colaboração da pessoa jurídica com a investigação ou a apuração do ato lesivo, independentemente do acordo de leniência;

IV – dois por cento no caso de comunicação espontânea pela pessoa jurídica antes da instauração do PAR acerca da ocorrência do ato lesivo; e

V – um por cento a quatro por cento para comprovação de a pessoa jurídica possuir e aplicar um programa de integridade, conforme os parâmetros estabelecidos nesta Lei.

 

Art. 19. Caso o percentual final calculado para a multa supere ou fique abaixo dos limites estabelecidos no inciso I do art. 6° da Lei Federal n° 12.846/2013, a mesma será fixada no limite legal.

§ 1° A multa nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação.

§ 2° O valor da vantagem auferida ou pretendida equivale aos ganhos obtidos ou pretendidos pela pessoa jurídica que não ocorreriam sem a prática do ato lesivo, somado, quando for o caso, ao valor correspondente a qualquer vantagem indevida prometida ou dada a agente público ou a terceiros a ele relacionados.

§ 3° Para fins do cálculo do valor de que trata o § 2°, serão deduzidos custos e despesas legítimos, comprovadamente executados, ou que seriam devidos ou despendidos caso o ato lesivo não tivesse ocorrido.

§ 4° A aplicação das sanções previstas neste artigo não exclui, em qualquer hipótese, a obrigação de reparação integral do dano.

 

Art. 20. O prazo para pagamento da multa será de 30 dias e o inadimplemento acarretará a sua inscrição na Dívida Ativa no Município.

§ 1° No caso de desconsideração da pessoa jurídica, os administradores e sócios com poderes de administração poderão figurar ao lado dela, como devedores, no título da Dívida Ativa.

§ 2° A comissão processante decidirá fundamentadamente sobre a impossibilidade da utilização do faturamento bruto da empresa a que se refere o § 4° do art. 6° da Lei Federal n° 12.846/2013.

 

Art. 21. Caso não seja possível utilizar o critério do valor do faturamento bruto da pessoa jurídica no ano anterior ao da instauração ao PAR, os percentuais dos fatores indicados nos artigos 19 e 20 nesta Lei incidirão:

I – sobre o valor do faturamento bruto da pessoa jurídica, excluídos os tributos, no ano em que ocorreu o ato lesivo, no caso de a pessoa jurídica não ter tido faturamento no ano anterior ao da instauração ao PAR;

II – sobre o montante total de recursos recebidos pela pessoa jurídica sem fins lucrativos no ano em que ocorreu o ato lesivo; ou

III – nas demais hipóteses, sobre o faturamento anual estimável da pessoa jurídica, levando em consideração quaisquer informações sobre a sua situação econômica ou o estado de seus negócios, tais como patrimônio, capital social, número de empregados, contratos, dentre outras.

Parágrafo único. Nas hipóteses previstas no caput, o valor da multa será limitado entre R$ 6.000,00 e R$ 60.000.000,00.

 

Art. 22. Com a assinatura do acordo de leniência, a multa aplicável será reduzida conforme a fração nele pactuada, observado o limite previsto no § 2° do art. 16 da Lei n° 12.846/2013.

§ 1° O valor da multa previsto no caput poderá ser inferior ao limite mínimo previsto no art. 6° da Lei n° 12.846/2013.

§ 2° No caso de a autoridade signatária declarar o descumprimento do acordo de leniência por falta imputável à pessoa jurídica colaboradora, o valor integral encontrado antes da redução de que trata o caput será cobrado, descontando-se as frações da multa eventualmente já pagas.

 

Art. 23. O extrato da decisão condenatória previsto no parágrafo único do art. 15 deste Decreto será publicado às expensas da pessoa jurídica, cumulativamente, nos seguintes meios:

I – no sítio eletrônico da pessoa jurídica, caso exista, devendo ser acessível na página inicial pelo prazo mínimo de 30 dias;

II – em jornal de grande circulação no âmbito municipal ou regional;

III – em edital a ser afixado, pelo prazo mínimo de 30 dias, no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade da pessoa jurídica, de modo visível ao público.

Parágrafo único. O extrato da decisão condenatória também será publicado no sítio eletrônico oficial da Administração Pública Municipal.

 

CAPÍTULO VI

DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE

 

Art. 24. Os parâmetros de avaliação de mecanismos e procedimentos previstos no art. 7°, inciso VIII, da Lei Federal n° 12.846/2013, serão, no que couber, aqueles estabelecidos no regulamento do Poder Executivo Federal e nos artigos 41 e 42 do Decreto Federal n° 8.420, de 18 de março de 2015.

 

CAPÍTULO VII

DO ACORDO DE LENIÊNCIA

 

Art. 25. Cabe à autoridade instauradora a celebração de acordo de leniência, nos termos do Capítulo V da Lei Federal n° 12.846/2013, sendo vedada a sua delegação.

 

Art. 26. A proposta do acordo de leniência será sigilosa, conforme previsto no § 6° do art. 16 da Lei Federal n° 12.846/2013, e autuada em autos apartados.

Parágrafo único. A proposta do acordo de leniência poderá ser feita até a conclusão do relatório a ser elaborado no PAR.

 

Art. 27. Não importará em confissão quanto à matéria de fato, nem reconhecimento de ilicitude da conduta analisada, a proposta de acordo de leniência rejeitada na fase de negociação, da qual não se fará qualquer divulgação, nos termos do § 6° do art. 16 da Lei Federal n° 12.846/2013.

 

Art. 28. A apresentação da proposta de acordo de leniência poderá ser realizada na forma escrita ou oral e deverá conter a qualificação completa da pessoa jurídica e de seus representantes, devidamente documentada, e incluirá ainda, no mínimo, a previsão de identificação dos demais envolvidos no suposto ilícito, quando couber, o resumo da prática supostamente ilícita e a descrição das provas e documentos a serem apresentados na hipótese de sua celebração.

§ 1° No caso de apresentação da proposta de acordo de leniência na forma oral, deverá ser solicitada reunião com a autoridade instauradora e com o servidor responsável pela Controladoria e Auditoria Geral do Município, quando este não tiver instaurado o PAR, bem como com membro da Procuradoria Geral do Município, da qual será lavrado termo em duas vias assinadas pelos presentes, sendo uma entregue à proponente.

§ 2° Se apresentada por escrito, deverá a proposta de acordo de leniência ser protocolada junto à Administração Pública Municipal, em envelope lacrado endereçado à autoridade instauradora e identificado com os dizeres “Proposta de Acordo de Leniência nos termos da Lei Federal n° 12.846/13” e “Confidencial”.

§ 3° Em todas as reuniões de negociação do acordo de leniência, haverá registro dos temas tratados, em duas vias, assinado pelos presentes, o qual será mantido em sigilo, devendo uma das vias ser entregue ao representante da pessoa jurídica.

 

Art. 29. A fase de negociação do acordo de leniência, que será confidencial, pode durar até 60 dias, prorrogáveis motivadamente, contados da apresentação da proposta.

 

Art. 30. Do instrumento do acordo de leniência constará obrigatoriamente:

I – a descrição da prática denunciada, incluindo a identificação dos participantes que a pessoa jurídica tenha conhecimento e o relato de suas respectivas participações no suposto ilícito, com a individualização das condutas;

II – a confissão da participação da pessoa jurídica no suposto ilícito, com a individualização de sua conduta, e a declaração no sentido de ter cessado completamente o seu envolvimento, antes ou a partir da data de propositura do acordo; e

III – a lista com os documentos fornecidos ou que a pessoa jurídica se obriga a fornecer com o intuito de demonstrar a existência da prática denunciada, com o prazo para a sua disponibilização.

 

Art. 31. Caso a pessoa jurídica que tenha celebrado acordo de leniência forneça provas falsas, omita ou destrua provas ou, de qualquer modo, comporte-se de maneira contrária à boa-fé e inconsistente com o requisito de cooperação plena e permanente, a autoridade instauradora fará constar o ocorrido dos autos do processo, cuidará para que ela não desfrute dos benefícios previstos na Lei Federal n° 12.846/2013, e comunicará o fato ao Ministério Público e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP.

 

Art. 32. Na hipótese do acordo de leniência não ser firmado, eventuais documentos entregues serão devolvidos para a proponente, sendo vedado seu uso para fins de responsabilização, salvo quando deles já tivesse conhecimento antes da proposta de acordo de leniência ou se pudesse obtê-los por meios ordinários.

 

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 33. Caberá ao responsável pela Controladoria e Auditoria Geral do Município informar e manter atualizados no Cadastro Estadual e Nacional de Empresas Punidas os dados relativos às sanções aplicadas, observado o disposto no art. 22 da Lei Federal n° 12.846/2013, e a legislação pertinente.

