PROJETOS

Cristian Wasem
INDICAÇÃO

Cria o Programa Permanente de Prevenção de Acidentes e Violências Escolares no âmbito das escolas públicas da rede municipal de ensino.

 

Art. 1º Fica criado o Programa Permanente de Prevenção de Acidentes e Violências Escolares no âmbito das escolas públicas da rede municipal de ensino.

 

Parágrafo único. O Programa Permanente de Prevenção de Acidentes Escolares será operacionalizado por meio da instalação de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes e Violências Escolares – CIPAVEs.

 

Art. 2º São objetivos das CIPAVEs:

 

I – observar as condições e as situações de risco de acidentes e violências na escola e em seus arredores;

 

II – solicitar medidas para reduzir e eliminar as situações de risco de acidentes e violências;

 

III – discutir sobre acidentes e violências ocorridos;

 

IV – solicitar medidas que previnam a repetição de eventos semelhantes aos ocorridos; e

 

V – estimular a mentalidade prevencionista na comunidade escolar.

 

Art. 3º Para a consecução de seus objetivos, caberá às CIPAVEs:

 

I – desenvolver trabalho de prevenção de acidentes e violências na escola, no lar, no trânsito e nas comunidades;

 

II – identificar os locais de risco na escola e em seus arredores, fazendo seu mapeamento;

 

III – definir a frequência e a gravidade de acidentes e violências na comunidade escolar;

 

IV – averiguar circunstâncias e causas de acidentes e violências na escola;

 

V – planejar e recomendar medidas de prevenção e acompanhar a sua execução;

 

VI – estimular o interesse em segurança na comunidade escolar;

 

VII – colaborar com a fiscalização e a observância dos regulamentos e das instruções relativas à limpeza e à conservação do prédio, das instalações e dos equipamentos da escola;

 

VIII – promover programas de prevenção de acidentes e violências;

 

IX – promover treinamento e atualização para os seus componentes; e

 

X – realizar semestralmente estudo estatístico de acidentes e violências, divulgando-o na comunidade e comunicando-o às autoridades competentes.

 

Art. 4º. As CIPAVEs serão compostas por representantes de alunos, pais, professores, direção da escola e funcionários, respeitada a paridade e estando previsto 1 (um) suplente para cada titular.

 

§ 1º Independentemente de quórum mínimo, as CIPAVEs deliberarão acerca das demandas que forem de sua competência, devendo seus representantes zelar pela participação de todos os seus membros.

 

§ 2º Para todos os efeitos, o exercício de representação nas CIPAVEs é considerado atividade relevante, devendo ser oferecido aos seus membros, pelo Executivo Municipal, os meios necessários ao pleno desempenho de suas atribuições, bem como ser concedido certificados, medalhas de honra ao mérito e elogios, que deverão constar na folha funcional dos que forem servidores públicos.

 

Art. 5º Dentre os membros das CIPAVEs, serão eleitos 1 (um) presidente, 1 (um) vice presidente, 1 (um) primeiro-secretário e 1 (um) segundo-secretário, e os demais serão considerados efetivos.

 

Parágrafo único.Para cada dirigente das CIPAVEs, deverá haver 1 (um) suplente, que substituirá o titular em suas faltas eventuais ou em caso de desligamento.

 

Art. 6º Caberá ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Educação, regulamentar as CIPAVEs no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação desta Lei.

 

Parágrafo único. A regulamentação disporá, inclusive, sobre o número de representantes referidos no art. 4º desta Lei e sobre o funcionamento das CIPAVEs.

 

Art. 7º. Esta lei entra em vigor no primeiro dia do ano seguinte a sua publicação.

 

 

Cachoeirinha, 12 de agosto de 2019.     

 

 

 

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Cristian Wasem

Vereador

MDB

 

 

Cristian Wasem
PROJETO DE LEI 70/2019

Estabelece abatimento de um trinta avos sobre o valor da tarifa mínima mensal do serviço de água e esgoto, por dia de falta de fornecimento de água.

 

Art. 1º Fica estabelecido abatimento no valor da tarifa mínima mensal e média do serviço de água e esgoto, proporcionalmente aos dias de falta de abastecimento de água.

 

Art. 2º O consumidor do serviço de água e esgoto terá direito a 1/30 (um trinta avos) de abatimento sobre o valor da tarifa mínima mensal e média do serviço de água e esgoto, por dia de falta de abastecimento de água na rede de distribuição, a ser realizado por meio de estimativa de consumo, deverá ser apurado, de forma proporcional, o período que houver a interrupção.

 

§ 1º Os valores relativos ao abatimento decorrente da falta de abastecimento de água será efetuado na fatura do mês em curso, se ocorrida no período anterior à emissão da fatura mensal.