 

Art. 34. Aplica-se, no que não confrontar com as normas e finalidades previstas na Lei Federal n° 12.846/2013, e neste Decreto, o disposto no Título VI – Do Regime Disciplinar – Seção IV – Do Processo Administrativo Disciplinar da Lei n° 3326, de 4 de junho de 1991, que disciplina o processo administrativo na Administração Pública Municipal.

 

Art. 35. A Controladoria e Auditoria Geral poderá solicitar à Procuradoria-Geral do Município ou ao Ministério Público que adotem as providências previstas no § 4° do art. 19 da Lei Federal n° 12.846/2013.

Parágrafo único. A autoridade instauradora poderá recomendar à Procuradoria Geral do Município ou ao Ministério Público que sejam promovidas as medidas previstas nos incisos I a IV do art. 19 da Lei n° 12.846/2013.

 

Art. 36. Os pedidos de reconsideração não serão passíveis de renovação, não terão efeito suspensivo e deverão ser apreciados no prazo de 5 dias.

 

Art. 37. As informações publicadas nos meios de publicação dos atos oficiais, por força deste Decreto, serão disponibilizadas no sítio eletrônico oficial da Administração Pública Municipal.

 

Art. 38. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Cachoeirinha, 05 de junho de 2019.

 

 

 JUSTIFICATIVA

 

          Em agosto de 2013, foi criada a Lei Federal nº 12.846, também chamada Lei Anticorrupção Empresarial. Até então, a legislação brasileira não tinha instrumentos para punição civil e administrativa das empresas corruptoras.

          Com essa Lei, surgiu a possibilidade de punição das empresas que se dedicam a praticar atos que causam lesão ao patrimônio e à administração pública. Assim, atos de corrupção como o pagamento de propina a agentes públicos, fraude em licitações ou no cumprimento de contratos com a administração pública passaram a ser puníveis com sanções que podem ser aplicadas em duas instâncias: em um processo judicial e também em um processo administrativo conduzido pelo ente público lesado.

          Pela Lei Anticorrupção, toda empresa que cometer atos lesivos à administração pública será responsabilizada objetivamente, ou seja, não há necessidade de se provar má-fé da empresa, nem que o seu representante agia com autorização do conselho diretor, mas sim, apenas a ação praticada e o resultado lesivo causado pela ação, o que facilita a punição das empresas inescrupulosas que fazem da corrupção o seu meio de ganhar dinheiro ilícito às custas da administração pública.

          As penas são graves e podem gerar desde multas de 6 mil a 60 milhões de reais, até a extinção compulsória da empresa (pena de morte da pessoa jurídica).

          A Lei também prevê a possibilidade do acordo de leniência, onde uma empresa que está em um esquema de corrupção denuncia as outras empresas e agentes que participaram da fraude, o que é de fundamental importância para a apuração de todos os corruptos e corruptores envolvidos.

          Por fim ressalto a importância da regulamentação da Lei Federal no Município, é mais um importante passo que estamos dando para tornar a prefeitura mais transparente, com mais lisura e mais rigor aos procedimentos administrativos e investigatórios. E, como consequência disto, o combate à possíveis atos de corrupção, que venham a lesar nosso Município”.

 

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Cristian Wasem

Vereador MDB

Cristian Wasem
PROJETO DE LEI 39/2019

 

Obriga bares, restaurantes e casas noturnas a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.

 

 

Art. 1º Ficam os bares, casas noturnas e restaurantes obrigados a adotar medidas para auxiliar as mulheres que se sintam em situação de risco, nas dependências desses estabelecimentos, no âmbito do município de Cachoeirinha.

 

Art. 2º O auxílio à mulher será prestado pelo estabelecimento mediante a oferta de acompanhamento até o carro, outro meio de transporte ou comunicação à polícia.

 

§ 1º serão utilizados cartazes fixados nos banheiros femininos ou em qualquer ambiente do local informando a disponibilidade do estabelecimento para o auxilio à mulher que se sinta em situação de risco.

 

§ 2º outros mecanismos que viabilizem a efetiva comunicação entre a mulher e o estabelecimento podem ser utilizados.

 

Art. 3º Os estabelecimentos previstos nesta Lei deverão criar os mecanismos necessários para treinar e capacitar todos os seus funcionários para a aplicação das medidas previstas nesta Lei.

 

Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator às seguintes sanções:

I – advertência por escrito da autoridade competente;

II – multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de reincidência.

 

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 


Cachoeirinha, 13 de maio de 2019. 

JUSTIFICATIVA

 

 

Atualmente, fruto do aumento do uso das redes sociais, é cada vez mais comum a inscrição de homens e mulheres em sites e aplicativos de relacionamento, que acarreta em encontros agendados em bares, shoppings, restaurantes e casas noturnas. Nesses encontros crescem os riscos relacionados à segurança, em especial à segurança da mulher, que muitas vezes é vítima de abusos físicos, psicológicos ou sexuais durante o próprio encontro.

Uma prova da situação de vulnerabilidade das mulheres é o elevado número de feminicídios e outras violências contra a mulher, que poderiam começar a ser evitados já nos primeiros encontros.

O presente projeto de lei tem por objetivo auxiliar as mulheres na busca por ajuda junto aos estabelecimentos comerciais, evitando-se desta forma o constrangimento e a violência.

Para proporcionar ajuda às mulheres que se sintam em risco propõe-se que bares, restaurantes e casas noturnas utilizem cartazes ou outros mecanismos de comunicação, além de viabilizarem treinamento para todos os seus funcionários, a fim de alcançar o referido objetivo.

 

 

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Cristian Wasem

Vereador

MDB

  

 

Cristian Wasem
INDICAÇÃO

Cria o serviço de Ouvidoria do Poder Executivo Municipal via aplicativo WhatsApp.

 

 

Art. 1º Fica criado o serviço de Ouvidoria do Poder Executivo Municipal via aplicativo WhatsApp, com a finalidade de fortalecer os mecanismos de participação social e qualificar a gestão participativa no Município de Cachoeirinha.

 

§ 1° As informações, fotografias e vídeos encaminhados por meio do aplicativo WhatsApp serão consideradas provas documentais que servirão para auxiliar o Poder Público no registro da demanda.

 

§ 2° O órgão competente do Executivo que receber esta informação deverá responder ao cidadão informante quanto às providências adotadas.

 

Art. 2º A organização e o funcionamento dos serviços de Ouvidoria via aplicativo WhatsApp obedecerá as seguintes diretrizes:

 

I - objetividade e imparcialidade no tratamento das informações, sugestões, elogios, reclamações e denúncias recebidas dos munícipes;

II - zelo pela celeridade e qualidade das respostas às demandas recebidas; defesa da ética e da transparência nas relações entre a Administração pública e os cidadãos;

III - sigilo da fonte quando o interessado solicitar a preservação de sua identidade.

 

Art. 3º Constituem atribuições do serviço de Ouvidoria via aplicativo WhatsApp:

 

I - detectar as reclamações, sugestões, elogios e denúncias, para subsidiar a avaliação das ações e serviços públicos pelos órgãos competentes;

II - encaminhar as denúncias para as providências necessárias;

III - realizar a mediação administrativa junto aos setores competentes com vistas à correta, objetiva e ágil instrução das demandas apresentadas pelos cidadãos, bem como a sua conclusão dentro do prazo estabelecido para resposta ao demandante;

IV - informar e orientar o cidadão para a participação e o controle social dos serviços públicos.

 

Art. 4º As manifestações direcionadas à Ouvidoria via aplicativo WhatsApp, deverão conter no mínimo:

 

I- identificação do interessado;

II- meios disponíveis para contato;

III- informações sobre o fato e sua autoria, e se for o caso, a indicação das provas que dispõe ou que tem conhecimento.

 

Art. 5º Compete ao Poder Executivo a divulgação da disponibilidade do serviço previsto nesta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Cachoeirinha, 13 de maio de 2019.

JUSTIFICATIVA

 

 

           Trata-se de Projeto de Lei que intenciona criar o serviço de Ouvidoria do Poder Executivo Municipal via aplicativo WhatsApp, com a finalidade de fortalecer os mecanismos de participação social e qualificar a gestão participativa no Município de Cachoeirinha.

           É certo que a Ouvidoria facilita o acesso às informações junto às organizações públicas, melhorando o bom relacionamento entre o cidadão e o poder público, com intuito de promover a valorização dos direitos dos cidadãos.

          Neste sentido, a presente propositura, caso aprovada, permitirá a utilização desta tecnologia amplamente difundida a nosso favor, uma vez que a pessoa interessada poderá registrar a sua demanda, encaminhando reclamações, sugestões, elogios e denúncias com mais facilidade e sem burocracia através do WhatsApp. Sendo assim, a ferramenta poderá unir tecnologia e prestação de serviços com agilidade, ampliando a comunicação e participação entre a Ouvidoria e a população.

           Desta feita, as fotos encaminhadas por meio do aludido aplicativo servirão como prova documental. Recebida a informação via WhatsApp, o Poder Executivo fará o devido encaminhamento ao órgão competente.

           Diante do exposto, e tendo em vista o reconhecimento do princípio da participação popular na administração pública como instrumento inerente à democracia, submeto o presente projeto à apreciação dos Nobres Pares, para qual solicito apoio à aprovação.

 

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Cristian Wasem

Vereador

MDB

  

Cristian Wasem
PROJETO DE LEI Nº 35/2019

Dispõe sobre a publicação da relação de sócios das pessoas jurídicas contratadas pelo poder público municipal e dá outras providências.

 

 

Art. 1º Nas contratações dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, inclusive dos órgãos da administração indireta, independente da ocorrência ou não de processo licitatório, é obrigatória a divulgação da relação de sócios das pessoas jurídicas contratadas, devendo constar a informação nos extratos de contratos publicados no Diário Oficial e no Portal de Transparência mantido pelo órgão da administração pública contratante.

 

Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo às publicações dos termos aditivos aos contratos celebrados com os órgãos da administração pública municipal.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

 

Pelo presente, encaminho o Projeto de Lei que prevê a publicação no sítio eletrônico da Prefeitura, da relação de sócios das pessoas jurídicas contratadas pelo Poder Público Municipal.

Trata-se, portanto de iniciativa que encontra suporte no princípio da transparência da Administração Pública, uma das noções basilares para a construção de uma democracia sólida, na medida em que proporciona e motiva o acompanhamento e a fiscalização da responsabilidade pública também por meio da participação popular.

Sendo assim, com base no exposto solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação do presente Projeto de Lei.

 

 

 

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Cristian Wasem

Vereador

MDB

  

Cristian Wasem
INDICAÇÃO

Institui a “Semana da Orientação Profissional” no município de Cachoeirinha e dá outras providências.

 

 

Art. 1º Fica instituída a “Semana da Orientação Profissional” a ser realizada, anualmente, na última semana do mês de outubro. (Mês próximo as inscrições dos vestibulares).

 

Art. 2º Na semana a que se refere o art. 1° desta lei, a Prefeitura Municipal poderá realizar convênios com o Governo Estadual, Universidades públicas e privadas para realização de palestras destinadas a orientação profissional de jovens e adultos.

 

Parágrafo único. Para a melhor execução dos objetivos da “Semana da Orientação Profissional”, a Secretaria Municipal de Educação em conjunto com a Secretaria de Administração e Finanças poderão, em parceria com empresas privadas e públicas, Organizações não Governamentais e outras entidades escolares, convidar profissionais ou servidores públicos de várias áreas para proferirem palestras sobre as suas experiências profissionais, bem como, realizar atividades pedagógicas em conjunto com os professores, alunos e demais participantes.

 

Art. 3º Conjunto de atividades mencionadas no art. 2°, desta lei, tem como objetivos:

I – informar aos estudantes quais são as principais profissões existentes no mercado de trabalho e seus requisitos para ingresso;

II – Esclarecer aos estudantes a respeito das atribuições das tarefas das principais profissões existentes no mercado de trabalho.

 

Art. 4º As atividades a serem desenvolvidas consistirão em exposições durante as aulas, palestras, entrevistas, discussões em grupos e demais recursos didáticos disponíveis.

 

Art. 5º O Poder Executivo Municipal regulamentara a presente lei, no que couber, para a execução do programa.

 

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICATIVA

 

O presente projeto tem como objetivo, ajudar os jovens recém formados no ensino médio, a decidirem qual profissão escolher. Sabe-se que a maioria dos adolescentes que estão para se formarem, ainda tem dúvidas sobre qual carreira seguir, por isso, buscamos, através deste projeto, dar mais clareza aos jovens, sobre as principais atividades a serem cumpridas por cada profissão.

 

Para atingir os objetivos acima citados, o projeto propõe a realização de palestras e atividades, voltadas para o esclarecimento das funções realizadas por profissionais de diversas áreas. Médicos, advogados, dentistas, arquitetos, contadores, servidores públicos e policiais são alguns dos exemplos de especialistas que poderão formar uma parceria com o poder executivo, para a realização do projeto.

 

Diante do exposto acima, conclui-se que a formação de profissionais capacitados em nosso município, é algo muito importante para o desenvolvimento da cidade. Por essa razão e pelos motivos citados, pedimos apoio dos nobres pares, para a aprovação deste projeto nesta casa.

 

 

 

 

  

Cristian Wasem
INDICAÇÃO

Institui o Banco de Armação de Óculos para fornecimento gratuito no município de Cachoeirinha e dá outras providências.

 

 

Art. 1º Fica instituído o Banco de Armação de Óculos para fornecimento gratuito de armações de óculos, provenientes de doações às pessoas carentes.

 

Parágrafo único. Os beneficiados com esta Lei deverão apresentar receituário que ateste a necessidade do uso de óculos.

 

Art. 2º As doações de armação de óculos podem ser realizadas por qualquer pessoa física e jurídica na Secretaria de Saúde de Cachoeirinha.

 

Parágrafo único. A Secretaria de Saúde poderá disponibilizar urnas coletoras em locais definidos pela mesma para as doações.

 

Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com empresas de óticas da cidade, para que ofereçam descontos aos beneficiados com esta lei, na venda das lentes de grau para as armações.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 JUSTIFICATIVA

 

 

 Em algum momento da vida, temos de assumir que já não enxergamos as coisas tão bem como antigamente. Para uma boa parte, trata-se de um problema de fácil solução: basta ir a um oftalmologista, sair de lá com uma receita e encomendar um par de óculos na ótica de confiança. Para outros, em situação financeira delicada, o jeito é deixar para depois, acarretando diversos prejuízos como desenvolvimento na escola, dificuldades de aprendizado, provocando outros problemas de saúde e falta de qualidade de vida.

 

Parte do problema poderá ser solucionado por iniciativa deste projeto que encarrega a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) a instituir um banco de armações de óculos. Isso significa que as unidades de saúde do município recebem armações usadas (que seus proprietários não mais utilizam) e disponibilizam para a população de baixa renda.

 

Ressaltamos que o projeto é para as pessoas que realmente não têm condição, sinalizando, com isso, que a medida não deve impactar nos negócios dos comerciantes locais. Inclusive, a Lei autoriza o Executivo a firmar parcerias com as óticas da cidade para baratear a compra de lentes pelos beneficiários.

 

 

 

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Cristian Wasem

Vereador

MDB

 

  

Cristian Wasem
INDICAÇÃO

Estabelece o projeto praças digitais, que visa permitir o uso de espaços públicos, mais precisamente praças públicas para exploração de publicidade, às empresas que disponibilizarem o sistema de internet Wi-Fi gratuito.

 

 

Art. 1º Institui o Projeto Praças Digitais, que dispõe sobre a permissão de uso e exploração de publicidade, em praças públicas, às empresas que disponibilizarem rede Wi-Fi gratuitamente.

 

Art. 2º É de responsabilidade da empresa interessada que fará uso da exploração do espaço para publicidade do Projeto Praças Digitais, custos, reforma entre quaisquer ônus para desenvolvimento do projeto.

 

Art. 3º Fica estabelecido a contratação da velocidade mínima de internet em 5 (cinco) Megabytes por segundo para quem queira se enquadrar ao referido Projeto de Lei;

 

Art. 4º Fica a escolha do anunciante a contratação de empresa que disponibilizará a internet Wi-Fi no local de sua publicidade.

 

Art. 5º Fica responsável a Prefeitura Municipal de Cachoeirinha em firmar convênio e aprovar o modelo de publicidade pela empresa requerente do presente Projeto de Lei.

 

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

JUSTIFICATIVA

 

O presente Projeto de Lei tem o intuito de implantar na cidade de Cachoeirinha o "Projeto Praças Digitais", que visa permitir a utilização de praças públicas para exploração de publicidade, às empresas que disponibilizarem o acesso gratuito a internet, via rede Wi-fi.

O objetivo do Projeto de Lei é oportunizar às pessoas que não tem condições de utilizar ou manter internet particular, o acesso internet, livre de custos.

Além de favorecer a população, o Projeto também irá beneficiar as empresas que terão a chance de ampliar o seu marketing visual, através da publicidade espalhada ao redor das praças determinadas. Importante ressaltar, que todas as propagandas passarão por aprovação da prefeitura, para que se respeite o espaço público e principalmente, o meio ambiente.

 Por isso, pedimos apoio aos nobres pares para aprovação deste Projeto nesta casa.