§ 2º Quando a falta d’água coincidir com o período de emissão do faturamento do mês em curso, ou ainda, após a emissão, o abatimento será efetivado na fatura do mês seguinte.

 

Art. 3º A interrupção do abastecimento de água, fato gerador do direito a abatimento na fatura mensal, demanda comprovação de comunicação formal ao departamento de água e esgoto, que obriga-se, a abrir protocolo de reclamação ao consumidor.

 § 1 º O consumidor deverá informar departamento de água e esgoto, a data de início da interrupção do fornecimento de água.

§ 2º O alcance da presente lei, refere-se aos casos de interrupção de abastecimento superiores a três horas ininterruptas, ou, cumulativamente, a cada vinte e quatro horas, ocorridos no período de trinta dias, base de faturamento da tarifa mensal.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

 

Ficar sem água é um transtorno ao qual a companhia de água submete milhares de pessoas nas interrupções no abastecimento de água. O que é mais injusto, na hora de pagar a tarifa mensal, a população não tem o devido abatimento do(s) dia(as) de falta do precioso líquido. O objetivo de nossa propositura é garantir ao consumidor do serviço de água e esgoto o abatimento a 1/30 (um trinta avos) sobre o valor da tarifa mínima mensal e média do serviço de água e esgoto, por dia de falta de abastecimento de água na rede de distribuição, a ser realizado por meio de estimativa de consumo apurado, de forma proporcional ao período que houver a interrupção.

O consumidor não é abastecido com água todo dia, mas paga a fatura cheia no fim do mês.

Se a Companhia Riograndense de Saneamento é amparada para cobrar multa e juros ao mês, por atraso no pagamento da fatura mensal, é justo e racional, àquele consumidor que teve um, dois, três, ou mais dias de suspensão do serviço de água, que o mesmo tenha o abatimento proporcional.

Do contrário, retornamos a um problema inerente ao direito do consumidor, qual seja: serviço não realizado não pode ser cobrado e, a nosso ver, nem deve ser pago.

Sob a ótica da defesa do consumidor, trata-se de uma conduta verdadeiramente abusiva, porque importa a cobrança de valores absolutamente desproporcionais em relação ao serviço que é efetivamente prestado ou colocado à disposição do usuário.

Para ilustrar esse argumento da desproporcionalidade, uma breve comparação pode ajudar: imaginemos dois consumidores, que moram em dois bairros diferentes, mas ambos cobrados com base em estimativa de consumo.

Em dado mês, o consumidor que mora no bairro A teve seu fornecimento de água contínuo e ininterrupto.

Mas o consumidor B, por razões de manutenção da rede ou mesmo de problemas de vazamento, teve seu fornecimento interrompido várias vezes, e, por isso, acabou recebendo água por apenas 20 dias. Na sistemática atual, ambos os consumidores, apesar de tamanha disparidade no fornecimento de água pagarão rigorosamente o mesmo valor!

Outrossim, a Lei 8.987 de 1995 que "Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências" no seu Art-6º assegura que o serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

Por isso, entendemos como totalmente oportuna e pertinente o projeto ora analisado, que bem contribuirá para ampliar o espectro de proteção do consumidor no País.

Pelo exposto, solicito aos nobres, a aprovação deste projeto, considerando a importância e a relevância social do projeto em tela.

 Diante do exposto, e convicto de que esta proposição é de interesse público, conto com o apoio dos nobres vereadores para a sua aprovação.

 

 

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Cristian Wasem

Vereador

 

MDB 

Cristian Wasem
PROJETO DE LEI Nº 71/2019

DETERMINA A DIVULGAÇÃO DE LISTA DESCRITIVA DOS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

Art. 1º O Poder Executivo Municipal deverá divulgar, em seu endereço eletrônico oficial, relação descritiva dos imóveis de propriedade do Município.

 

Parágrafo Único. Para o atendimento do disposto no caput, entende-se como imóveis os terrenos, áreas verdes, edificações, entre outros, que estejam registrados como de propriedade do Município de Cachoeirinha.

 

Art. 2º A relação deverá descrever minuciosamente o imóvel, devendo conter, de forma individualizada para cada propriedade, os seguintes dados:

 

I – O endereço georreferenciado;

 

III – As dimensões;

 

IV – A área do terreno;

 

V – A área da Edificação, quando aplicável;

 

VI – Número de Matrícula no Registro de Imóveis;

 

VII – Número de Patrimônio, quando existir;

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 JUSTIFICATIVA

 

O presente Projeto de Lei tem por finalidade compelir o Poder Executivo Municipal a dar publicidade aos imóveis públicos de sua propriedade, por meio da divulgação de lista descritiva no Site Oficial da Municipalidade, assim como determinado na redação dos artigos 1° e 2° da proposição.

Com a iniciativa, pretende-se que a população tenha acesso em endereço eletrônico, de forma prática e objetiva, a uma relação dos imóveis do Município de Cachoeirinha, contendo informações necessárias para a individualização e caracterização de cada propriedade, a fim de assegurar maior clareza e agilidade no acesso à informação.

A medida pretendida se mostra de manifesta relevância, na medida em que vai ao encontro dos anseios recentes da sociedade por maior transparência e publicidade no gerenciamento da coisa pública. Em outro aspecto, é de grande importância também para o Poder Executivo pois, possibilitando que a população tenha conhecimento sobre os imóveis públicos, torna-se mais fácil a fiscalização de situações envolvendo o mau uso, depredação e invasões.

Ainda, cumpre trazer a conhecimento que o acesso à informação perante a Administração Pública possui previsão constitucional, consoante o inciso XXXIII do Artigo 5°, o qual assim delimita:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

(...)

No mesmo sentido, a Lei de Acesso à informação (Lei Federal 12.527/2011), que regulamentou o direito constitucional de acesso às informações públicas, traz a seguinte disposição em seu artigo 7°:

 

Art. 7° O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:

(...)

 

VI - Informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; e

(...)

 

Portanto, ao considerarmos os pontos acima delineados e a legislação destacada resta claro a pertinência da proposição, a qual trará, por consequência de sua aprovação, benefícios de grande importe à população de Cachoeirinha.

Desse modo, ante ao exposto, apresento o Projeto de Lei em apreço a esta Casa Legislativa, visando a sua aprovação.

 

 

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Cristian Wasem

Vereador

MDB

 

Cristian Wasem
PROJETO DE LEI Nº 69/2019

 

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DE ÁGUA E LUZ EM CASO DE CORTE DE FORNECIMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO.

 

 

Art. 1º Fica proibida a cobrança de taxa de religação, por parte da CORSAN – Companhia Riograndense de Saneamento e RGE Sul Distribuidora Gaúcha de Energia de fornecimento, por atraso no pagamento das respectivas faturas.

 

Parágrafo Único. Esta proibição não se aplica a interrupção de fornecimento dos serviços se requerida pelo consumidor.

 

Art. 2º No caso de corte de fornecimento por atraso no pagamento do débito que originou o corte, as concessionárias têm que restabelecer o fornecimento de água e luz, sem qualquer ônus ao consumidor, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, após a quitação do débito correspondente.

 

Art. 3º A concessionária deverá informar ao consumidor sobre a gratuidade do serviço de religação, em suas respectivas faturas de cobrança e em sítios eletrônicos.

 

Art. 4º Em caso de descumprimento desta lei, as concessionárias serão multadas em 100 URMs ( Unidade de Referência Municipal), sem prejuízos das medidas previstas no Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cristian Wasem
INDICAÇÃO

Dispõe sobre a inclusão do tema Educação Moral e Cívica como conteúdo transversal no currículo da Rede Pública de Ensino do Município e dá outras providências.

 

 

Art. 1º Fica incluído na grade curricular das escolas da rede pública de educação infantil e ensino fundamental do Município, como conteúdo transversal, o tema Educação Moral e Cívica.

 

Art. 2º O tema citado no art. 1º abordará princípios de moralidade e civilidade, com base no que dispuser o órgão municipal competente responsável pela Educação.

 

Art. 3º A carga horária será estipulada de acordo com o calendário letivo anual.

 

Art. 4º O órgão municipal competente responsável pela educação deve proporcionar cursos de qualificação e formação específica para os professores, bem como incluir em seus processos seletivos a necessidade de profissionais qualificados no referido tema, como forma de assegurar o cumprimento do disposto nesta Lei.

 

Art. 5º O tema a que se refere esta Lei deverá ser incluído na grade curricular após ser ratificado pelo Conselho de Educação do Município.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

  

 

JUSTIFICATIVA

 

 

           A proposição em tela tem por objetivo garantir os direitos básicos das crianças e dos adolescentes que frequentam os estabelecimentos de ensino no território do Município.

           A Educação Moral e Cívica como conteúdo transversal na grade curricular trabalha questões relativas à sociedade em caráter obrigatório, seja como disciplina seja como prática educativa, tendo como finalidade – a partir do Município como esfera de governo mais próxima do cidadão – o fortalecimento da unidade nacional e do sentimento de solidariedade humana, o aprimoramento do caráter, com apoio na moral, na dedicação à família e à comunidade e o preparo do cidadão para o exercício de atividades cívicas com fundamento moral, no patriotismo e na ação construtiva, visando o bem comum.