 

 

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Cristian Wasem

Vereador

MDB 

Cristian Wasem
INDICAÇÃO

Dispõe sobre a instituição da "Semana do Brincar" no Município de Cachoeirinha/RS.

 

 

Art. 1º Fica instituída a "Semana do Brincar" no Município de Cachoeirinha, a se realizar, anualmente, na semana do dia 28 de Maio (Dia Mundial do Brincar).

 

Parágrafo único. A "Semana do Brincar" deverá ser incorporada ao Calendário Oficial de Eventos do Município.

 

Art. 2º A Semana do Brincar tem por objetivos:

 

I - sensibilizar a sociedade sobre a importância do brincar;

II - reunir crianças de todas as idades, culturas, condições físicas e mentais;

III - fomentar a prática do brincar de forma coletiva, em espaços públicos e privados.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Cachoeirinha, 15 de abril de 2019.     

 

JUSTIFICATIVA

 

O momento da brincadeira é uma oportunidade de desenvolvimento para a criança. Através do brincar ela aprende, experimenta o mundo, possibilidades, relações sociais, elabora sua autonomia de ação, organiza emoções.

Às vezes os pais não têm conhecimento do valor da brincadeira para o seu filho e acabam subestimando a importância dessa atividade porque, geralmente, a idéia divulgada é de que o brincar é exclusivamente um entretenimento, sem quaisquer outras finalidades mais importantes.

Através do jogo, a criança compreende o mundo à sua volta, aprende regras, testa habilidades físicas (correr, pular, caminhar)e acima de tudo, ensina conceitos ESSENCIAIS , como aprender a ganhar, e perder.

A brincadeira em grupo também favorece alguns princípios básicos como a cooperação, a liderança e a competição. O jogo também é uma forma da criança se expressar, já que é uma circunstância favorável para manifestar seus sentimentos. Assim, o brinquedo passa a ser a linguagem da criança.

Além disso, cabe ressaltar o que dispõe no art. 31 da Convenção sobre Direitos da Criança:

 

1. Os Estados Partes reconhecem o direito da criança de estar protegida contra a exploração econômica e contra o desempenho de qualquer trabalho que possa ser perigoso ou interferir em sua educação, ou que seja nocivo para sua saúde ou para seu desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral ou social.

2. Os Estados Partes adotarão medidas legislativas, administrativas, sociais e educacionais com vistas a assegurar a aplicação do presente artigo {...}.

               

Ademais a Câmara de Deputados do Brasil, ratificou no país a Declaração dos Direitos da Criança, que em seu princípio 7° dispõe:

 

A criança terá direito a receber educação, que será gratuita e compulsória pelo menos no grau primário. Ser-lhe-á propiciada uma educação capaz de promover a sua cultura geral e capacitá-la a, em condições de iguais oportunidades, desenvolver as suas aptidões, sua capacidade de emitir juízo e seu senso de responsabilidade moral e social, e a tornar-se um membro útil da sociedade. Os melhores interesses da criança serão a diretriz a nortear os responsáveis pela sua educação e orientação; esta responsabilidade cabe, em primeiro lugar, aos pais. A criança terá ampla oportunidade para brincar e divertir-se, visando os propósitos mesmos da sua educação; a sociedade e as autoridades públicas empenhar-se-ão em promover o gozo deste direito.

 

Sendo assim, se faz necessária a presente Proposição, a fim de sensibilizar a sociedade da importância do papel brincar na formação das crianças.

 

 

 

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Cristian Wasem

Vereador

MDB

 

 

  

 

 

 

 

 

Cristian Wasem
INDICAÇÃO

Institui a Política Pública Municipal de Psicologia Escolar na rede pública de ensino e dá outras providências.

 

 

 

Art. 1º O Poder Executivo implementará a política pública municipal de psicologia escolar na rede pública de ensino no Município de Cachoeirinha.

 

Art. 2º A política pública municipal de psicologia escolar deverá assegurar a promoção, o desenvolvimento e a plena inclusão do educando no ambiente escolar, visando auxiliar o educador e os demais operadores da rede pública de ensino a implementar e assegurar, segundo a especificidade das condições de cada educando, o seu pleno desenvolvimento, frente aos demais educandos e ambiente escolar e social que estiver inserido.

 

Parágrafo único. A política pública municipal de psicologia escolar também deverá assegurar desenvolver:

 

I – trabalhos de orientação profissional e vocacional com os alunos;

II – ações preventivas ao uso de drogas;

III – ações sobre temas como ética, compromisso social e solução de conflitos sem o uso de ações;

IV – o diálogo com o corpo docente, responsáveis, familiares e sociedade;

V – desenvolvimento acadêmico dos alunos, metodologia e objetivos da escola, observada a dificuldade individual de cada educando;

VI – em conjunto com toda a equipe da unidade escolar, a construção do projeto político-pedagógico a ser implementado pelo Poder Executivo;

VII – a participação dos educandos para a construção de uma sociedade constituída por pessoas sem qualquer tipo ou forma de discriminação da étnica, religiosa, etária ou social;

VIII – serviços psicológicos envolvendo questões sociais entre grupos minoritários e a comunidade escolar.

 

 

Art. 3º Caberá aos psicólogos escolares:

 

I - participar da elaboração de currículos e programas educacionais;

II - supervisionar e acompanhar a execução de programas de reeducação psicopedagógicos;

III - atuar na orientação de pais em situações em que houver a necessidade de acompanhamento e encaminhamento do estudante para outros profissionais, como psicólogo clínico;

IV - desenvolver orientação vocacional e profissional dos educandos, a fim de identificar as aptidões;

V - trabalhar questões da adaptação dos alunos no ambiente escolar;

VI - auxiliar na construção e na execução de projetos no ambiente escolar;

VII - atuar como mediador nas relações interpessoais abrangidas pela comunidade escolar;

VIII - executar oficinas pedagógicas em sala de aula, elaboradas e realizadas em conjunto com professores, de acordo com a demanda de cada sala de aula;

IX - coordenar grupo operativo com família e equipe de profissionais da unidade escolar que estiver vinculado;

X - observar as necessidades dos alunos e saber como os professores definem o seu trabalho, observando os recursos disponíveis, a fim de assegurar o pleno desenvolvimento do educando;

XI - aplicar conhecimentos psicológicos na unidade escolar, observada a metodologia de ensino empregado pelo Poder Executivo, adotando sua expertise com relação ao melhor método para as hipóteses de intervenção psicopedagógica, sempre visando o melhor desenvolvimento humano e relação interpessoal, para a devida integração do educando no seio familiar e comunidade escolar;

XII - analisar as relações entre os diversos segmentos do sistema de ensino e sua repercussão no processo de ensino, auxiliando na elaboração de procedimentos educacionais capazes de atender às necessidades individuais do educando;

XIII - mediar conflito envolvendo educando, família, responsável e unidade escolar, com a finalidade de resolver o conflito, sob a ótica da psicopedagogia, criando um espaço de diálogo e compreensão entre os envolvidos;

XIV - ouvir os professores, suas demandas e fazê-los participar em alguns dos atendimentos com as crianças, repensando novas práticas e novos olhares sobre o aluno;

XV - participar das reuniões e conselhos de classe, nas quais o psicólogo poderá estabelecer novas maneiras de perceber o processo educacional dos educandos, evitando rótulos, diagnósticos imprecisos e hipóteses únicas e fechadas;

XVI - criar formas de reflexão em conjunto com todos os participes da unidade e ambiente escolar;

XVII – verificar os aspectos psicossociais da unidade escolar, observada a realidade social e laborativa da comunidade atendida pela unidade escolar, visando auxiliar a orientação pedagógica e a direção da unidade escolar, visando a melhor eficiência do processo de ensino e aprendizagem do educando.

 

Art. 4º As políticas públicas a serem realizadas por psicólogo, devidamente inscrito no Conselho Regional, deverão incluir estudo e implementação de ações para a construção de uma saúde mental mais abrangente e equilibrada nos espaços da unidade escolar, observando fatores psicossociais que permitam o desenvolvimento, o controle e a inserção de ações públicas efetivas.

 

Art. 5º Os educandos e responsáveis, alvos de preconceitos ou agressões decorrentes de atos discriminatórios, poderão ser acompanhados por psicólogos escolares, dentro das unidades escolares que o educando estiver matriculado, sempre visando o emprego de todos os meios de engajamento para assegurar a inserção de minorias sociais no cenário social e laborativo do Município de Cachoeirinha.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 


JUSTIFICATIVA

 

Em contato com diversos psicólogos, me foi informado que a exclusão social dos direitos básicos de grande contingente de pessoas, suscitado pelo aumento da desigualdade social, faz com que seja necessária a implementação de políticas públicas que contribuam, efetivamente, para a formação de sujeitos ativos em suas comunidades, de forma que a psicologia social comunitária seria de grande valia para a construção de sujeitos mais ativos em seu meio social, para qual a cidadania e autonomia constituiriam parâmetros norteadores de ações para a promoção de um desenvolvimento mais social e abrangente.