           Não se pretende catequizar o indivíduo, mas sim estimular a reflexão do pensamento voltado aos valores éticos e morais. É evidente que a escola não será a única responsável, ela é parte de um todo que contribui para a informação das pessoas. Neste processo, a família exerce papel fundamental, uma vez que ela é o primeiro agrupamento social de qualquer indivíduo. Na família construímos nossos valores morais e éticos e com o tempo, tais valores são lapidados de acordo com o fluxo das influências, que podem ser positivas ou negativas.

            A moral é o conjunto de regras adquiridas através da cultura, da educação, da tradição e do cotidiano, e que orientam o comportamento humano dentro de uma sociedade. A ética é tratada como um tema transversal que deve ser pensado pelos professores sendo que a formação dos docentes e dos alunos acontece também na prática do convívio social em todos os setores da sociedade.

 

            

 

Uma solução para trabalharmos cidadania e civismo nas escolas seria agregar a cada uma das disciplinas da grade curricular pontos de convergência com a formação moral e cívica dos alunos, questionando e instigando o pensamento crítico destes. Assim estaremos cumprindo o nosso dever como cidadãos.

 

Cachoeirinha, 13 de agosto de 2019.     

 

 

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Cristian Wasem

Vereador

MDB

Cristian Wasem
INDICAÇÃO

Cria o selo anticorrupção a ser concedido pela Prefeitura Municipal de Cachoeirinha às empresas que adotem os programas de integridade.

 

 

Art. 1º Os programas de integridade das pessoas jurídicas, para fins de aplicação da Lei Federal 12.846/13 e de futuras leis municipais referentes a boas práticas em contratações públicas, terão a qualidade atestada por meio do selo anticorrupção, a ser concedido pelo Município de Cachoeirinha, desde que atendidos aos requisitos desta lei.

 

§ 1º O selo anticorrupção terá validade de dois anos, podendo ser renovado a pedido da empresa interessada à autoridade competente;

 

§ 2º O pedido de renovação será acatado se atestada a qualidade do programa de integridade no decorrer do ano em que foi concedido à empresa, nos termos de decreto regulamentador;

 

Art. 2º Para que o selo anticorrupção seja concedido, a pessoa jurídica deverá apresentar ao órgão competente da Administração Pública:

 

I - relatório de perfil; e

II - relatório de conformidade do programa.

 

Art. 3º No relatório de perfil, a pessoa jurídica deverá:

 

I - indicar os setores do mercado em que atua em território nacional e, se for o caso, no exterior;

II - apresentar sua estrutura organizacional, descrevendo a hierarquia interna, o processo decisório e as principais competências de conselhos, diretorias, departamentos ou setores;

III - informar o quantitativo de empregados, funcionários e colaboradores;

IV - especificar e contextualizar as interações estabelecidas com a administração pública nacional ou estrangeira, destacando:

a) importância da obtenção de autorizações, licenças e permissões governamentais em suas atividades;

b) o quantitativo e os valores de contratos celebrados ou vigentes com entidades e órgãos públicos nos últimos três anos e a participação destes no faturamento anual da pessoa jurídica;

c) frequência e a relevância da utilização de agentes intermediários, como procuradores, despachantes, consultores ou representantes comerciais, nas interações com o setor público;

 

V - descrever as participações societárias que envolvam a pessoa jurídica na condição de controladora, controlada, coligada ou consorciada; e

VI - informar sua qualificação, se for o caso, como microempresa ou empresa de pequeno porte;

 

Art. 4º No relatório de conformidade do programa, a pessoa jurídica deverá:

 

I - informar a estrutura do programa de integridade, com: a) indicação de quais parâmetros previstos nos incisos do caput do art. 42 do Decreto Federal n º 8.420, de 2015, foram implementados; b) descrição de como os parâmetros previstos na alínea "a" deste inciso foram implementados; c) explicação da importância da implementação de cada um dos parâmetros previstos na alínea "a" deste inciso, frente às especificidades da pessoa jurídica, para a mitigação de risco de ocorrência de atos lesivos constantes do art. 59 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013;

II - demonstrar o funcionamento do programa de integridade na rotina da pessoa jurídica, com histórico de dados, estatísticas e casos concretos; e

III - demonstrar a atuação do programa de integridade na prevenção, detecção e remediação do ato lesivo objeto da apuração.

 

§ 1º A pessoa jurídica deverá comprovar suas alegações, devendo zelar pela completude, clareza e organização das informações prestadas.

 

§ 2º A comprovação pode abranger documentos oficiais, correios eletrônicos, cartas, declarações, correspondências, memorandos, atas de reunião, relatórios, manuais, imagens capturadas da tela de computador, gravações audiovisuais e sonoras, fotografias, ordens de compra, notas fiscais, registros contábeis ou outros documentos, preferencialmente em meio digital.

 

Art. 5º A avaliação do programa de integridade, para fins da manutenção do selo anticorrupção, deverá levar em consideração as informações prestadas, sua comprovação, nos relatórios de perfil e de conformidade do programa, e deverá ser atestada pela autoridade competente a cada três meses, a partir da data em que for concedido o selo de qualidade.

§ 1º O selo anticorrupção considerará o grau de adequação do programa de integridade ao perfil da empresa e de sua efetividade.

§ 2º O programa de integridade meramente formal e que se mostre absolutamente ineficaz para mitigar o risco de ocorrência de atos lesivos da Lei nº 12.846, de 2013, será automaticamente revogado pela autoridade competente.

§ 3º A autoridade competente poderá realizar entrevistas e solicitar novos documentos para fins da avaliação de que trata o caput deste artigo.

§ 4º A qualidade do programa de integridade será mensurada nos termos de decreto regulamentador.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

           

A Lei da Empresa Limpa ou Lei Anticorrupção (12.846/2013) incorporou ao ordenamento jurídico brasileiro disposições já presentes em outros países, como os EUA e o Reino Unido, prevendo a aplicação de pesadas multas para empresas envolvidas em práticas corruptas no Brasil e no exterior e o incentivo à adoção de mecanismos preventivos, os programas de "compliance", chamados na lei brasileira de programas de integridade.

A presente proposta objetiva sugerir a adoção, pela Municipalidade, de mecanismos destinados especificamente ao controle de qualidade do "compliance" instituindo um selo anticorrupção que o Município de Cachoeirinha conferiria às empresas que se alinhassem aos artigos 41 e 42 do Decreto Federal nº 8.420 (que "Regulamenta a Lei no 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pelo prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências"), enquanto inexistir decreto municipal dispondo a respeito do programa de integridade.

Em verdade, a proposta de lei em comento visa adotar os mesmos critérios legais da Portaria da Controladoria Geral da União nº. 909, de 7 de abril de 2015, da CGU, que dispõe sobre os programas de integridade {"compliance") mencionados no art. 7º, inciso VIII, da Lei Anticorrupção e nos arts. 41 e 42, do Decreto Federal nº 8420/15, e estabelece que os programas de integridade serão avaliados mediante a apresentação de um relatório de perfil e de um relatório de conformidade, cada qual com seus conteúdos específicos.

Entendo ser importante mecanismo que visa estimular as melhores práticas para a efetivação de um valor contra a corrupção que, neste momento, tanto assola a Nação.

 

 

 

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Cristian Wasem

Vereador

MDB

  

Cristian Wasem
INDICAÇÃO

Estabelece critérios de anticorrupção nas licitações públicas.

 

 

Art. 1º A Administração Pública Municipal poderá estabelecer em certames licitatórios, como critério de desempate, a preferência de contratação para empresas que adotem programas de integridade em sua estrutura interna, tendo como objetivo prevenir e evitar no momento de execução do contrato:

 

I - Desvio de verbas públicas;

II - Fraudes contra a Administração Pública;

III - Atos de improbidade administrativa;

IV - Atos atentatórios à boa execução do objeto a ser adjudicado no certame licitatório;

V - Ofensa aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme art. 37, caput, da Constituição Federal; e

VI - Quaisquer atos que prejudique ou obste à persecução do interesse público;

 

Art. 2º A cláusula de desempate poderá ser incluída no edital de licitação, desde que não cerceie a competitividade do certame.

 

Art. 3º Considera-se programa de integridade o conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

 

Art. 4º O programa de integridade deve ser estruturado, aplicado e atualizado de acordo com as características e riscos atuais das atividades de cada pessoa jurídica, a qual por sua vez deve garantir o constante aprimoramento e adaptação do referido programa, visando garantir sua efetividade.

 

I - A empresa que adote programa de integridade mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;

Il - Não ocorrendo a contratação da empresa que adote programa de integridade nos moldes do inciso anterior, convocar-se-ão as remanescentes que porventura se enquadrem nos moldes do §1º deste artigo, em ordem de classificação, para apresentarem novas propostas;

III - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas empresas remanescentes que se encontrem no intervalo de 10% da proposta mais vantajosa, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta.

 

§ 1º Sendo a proposta mais vantajosa oriunda de empresa que adote programas de integridade, não será aplicado o critério de desempate previsto no edital.

 

Art. 4º O desempate consistirá na preferência de contratação das empresas que adotem práticas anticorrupção, demonstrando que utilizam programas de integridade em sua organização interna.

§ 1º - Entende-se por empate as propostas apresentadas em valor igual ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.