Neste sentido, me foi ponderado que a educação visa preparar as pessoas para viver em sociedade e ensiná-las a desenvolver suas aptidões, de forma que durante o processo de educação ocorrem fatos que podem limitar ou impedir o pleno desenvolvimento, devendo o Poder Público implementar políticas públicas direcionadas a segurar o pleno desenvolvimento.

O Psicólogo Escolar será um profissional que prestará elementos técnicos para auxiliar no pleno desenvolvimento, juntamente com os demais operadores da área da educação, uma vez que acaba adotando ou indicando planos educacionais que desenvolve trabalhos de orientação vocacional e profissional com alunos, bem como trabalha no desenvolvimento de ações preventivas, no desenvolvimento de ações com o corpo docente, sobre temas pertinentes que merecem atenção no ambiente escolar, realiza trabalhos com os familiares e responsáveis do educando, inclusive na participação e construção de projetos político-pedagógicos da escola.

Sendo Assim, o psicólogo escolar será um agente de mudanças, isto é, será um profissional que irá funcionar como um elemento catalizador de reflexões, no sentido de propiciar uma conscientização dos papéis que compõem o ambiente escolar, perfazendo um levantamento sobre a realidade institucional e da comunidade escolar, segundo suas peculiaridades, detectando ideologias subjacentes da escola, para que assim seja feito um diagnóstico institucional e, posteriormente, a melhor escolha do planejamento das ações, estabelecendo intersecção com os fazeres organizacional e clínico do educando e da própria comunidade escolar envolvida.

Portanto, a ideia central da presente proposição é assegurar uma assistência psicológica institucional aos estudantes das unidades escolares da rede municipal de educação da Cidade do Cachoeirinha, uma vez que a escola é o ponto de referência e o lugar mais próximo que o Poder Público tem com a comunidade, de forma que é o ambiente onde ocorre a formação do indivíduo e sua preparação para inserção na sociedade.

 

Logo, é na unidade escolar que o educando inicia o convívio social e, por certo, é o local onde o Município tem que estar melhor posicionado, já que deve assegurar o pleno desenvolvimento e livre de qualquer tipo de violência ou condição que impeça o pleno conhecimento, de forma que este profissional servirá para assegurar a implementação de ações e políticas públicas concretas e imediatas de pleno desenvolvimento sociais e individual daquele educando.

 

 

 

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Cristian Wasem

Vereador

MDB

 Cachoeirinha, 15 de abril de 2019.

 

Cristian Wasem
INDICAÇÃO

Dispõe sobre a disponibilização de atendimento psicológico ao responsável, atendente pessoal e familiar de pessoa com deficiência e dá outras providências.

 

 

Art. 1º O Poder Público Municipal deverá disponibilizar atendimento psicológico para os responsáveis, atendentes pessoais e familiares das pessoas com deficiência, preferencialmente, no mesmo dia, horário e equipamento que o ente familiar ou assistido.

 

Art. 2º Para os efeitos desta Lei considera-se:

 

I - responsável é o indivíduo dotado do poder de representar uma pessoa que seja menor de idade ou incapaz;

II - atendente pessoal é a pessoa, membro ou não da família, que com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas;

III - familiar é o conjunto de pessoas que possuem grau de parentesco entre si e vivem na mesma casa formando um lar.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Cachoeirinha, 15 de abril de 2019.     

 

 

JUSTIFICATIVA

 

 

São inúmeros os relatos que recebo de familiares de pessoas com deficiência sobre a inexistência de apoio psicológico. A atenção e cuidados exigidos podem alterar completamente a rotina destas famílias. Assim, é necessário que familiares, responsáveis e atendentes pessoais tenham acesso ao atendimento psicológico da rede pública municipal para que possam cuidar e conviver com a pessoa com deficiência de forma mais saudável.

São muitas as políticas voltadas às pessoas com deficiência, apesar de haver muito ainda por fazer, porém as famílias destas pessoas vivem uma rotina intensa e desgastante e para elas não possuímos políticas claras de amparo que ás possibilite o cuidado com suas próprias vidas e bem estar. Por estes motivos consideramos de extrema importância proporcionar este atendimento.

O atendimento tratado neste projeto de Lei está previsto no rol de direitos elencados na Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão), especificamente em seu artigo 18, parágrafo 4º, inciso V, e dispõe que a pessoa com deficiência tem direito a atendimento psicológico, inclusive para seus familiares e atendentes pessoais.

Esta é a proposta que apresento aos Nobres Vereadores, para qual solicito aprovação.

 

 

 

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Cristian Wasem

Vereador

MDB

 

 

 

Cristian Wasem
INDICAÇÃO

Dispõe sobre a criação do Cartão de Vacina Digital e dá outras providências.

 

 

Art. 1° Fica criado o cartão de vacina digital, no âmbito da cidade de Cachoeirinha.

 

Art. 2° Os dados referentes à vacinação deverão ser salvos eletronicamente em um banco de dados, pela Secretaria Municipal de Saúde, com acesso na rede mundial de computadores - internet.

 

Art. 3° É de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, a criação de infraestrutura necessária para a informatização do sistema de vacinação.

 

§ 1º Cabe à Secretaria Municipal de Saúde, a criação do banco de dados para o armazenamento das informações sobre a vacinação, e o treinamento para que os profissionais possam manter esse banco de dados atualizado.

 

§ 2º A Secretaria Municipal de Saúde deverá alimentar o banco de dados com informações referentes à vacinação de todas as crianças e/ou cidadãos que vierem a ser vacinados a partir da data de publicação desta Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Cachoeirinha, 01 de abril de 2019.     

 

 

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Cristian Wasem

Vereador

MDB

 JUSTIFICATIVA

 

A presente proposta tem a finalidade de informatizar, e dar mais agilidade ao sistema de vacinação do município, além de resguardar os dados da vacinação de adultos e crianças da rede municipal de saúde.

Infelizmente a carteira de vacina de papel, não acompanha o cidadão até a idade adulta. Muitos perdem e se quer sabem as vacinas que tomaram.

O novo cartão digital dará maior controle econômico por parte da prefeitura, pois economizará dinheiro público com a não confecção e distribuição dos cartões de papel, gerando assim, economia e colaborando com a natureza, além de auxiliar o usuário a manter a imunização em dia, e acima de tudo, arquivar seu histórico de vacinas.

Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares na aprovação deste Projeto de Lei.

 

Cristian Wasem
INDICAÇÃO

Dispõe sobre o combate ao desperdício e a perda de alimentos no âmbito da cidade de Cachoeirinha e dá outras providências.

 

 

Art. 1º Fica proibido o descarte no lixo de alimentos perecíveis que perderam o seu valor comercial, mas que ainda possuem suas especificações técnicas para consumo, pelas empresas que atuam com alimentos.

 

Art. 2º Para fins de cumprimento do disposto no art. 1º, as empresas que comercializam alimentos de qualquer gênero ou natureza deverão conferir aos produtos alimentícios não passíveis de comercialização, mas que se encontrarem dentro do prazo de validade e das especificações técnicas para consumo, destinação diversa que a dos aterros sanitários, tal como:

 

I – atender pessoas que se encontrem em situação de vulnerabilidade social;

II – atender pessoas que utilizem o alimento para processar e transformar em alimento para animal; ou

III – atender pequenos produtores que utilizem o alimento para compostagem e transformação em adubos orgânicos.

 

Art. 3º Cabe aos beneficiários procurarem as empresas doadoras para formalizar o pedido de cadastramento, sendo de responsabilidade do beneficiário o transporte do produto doado, bem como a estocagem, e condições de higiene após a coleta do alimento.

 

Parágrafo único. As empresas poderão estabelecer horários alternativos de coleta e serão responsáveis por realizar as doações enquanto os alimentos ainda estão próprios para consumo, devendo para tanto informar com antecedência, aos beneficiários cadastrados.

 

Art. 4º As empresas responsáveis pelas doações mencionadas nesta Lei devem manter campanhas em seus próprios estabelecimentos ou incentivar treinamentos em entidades, em instituições e em escolas, que sejam destinadas a conscientizar e levar ferramentas capazes a conter o desperdício de alimentos, cujo conteúdo deve estar em consonância com o disposto na Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999.

 

Art. 5º Caso se verifique que a empresa doadora vem, arbitrariamente, desrespeitando esta Lei e aguardando o alimento estragar para destiná-lo ao aterro sanitário, será aplicad*a pena de multa no valor variável de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), atualizada anualmente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro criado pela legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.