§ 2º - Ocorrendo o empate:

I - A empresa que adote programa de integridade mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;

Il - Não ocorrendo a contratação da empresa que adote programa de integridade nos moldes do inciso anterior, convocar-se-ão as remanescentes que porventura se enquadrem nos moldes do §1º deste artigo, em ordem de classificação, para apresentarem novas propostas;

III - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas empresas remanescentes que se encontrem no intervalo de 10% da proposta mais vantajosa, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta. §3º - Sendo a proposta mais vantajosa oriunda de empresa que adote programas de integridade, não será aplicado o critério de desempate previsto no edital.

Art. 5º Esta lei não prejudicará os benefícios dos artigos 44 e 45 da Lei Complementar Federal 123/06, conferidos às micro e pequenas empresas.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

  

JUSTIFICATIVA

 

 

           A presente proposta objetiva estabelecer critérios de anticorrupção como critérios definidores na participação das empresas em licitações públicas.

 Busca-se considerar como critério de desempate nas licitações públicas o fato de os bens ou serviços produzidos ou prestados por empresa que tenha implantado um departamento ou gerência de auditoria interna e "compliance".

O ordenamento jurídico brasileiro já incorpora modalidades de competitividade diferenciada em processos licitatórios, a exemplo do Decreto Federal nº 8.538/2015, que regulamentou o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da Administração Pública Federal.

O momento histórico do País faz com que urja a necessidade premente de mecanismos de estímulos às boas, corretas e éticas práticas de relacionamento entre os setor público e o setor privado. Nesse contexto, é perceptível que surge um novo princípio de moralidade administrativa vinculado a regras de "compliance" da boa gestão empresarial internalizada no setor público, como se observa pela nova Lei Anticorrupção Brasileira (Lei 12.846/13).

Esta lei objetiva estabelecer um dos mecanismos de efetivação da Lei Anticorrupção ao permitir que a Administração Pública Municipal adote, em certames licitatórios, a preferência de contratação para empresas que adotem programas de integridade em sua estrutura interna como critério de desempate, tendo como objetivo prevenir e evitar no momento de execução do contrato o desvio de verbas públicas, as fraudes contra a Administração Pública os atos de improbidade administrativa, os atos atentatórios à boa execução do objeto a ser adjudicado no certame licitatório, a ofensa aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência {conforme art. 37, caput, da Constituição Federal) e quaisquer atos que prejudique ou obste à persecução do interesse público.

Entendemos ser importante mecanismo que visa estimular as melhores práticas para a efetivação de um valor contra a corrupção que, neste momento, tanto assola a Nação.

 

 

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Cristian Wasem

Vereador

MDB

 

Cristian Wasem
INDICAÇÃO

Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação do Programa de Integridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública do município de Cachoeirinha, e dá outras providências.

 

 

Art. 1° Fica estabelecida a obrigatoriedade de implementação do Programa de Integridade em todas as empresas que celebrem contrato, consórcio, convênio, concessão ou parceria público-privado com a administração pública direta, indireta e fundacional do Município de Cachoeirinha, cujos limites em valor sejam iguais ou superiores aos da licitação na modalidade tomada de preço, estimados entre R$80.000,00 e R$650.000,00, ainda que na forma de pregão eletrônico, e o prazo do contrato seja igual ou superior a 180 dias.

 

Parágrafo único. Os valores estabelecidos no caput são atualizados em conformidade com os parâmetros fixados na Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou na legislação superveniente.

 

Art. 2º Aplica-se o disposto nesta Lei:

 

I - às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer: a) fundações; b) associações civis; c) sociedades estrangeiras que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou direito, ainda que temporariamente;

II - aos contratos em vigor com prazo de duração superior a 12 meses;

III - a todos os contratos celebrados com ou sem dispensa de processo licitatório, desde que atendidos os critérios de valor estabelecidos no caput do art. 1º.

 

Art. 3º A exigência da implantação do Programa de Integridade tem por objetivo:

 

I - proteger a Administração Pública municipal dos atos lesivos que resultem em prejuízos financeiros causados por irregularidades, desvios de ética e de conduta e fraudes contratuais;

II - garantir a execução dos contratos em conformidade com a lei e com os regulamentos pertinentes a cada atividade contratada;

III - reduzir os riscos inerentes aos contratos, provendo maior segurança e transparência em sua consecução;

IV - obter melhores desempenhos e garantir a qualidade nas relações contratuais.

 

Art. 4º O Programa de Integridade consiste, no âmbito de uma pessoa jurídica, no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria, controle e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com o objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a Administração Pública do Município de Cachoeirinha.

 

Parágrafo único. O Programa de Integridade deve ser estruturado, aplicado e atualizado de acordo com as características e os riscos atuais das atividades de cada pessoa jurídica, a qual, por sua vez, deve garantir o constante aprimoramento e adaptação do referido Programa, visando a garantir a sua efetividade.

 

Art. 5º A implantação do Programa de Integridade no âmbito da pessoa jurídica se dará em seis meses a partir da publicação desta lei.

 

Parágrafo único. Para efetiva implantação do Programa de Integridade, os custos ou despesas resultantes correm à conta da empresa contratada, não cabendo ao órgão contratante o seu ressarcimento.

 

Art. 6º O Programa de Integridade é avaliado, quanto a sua existência e aplicação, de acordo com os seguintes parâmetros:

 

I - comprometimento da alta direção da pessoa jurídica, incluídos os conselhos, quando aplicado, evidenciados pelo apoio visível e inequívoco ao Programa;

II - padrões de conduta, código de ética, políticas e procedimentos de integridade, aplicáveis a todos os empregados e administradores, independentemente de cargo ou função exercidos;

III - padrões de conduta, código de ética e políticas de integridade estendidos, quando necessário, a terceiros, tais como fornecedores, prestadores de serviço, agentes intermediários e associados;

IV - treinamentos periódicos sobre o Programa de Integridade;

V - análise periódica de riscos para realizar adaptações necessárias ao Programa de Integridade;

VI - registros contábeis que reflitam de forma completa e precisa as transações da pessoa jurídica;

VII - controles internos que assegurem a pronta elaboração e a confiabilidade de relatórios e demonstrações financeiras da pessoa jurídica;

VIII - procedimentos específicos para prevenir fraudes e ilícitos no âmbito de processos licitatórios, na execução de contratos administrativos ou em qualquer interação com o setor público, ainda que intermediada por terceiros, tais como pagamento de tributos, sujeição a fiscalizações, ou obtenção de autorizações, licenças, permissões e certidões;

IX - independência, estrutura e autoridade da instância responsável pela aplicação do Programa de Integridade e fiscalização de seu cumprimento;

X - existência de canais de denúncia de irregularidades, abertos e amplamente divulgados a funcionários e terceiros, e de mecanismos destinados à proteção de denunciantes de boa- fé;

XI - medidas disciplinares em caso de violação do Programa de Integridade;

XII - procedimentos que assegurem a pronta interrupção de irregularidades ou infrações detectadas e a tempestiva remediação dos danos gerados;

XIII - diligências apropriadas para contratação e, conforme o caso, supervisão, de terceiros, tais como fornecedores, prestadores de serviço, agentes intermediários e associados;

XIV - verificação, durante os processos de fusões, aquisições e reestruturações societárias, do cometimento de irregularidades ou ilícitos ou da existência de vulnerabilidades nas pessoas jurídicas envolvidas;

XV - monitoramento contínuo do Programa de Integridade, visando a seu aperfeiçoamento na prevenção, na detecção e no combate à ocorrência dos atos lesivos previstos no art. 5º da Lei federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013;

XVI - ações comprovadas de promoção da cultura ética e de integridade por meio de palestras, seminários, workshops, debates e eventos da mesma natureza.

 

§ 1º Na avaliação dos parâmetros de que trata este artigo, são considerados o porte e as especificidades da pessoa jurídica, tais como:

 

I - a quantidade de funcionários, empregados e colaboradores;

II - a complexidade da hierarquia interna e a quantidade de departamentos, diretorias e setores;

III - a utilização de agentes intermediários como consultores ou representantes comerciais;

IV - o setor do mercado em que atua;

V - as regiões em que atua, direta ou indiretamente;

VI - o grau de interação com o setor público e a importância de autorizações, licenças e permissões governamentais em suas operações;

VII - a quantidade e a localização das pessoas jurídicas que integram o grupo econômico;

VIII - o fato de ser qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte.

 

§ 2º Na avaliação de microempresas e empresas de pequeno porte, são reduzidas as formalidades dos parâmetros previstos neste artigo, não se exigindo especificamente os incisos III, IX, XIII e XIV do caput.

 

Art. 7º Para que o Programa de Integridade seja avaliado, a pessoa jurídica deve apresentar relatório de perfil e relatório de conformidade do Programa, nos moldes daqueles regulados pela Lei federal nº 12.846, de 2013, ou pela legislação correlata superveniente, no que for aplicável.

 

§ 1º A pessoa jurídica deve comprovar suas alegações e zelar pela completude, clareza e organização das informações prestadas.

 

§ 2º A comprovação pode abranger documentos oficiais, correios eletrônicos, cartas, declarações, correspondências, memorandos, atas de reunião, relatórios, manuais, imagens capturadas da tela de computador, gravações audiovisuais e sonoras, fotografias, ordens de compra, notas fiscais, registros contábeis ou outros documentos, preferencialmente em meio digital.

 

§ 3º A autoridade responsável pode realizar entrevistas e solicitar novos documentos para fins da avaliação de que trata o caput.