 

Parágrafo único. Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:

 

I - a situação econômica do infrator;

II - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente;

III - se o infrator é reincidente no descumprimento desta Lei.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Cachoeirinha, 01 de abril de 2019.     

 

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Cristian Wasem

Vereador

MDB

 JUSTIFICATIVA

 

“Segundo a Organização de Alimentos e Agricultura da ONU, um terço dos alimentos produzidos no mundo, cerca de 1,3 bilhão de toneladas, no valor de U$ 750 bilhões, vai parar no lixo a cada ano, causando enorme prejuízo financeiro, social e ambiental".

Pela proposta, em vez de jogarem no lixo, estabelecimentos comerciais poderão doar alimentos perecíveis não vendidos, mas consumíveis, para os necessitados dentro do município.

Sendo assim, com base no exposto solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação do presente Projeto de Lei.

 

Cristian Wasem
INDICAÇÃO

Dispõe sobre programa de desconto no IPTU para imóveis que utilizem Painéis de Geração de Energia Solar, denominado IPTU Solar e dá outras providências.

 

 

Art. 1º Fica instituído programa de desconto no valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU para imóveis que possuam painéis de geração de energia solar, denominado IPTU Solar, visando auxiliar a sustentabilidade urbana.

Parágrafo único: Os imóveis beneficiados com o desconto citado no caput deverão não apenas gerar energia através dos painéis, mas também consumir esta energia de forma cotidiana, reduzindo o consumo da energia elétrica tradicional.

 

Art. 2º O crédito será concedido a partir da efetiva instalação de painéis de energia solar e de seu devido consumo em imóveis, verificados pelo Poder Executivo, sendo definida por este, em tabela própria, a conversão do valor médio economizado no consumo de energia elétrica em valores de desconto no IPTU.

 

Art. 3º O contribuinte se cadastrará em sistema virtual do IPTU Solar através do sítio da Prefeitura Municipal de Cachoeirinha e, após a verificação do Poder Executivo acerca da devida instalação das placas de energia solar e do início do consumo da energia gerada, será lançado em seu cadastro o valor referente à economia em energia elétrica e o consequente acúmulo de créditos quanto a descontos no IPTU.

 

§ 1° A inscrição no IPTU Solar é opcional e aplicável aos novos empreendimentos a serem licenciados, assim como às ampliações e/ou reformas de edificações existentes de uso residencial, comercial, misto, industrial ou institucional.

 

§ 2° As edificações já licenciadas poderão requerer a certificação caso o empreendimento já atenda às exigências desta Lei, ou em caso de reforma, desde que a energia gerada pelos painéis possa ser utilizada em todas as partes, unidades ou lotes do empreendimento.

 

Art. 4° Só será beneficiado pelo IPTU Solar o imóvel ou empreendimento que não tenha pendências relativas ao licenciamento e/ou fiscalização ambiental.

 

Art. 5º O crédito acumulado durante todo o ano será lançado como desconto no IPTU do contribuinte cadastrado para o ano subsequente.

 

Art. 6º O Poder Executivo estabelecerá as formas de cálculo, crédito, prazo e tabela de conversão previstos nesta Lei.

 

Art. 7º As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Cachoeirinha, 25 de março de 2019.

 

 

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Cristian Wasem

Vereador

MDB

 

 

 

JUSTIFICATIVA

 

A sustentabilidade é um termo que está associado a um conjunto de ações que visam preservar e cuidar do meio ambiente e, em última instância, proteger a vida humana. A construção de cidades e centros urbanos gera, sem dúvida, uma parcela significativa do impacto ambiental. Embora seja necessário o crescimento das regiões, este causa diversos prejuízos ao equilíbrio natural.

Por outro lado, existem maneiras de compensar esse problema, especialmente por meio de incentivos e uso de novas tecnologias. O projeto em tela visa exatamente incentivar, através de descontos no IPTU, a utilização da tecnologia cada vez mais desenvolvida de geração de energia solar para imóveis residenciais, comerciais e industriais, mesmo que em pequena escala.

Reduções no valor do IPTU poderão compensar os gastos do proprietário com a instalação dos equipamentos necessários e incentivar novas instalações. Sendo a utilização da energia solar de interesse público, cabe ao Município de Cachoeirinha tomar iniciativas nesse sentido. A energia solar é considerada uma fonte de energia renovável e inesgotável. Ao contrário dos combustíveis fósseis, o processo de geração de energia elétrica a partir da energia solar não emite dióxido de enxofre (SO2), óxidos de nitrogênio (NOx) e dióxido de carbono (CO2) - todos gases poluentes com efeitos nocivos à saúde humana. A energia solar também se mostra vantajosa em comparação a outras fontes renováveis, como a hidráulica, pois requer áreas menos extensas do que hidrelétricas.

O incentivo à energia solar no Brasil é justificado pelo potencial do país, que possui grandes áreas com radiação solar incidente e está próximo à linha do Equador. Apesar de promissora, a energia solar se tornará viável economicamente apenas com a cooperação entre setores públicos e privados, um dos objetivos desta proposição.

 

 

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Cristian Wasem

Vereador MDB

Cristian Wasem
INDICAÇÃO

“Institui o Programa Marias Sem Medo” nas escolas da rede pública municipal.

 

 

Art. 1º A presente Lei institui nas escolas da rede pública municipal o programa de ensino de noções básicas sobre a Lei Federal nº 11.340/2006- Lei Maria da Penha e o crime de feminicídio.

 

I - O programa denominar-se-á “Marias Sem Medo”;

II - O ensino poderá ser prestado por professores ou entidades governamentais e não governamentais, que tenham como atribuição os direitos das mulheres, mediante convênios ou parcerias, através de simpósios, palestras e eventos artístico-culturais.

 

Art. 2º Esta lei tem como finalidade:

 

I - Contribuir para o conhecimento, da Lei Maria da Penha e o crime de feminicídio no âmbito das comunidades escolares;

II- Divulgar as medidas de assistência e protetivas, disponíveis à mulher em situação de violência doméstica e familiar;

II- Sensibilizar os estudantes e comunidade escolar sobre a importância do respeito aos Direitos Humanos e da igualdade de gênero;

III - Abordar a necessidade de realizar denúncias dos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher;

IV - Promover a igualdade de gênero, prevenindo dessa forma, as práticas de violência doméstica e familiar contra a mulher.

 

Art. 3º O ensino poderá ser abordado ao longo de todo o ano letivo, sendo que no Dia Internacional da Mulher (08 de março), poderá ser realizada uma programação ampliada e específica em alusão à data e ao tema abordado por esta lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Cachoeirinha, 25 de março de 2019.     

 

 

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Cristian Wasem

Vereador MDB

 JUSTIFICATIVA

 

Pelo presente, encaminho para análise de Vossas Senhorias o Projeto de Lei que tem a intenção de divulgar a Lei Federal nº 11.340/2006- Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e de divulgar informações a respeito de crime de feminicídio, entre alunos, professores e comunidade escolar da rede municipal de ensino.

A Lei Federal possui o nome “Maria da Penha”, em homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes, cearense, farmacêutica, que sobreviveu a duas tentativas de assassinato do seu próprio marido, o professor colombiano Marco Antonio Heredia Viveros. Em 1983, enquanto dormia, Maria da Penha, recebeu um tiro do seu marido que simulou um assalto. Este tiro a deixou paraplégica. Após se recuperar, foi mantida em cárcere privado, sofreu outras agressões

e uma nova tentativa de assassinato, mas por eletrocussão.

Organizações de direitos humanos e a própria Maria da Penha, lutaram por anos, para que seu marido não ficasse impune, e para que outras mulheres tivessem um mecanismo de defesa contra este tipo de agressão. E no ano de 2006, foi sancionada a Lei 11.340/2006.

O crime de feminicídio é tratado no nosso Código Penal, e possui grande importância para que os alunos tomem conhecimento sobre a gravidade em questão.

Dados deflagram que nos últimos 12 meses, 12.873 mulheres foram agredidas por dia, o que significa 536 por hora e 9 por minuto. Para a diretora-executiva do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Samira Bueno, apesar dos índices elevados de violência urbana no país, é em casa que é registrada a maior parte dos crimes de violência contra as mulheres.

"Dado o crescimento expressivo dos conhecidos entre os agressores, de 61% pra 76%, eu acho que podemos afirmar que há um incremento da violência contra a mulher no âmbito doméstico, privado." "Pensamos muito na violência com uma lente das dinâmicas de criminalidade urbana, mas o fato é que as mulheres estão sendo agredidas, abusadas e mortas por pessoas com quem elas tinham algum tipo de relação estabelecida, com pessoas de seu convívio", afirma. E completa: "Acho que isso é extremamente cruel porque o algoz em geral é o companheiro ou amigo, alguém que você não espera, ou pelo menos que não deveria ser o seu agressor"[1] (G1, 2019).

Os dados são de um levantamento do Datafolha feito em fevereiro encomendada pela ONG Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) para avaliar o impacto da violência contra as mulheres no Brasil.

Temos a Lei Maria da Penha, a alteração na lei do estupro, a lei do feminicídio, a de importunação sexual, são todas instrumentos de defesa e voz, mas a lei por si só não resolve o problema. O menino que vê o pai batendo na mãe poderá ser um futuro agressor. A menina que sofre violência sexual dentro de casa muitas vezes nem sabe que aquilo é uma violência. Se ouvir falar sobre isso na escola, vai identificar que talvez ela seja vítima.

Sendo assim, o presente Projeto que pode vir salvar vidas, famílias, não irá gerar ônus ao Município, pois o ensino poderá ser abordado por professores quando o tema for pertinente e por entidades governamentais de diferentes esferas, e não governamentais, através de convênios ou parcerias. Este Projeto também, não gera atribuições de competências à Secretaria Municipal de Educação, por ser facultativo.

A principal intenção deste Projeto é de contribuir na coibição da Violência Contra a Mulher, neste tocante, no espaço escolar, extensão dos lares. Portanto, pela relevância do tema, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação do presente Projeto de Lei.

 



[1]<https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2019/02/26/violencia-contra-mulheres-praticada-por-vizinhos-cresce-uma-em-cada-cinco-relata-agressao-diz-datafolha.ghtml>.

 

 

Cristian Wasem
INDICAÇÃO

Institui o Projeto “Saber Direito”, no município de Cachoeirinha, e dá outras providências.

 

 

Art. 1º Institui no município de Cachoeirinha parceria entre as Faculdades e Universidades do ensino Público e Privado, a realização de aulas expositivas sobre: Constituição Federal, direitos humanos, áreas de atuação do Direito Público/Privado aos alunos da Rede Pública Municipal.

 

Art. 2º As palestras serão ministradas pelos alunos das faculdades e universidades de forma não onerosa, contudo serão computadas como atividades complementares, a critério da universidade.

 

Parágrafo único. As palestras referidas no “caput” desse artigo são voltadas para alunos a partir do 1º ano do Ensino Fundamental I, podendo ser adaptadas para pais e profissionais da área de educação.

 

Art. 3º. Fica a critério das instituições de ensino a disponibilização em seus calendários acadêmicos as respectivas datas e Escolas onde serão ministradas as palestras.

 

Art. 4º As atividades realizadas por estes alunos serão avaliadas por tutores da própria instituição.

 

Art. 5º O “Status” de certificação na participação deste projeto é de “Atividade Voluntária”, não gerando ônus ao Poder Executivo, nem qualquer tipo de vínculo entre e o palestrante e o município.

 

Art. 6º Caberá às instituições de ensino estabelecer os critérios de avaliação e certificação pelas palestras ministradas, inclusive no que diz respeito às horas complementares a serem atribuídas ao aluno.

 

Art. 7º O aluno deverá apresentar relatório da atividade, o qual deverá conter a assinatura de seu tutor ou responsável pela atividade para que seja comprovada a sua efetiva participação na atividade.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Cachoeirinha, 25 de março de 2019.   

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Cristian Wasem

Vereador MDB

 

 

 

JUSTIFICATIVA

 

Pelo presente, encaminho para análise de Vossas Senhorias o Projeto de Lei que dispõe que objetiva levar estas palestras, aos alunos das Escolas Públicas ensinando-lhes sobre seus direitos e deveres constitucionais, para que tenham uma base educacional sólida e para que compreendam a importância de ser um cidadão consciente.

 

A compreensão da Constituição Federal Brasileira é muito importante, pois a carta magna do nosso país é eixo central de regulação das condutas tipificadas nos demais códigos.

 

Por meio destas palestras é disseminado entre os alunos, o interesse em adquirir conhecimento sobre seus direitos e noção cívica, ensinando-lhes a exercê-los, para que eles construam uma base educacional sólida.

 

Com isso, visamos dar informação e conhecimento aos jovens estudantes para que eles possam desenvolver um pensamento crítico, com propriedade, e possam compreender a sociedade em que vivem.

 

Portanto, pela importância do tema, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação do presente Projeto de Lei.

 

 

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Cristian Wasem

Vereador

MDB

 

 

Cristian Wasem
INDICAÇÃO

 

Dispõe sobre a utilização de energia solar para o funcionamento de semáforos no Município de Cachoeirinha.

 

 

 Art. 1º Fica determinada a utilização, preferencialmente, de energia solar para o funcionamento de semáforos no Município de Cachoeirinha, RS.

Parágrafo único: Para os fins do disposto no caput deste artigo, os semáforos serão dotados de células fotovoltaicas para a conversão de energia solar em energia elétrica, que será armazenada em baterias próprias para essa finalidade.

 

Art. 2º A utilização de energia solar, para o funcionamento de semáforos, dependerá de comprovação da existência de condições técnicas e de viabilidade econômica para sua execução, a critério do Executivo Municipal.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

 

Art. 4º Esta Lei poderá ser regulamenta, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cachoeirinha, 25 de março de 2019.     

 

 

JUSTIFICATIVA

 

Pelo presente, encaminho para análise de Vossas Senhorias o Projeto de Lei que determina a utilização, preferencialmente, de energia solar para o funcionamento de semáforos no Município de Cachoeirinha.  

O presente Projeto de Lei tem o intuito, entre outros, o de estimular a reflexão sobre a matriz energética brasileira, que utiliza acanhadamente e até despreza a energia solar, sabendo-se que o Brasil possui elevado grau de exposição à luz solar, fonte abundante de energia limpa e barata.

Os pesquisadores Gustavo Afif Sarruf e Leonardo de Paula Rosa Piga da UNICAMP afirmam: "Hoje em dia é grande a preocupação com a falta de energia para a humanidade, bem como com os impactos ambientais de muitas formas de captação da mesma”.

O sol é fonte de energia renovável, o aproveitamento dessa energia, tanto como fonte de calor quanto de luz, é uma das alternativas energéticas mais promissoras para enfrentarmos os desafios do novo milênio. [...] A energia solar é importante na preservação do meio ambiente, pois tem muitas vantagens sobre outras formas de obtenção de energia, como: não ser poluente, não influir no efeito estufa, não precisar de turbinas ou geradores para produção de energia elétrica [...].

A energia solar fotovoltaica é a energia de conversão direta da luz em eletricidade. É através das células fotovoltaicas que se realiza a conversão. Além dessas, são necessárias baterias para utilização da energia em um período que não tenha sol, ou mesmo um sistema híbrido, para que uma eventual interrupção de luz solar, mesmo que instantânea, não ocorra uma queda de energia."(Revista Ciências do Ambiente On-Line, Agosto de 2006, vol.2, n°2)

Portanto, o Projeto de Lei tem o objetivo de dar início à mudança da matriz energética do Município, a partir da utilização das chamadas energias limpas e sustentáveis. Um primeiro passo, conforme nossa proposta, poderia ser a mudança nos semáforos, que passariam a funcionar com células fotovoltaicas, as quais produzem energia elétrica a partir da energia solar, de acordo com o acima argumentado.

Sobre custos, acrescente-se o fato de que, após inúmeras pesquisas, ficou comprovado que o uso da energia solar acarreta uma economia de energia de até 90% (noventa por cento). Isto indica que a utilização da energia solar resolverá o crescente problema de escassez de energia, proveniente de fontes hidroelétricas. De acordo com o Boletim Carbono Brasil "o custo da energia caiu de 20 centavos de dólares por watt na década de 70 para 2, centavos de dólar em 2004."

No caso específico dos semáforos, a opção pela energia solar é indicada, pois são equipamentos que consomem muita energia, eis que ficam ligados durante todo o dia e parte da noite. Além da questão da economia, essa opção é também a melhor nos casos de "blackout". No caso de falta de energia fornecida pela rede, os equipamentos continuam a funcionar a partir da bateria de cada semáforo, evitando maiores transtornos no trânsito e possibilitando que os agentes públicos sejam deslocados para outras atividades que não a administração dos cruzamentos.

Sendo assim, com base no exposto solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação do presente Projeto de Lei.

 

 

 

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Cristian Wasem

Vereador

MDB

 

 

Cristian Wasem
PROJETO DE LEI N° 14/2019

 

Dispõe sobre a proibição de instalação e operação de radares móveis em locais que dificultem a sua visualização pelos condutores de veículos no Município de Cachoeirinha, e dá outras providências.

 

 

Art. 1º Ficam proibidas a instalação e a operação de equipamento de fiscalização de velocidade por sistemas de radares móveis de forma dissimulada ou em locais que dificultem a sua visualização pelos condutores de veículos, para evitar que sejam considerados ocultos, camuflados ou invisíveis.

 

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

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Cachoeirinha, 25 de fevereiro de 2019.     

 

 

 

 

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Cristian Wasem

Vereador

 MDB

 

JUSTIFICATIVA

 

A presente visa instituir a proibição da instalação e a operação de equipamento de fiscalização de velocidade por sistemas de radares móveis de forma dissimulada ou em locais que dificultem a sua visualização pelos condutores de veículos, nas ruas e Avenidas do Município, para evitar que sejam considerados ocultos, camuflados ou invisíveis.

Os radares devem ter caráter educativo e preventivo, para tanto, devem ter uma sinalização apropriada para que o motorista possa ser devidamente orientado. Por conta disso, o presente projeto vem ao encontro da segurança no trânsito, visando que toda fiscalização eletrônica por meio de radares móveis em Cachoeirinha não devem ser colocados de forma a causarem surpresa aos motoristas, assim, devem se fazer visíveis, colocados em forma de orientar em primeiro lugar, e punir como consequência.

O projeto de lei pretende proibir a instalação e a operação de radar móvel ou estático de forma dissimulada, ou então, em locais que dificultem a sua visualização pelos condutores de veículos, para evitar que sejam considerados ocultos, camuflados ou invisíveis.

Tal prática, além de ferir a moral e a dignidade dos próprios agentes de trânsito, viola os princípios constitucionais da transparência e publicidade, não podendo ser toleradas.

Logo, os radares móveis que se encontram de forma oculta, gera um grande aumento do número de multas, o que aponta para um propósito arrecadatório na prática.

A Resolução 396 do Conselho Nacional de Trânsito (órgão federal responsável pela regulamentação do assunto) não há definição objetiva sobre quais parâmetros devem orientar a instalação de radares para evitar que estes sejam considerados ocultos.

No artigo 7º da referida norma, está escrito apenas que a operação do equipamento de fiscalização de velocidade deverá estar visível aos condutores, contudo, não existe qualquer tipo de explicação sobre o que se deve entender por "visível", em razão disso transcrevemos:

 

“Art. 7º Em trechos de estradas e rodovias onde não houver placa R-19 poderá ser realizada a fiscalização com medidores de velocidade dos tipos móvel, estático ou portátil, desde que observados os limites de velocidade estabelecidos no § 1º do art. 61 do CTB.

(...)

§ 2º Para cumprimento do disposto no caput, a operação do equipamento deverá estar visível aos condutores.”

 Destacamos, ainda, a subordinação do Estado ao Princípio da Legalidade, disposto no caput do art. 37 da CF, não pode ser ignorado, de modo que a instalação de radares possui regramento próprio que deve ser seguido rigorosamente: as câmeras devem ser visíveis.

  

A matéria em questão encontra-se respaldo no art. 23, Inciso XII, da CF, a qual diz que o Estado-membro tem a competência material concorrente ao estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito, que assim dispõe:

 

“Art. 23 - É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios: (...) XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

 

Ademais, o parágrafo 2º, do artigo 1º, da Lei 9.503 (CTB), diz o seguinte:

 

“O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito”.

 

Já o artigo 5º do mesmo Código define o Sistema Nacional de Trânsito como “o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades”.

Feita essas considerações, é inegável que a vedação a instalação e a operação de radares móveis de forma dissimulada ou camuflada, de fato, encontra-se no campo da educação para a segurança do trânsito, cujas atribuições foram distribuídas a todas as esferas da federação.

Conforme o exposto, entendo como de fundamental importância, submeto aos nobres pares a presente proposta a qual solicito o devido apoio para sua analise e aprovação.

  

 

 

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Cristian Wasem

Vereador

MDB

 

Cristian Wasem
Projeto que dispõe que o PROCON de Cachoeirinha divulgue anualmente o "Ranking" de atendimento/reclamações.

 

Indicação* 

Dispõe que o PROCON de Cachoeirinha divulgue anualmente o "Ranking" de atendimento/reclamações e dá outras providências.

 

Art 1°. Disponibilizar na sede do PROCON de Cachoeirinha uma lista do "ranking" de atendimento/reclamações, listando os vinte (20) estabelecimentos comerciais ou empresas (pessoa física ou jurídica) com o maior número de reclamações nas relações de consumo. 

§1°. A lista do "ranking" deverá ser afixada em local de fácil e imediata visualização ao público, de forma clara e ostensiva, sem qualquer rasura, emenda ou anotação, contendo:

I - a posição ocupada no "Ranking" atual;

II - a quantidade total de reclamações;

III - o percentual;

IV - a indicação do ano ao qual se refere os dados.

§2°. A listagem poderá ser disponibilizada na página oficial da Prefeitura, assim como, na sede da Prefeitura e em outros equipamentos públicos de escolha do executivo.

§3°. A atualização da lista e a difusão das informações devem ser realizadas anualmente, conforme calendário definido pelos responsáveis técnicos do PROCON de Cachoeirinha.

Art 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cachoeirinha, 31 de janeiro de 2018.

 

CRISTIAN WASEM (MDB) 

 

*O presente Projeto Indicativo entrou em vigor na data de 22 de maio de 2018, designado Lei Municipal n° 4373. 

Para maiores informações a respeito do projeto, entre em contato com a assessoria, ou acesse o link abaixo no qual encontra-se o projeto na íntegra: 

http://rs-cachoeirinha-camara.sistemalegislativo.com.br/documento/projeto-de-lei-executivo-ple-no-4257-2018-4718

Cristian Wasem
Projeto de Lei que torna obrigatório o ensino de práticas de primeiros socorros em Escolas Particulares e Centros de Educação Infantil (escolinhas).

 

Projeto de Lei 60/2017*

Torna obrigatório o ensino de práticas de Primeiros Socorros em Escolas Particulares e Centros de Educação Infantil (escolinhas) instalados no Município de Cachoeirinha.

 

Art 1° Torna obrigatório o ensino de práticas de primeiros socorros aos profissionais e aos alunos das Escolas Particulares e Centros de Educação infantil (escolinhas) instalados no Município de Cachoeirinha.

§1° Pelo menos um servidor que tenha participado do curso referido no caput deve estar presente nas Escolas e ou nos Centros de Educação Infantil por turno.

§2° O curso de primeiros socorros deverá possuir treinamento especial para o socorro de bebês e crianças.

§3° Os funcionários responsáveis que participarem dos cursos de primeiros socorros deverão fazer cursos de atualização anualmente.

Art 2° Os estabelecimentos de ensino deverão capacitar seu corpo docente ou recorrer a uma equipe de apoio especializada para que os procedimentos possam ser ensinados de maneira correta e segura aos alunos.

Art 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cachoeirinha, 13 de novembro de 2017.

 

CRISTIAN WASEM (MDB)

 

*O projeto 60/2017 entrou em vigor na data de 28 de dezembro de 2017, titulado na Lei Municipal n° 4340. 

Para maiores informações a respeito entre em contato com a assessoria, ou acesse o link abaixo no qual encontra-se o projeto na íntegra: 

http://rs-cachoeirinha-camara.sistemalegislativo.com.br/documento/projeto-de-lei-legislativo-pll-no-60-2017-4597

Cristian Wasem
Projeto que dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, Desburocratização e Revisão Legislativa

Projeto de Resolução Legislativa N° 22/2017
 
"Dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, Desburocratização e Revisão Legislativa."


Art 1°. Fica instituída a Frente Parlamentar do Empreendedorismo e da Desburocratização. Em caráter temporário, até o término desta legislatura. 

Art 2°. A Frente Parlamentar do Empreendedorismo e da Desburocratização é criada com as seguintes finalidades: 

I - Debater, acompanhar, propor, analisar todas as questões que envolvem o empreendedorismo público e privado; 
II - Aprovar, reprovar, propor, analisar todas as questões que envolvem o Empreendedorismo municipal;
III - Articular e integrar as iniciativas, ações e atividades da Frente Parlamentar com as ações de Governo, e das entidades econômicas. 
IV - Promover a divulgação das atividades da Frente Parlamentar do Empreendedorismo e Desburocratização junto a sociedade;
V - Promover a revisão das Leis Municipais;

Art 3°. A Frente Parlamentar, com vista ao alcance de suas finalidades, poderá criar, manter e participar entidades e instituições com finalidades iguais, ou similares as suas.

Art 4°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 

Cachoeirinha, 04 de dezembro de 2017.

CRISTIAN WASEM (MDB)


Para maiores informações a respeito entre em contato com a assessoria, ou acesse o link abaixo no qual encontra-se o projeto na íntegra: 

 http://rs-cachoeirinha-camara.sistemalegislativo.com.br/documento/projeto-de-resolucao-no-22-2017-4615