 

§ 4º O Programa de Integridade que seja meramente formal e que se mostre absolutamente ineficaz para mitigar o risco de ocorrência de atos lesivos previstos na Lei federal nº 12.846, de 2013, não é considerado para fins de cumprimento desta Lei.

 

Art. 8º Pelo descumprimento da exigência prevista nesta Lei, a Administração Pública municipal aplicará à empresa contratada multa de 0,1%, por dia, incidente sobre o valor atualizado do contrato.

 

§ 1º O montante correspondente à soma dos valores básicos da multa moratória é limitado a 10% do valor do contrato.

 

§ 2º O cumprimento da exigência estabelecida nesta Lei, mediante atestado da autoridade pública da existência e aplicação do Programa de Integridade, faz cessar a aplicação da multa.

 

§ 3º O cumprimento extemporâneo da exigência da implantação não implica indébito da multa aplicada.

 

§ 4º A multa definida no caput não exclui a incidência e a exigibilidade do cumprimento das obrigações fiscais no âmbito do Município de Cachoeirinha.

 

Art. 9º Fica determinado que a multa definida no art. 8º está vinculada ao contrato, não podendo ter sua obrigação transferida, tampouco seu valor deduzido em outra relação de qualquer natureza.

 

Art. 10 O não cumprimento da obrigação implica inscrição da multa em dívida ativa e justa causa para rescisão contratual, com incidência cumulativa de cláusula penal e impossibilidade de contratação da empresa com a Administração Pública municipal, pelo período de 2 anos ou até a efetiva comprovação de implantação e aplicação do Programa de Integridade.

 

Art. 11 Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.

 

§ 1º A sucessora se responsabiliza pelo cumprimento da exigência na forma desta Lei.

 

§ 2º As sanções descritas nos arts. 8º e 10 desta Lei são atribuídas à sucessora.

 

Art. 12 A empresa que possua o Programa de Integridade implantado deve apresentar, no momento da contratação, declaração informando a sua existência nos termos do art. 7º desta lei.

 

Art. 13 Cabe ao gestor de contrato, no âmbito da Administração Pública municipal, sem prejuízo de suas demais atividades ordinárias, as seguintes atribuições:

 

I - fiscalizar a implantação do Programa de Integridade, garantindo a aplicabilidade da lei;

II - informar ao ordenador de despesas sobre o não cumprimento da exigência na forma do art. 5º desta Lei;

III - informar ao ordenador de despesas sobre o cumprimento da exigência fora do prazo definido no art. 5º desta Lei.

 

§ 1º Na hipótese de não haver a função do gestor de contrato, ao fiscal de contrato, sem prejuízo de suas demais atividades ordinárias, são atribuídas as funções relacionadas neste artigo.

 

§ 2º As ações e as deliberações do gestor de contrato não podem implicar interferência na gestão das empresas nem ingerência nas suas competências e devem ater-se à responsabilidade de aferir o cumprimento do disposto nesta Lei, o que se dá mediante prova documental emitida pela empresa, comprovando a implantação do Programa de Integridade na forma do art. 7º.

 

Art. 14 Cabe à administração pública municipal fazer constar nos editais licitatórios e nos instrumentos contratuais a aplicabilidade desta Lei.

 

Art. 15 Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.   

JUSTIFICATIVA

 

É importante que todas esferas da sociedade se movimentem em favor do combate às práticas corruptas. Não apenas o poder público, mas também a iniciativa privada deve ter práticas de boa governança e transferência de seus atos. E o Poder Legislativo, em suas atribuições, tem a responsabilidade de propor leis que tomem a sociedade livre dos malefícios da corrupção.

É nesse contexto que surge um novo princípio de moralidade administrativa vinculado a regras de "compliance" da boa gestão empresarial internalizada no setor público, como se observa pela nova Lei Anticorrupção Brasileira (Lei 12.846/13).

Esta lei estabelece mais um mecanismo para que, no âmbito da cidade de Cachoeirinha, as empresas busquem estabelecer efetivos programas de integridade e de combate a corrupção antes de realizar novos negócios de qualquer natureza com o setor público.

Esta proposta de lei torna-se, assim, importante mecanismo que visa a estimular as melhores práticas para a efetivação de um valor contra a corrupção que, neste momento, tanto assola o Brasil.

O objetivo desse Projeto de lei é obrigar as empresas que celebram contrato com a administração pública a implantarem programas visando o combate à corrupção.

Em razão da Lei brasileira anticorrupção, e também observando a aplicação de leis anticorrupção em outros países, é essencial que as pessoas jurídicas estejam em conformidade com leis e regulamentos. Significa atender aos normativos dos órgãos reguladores, de acordo com as atividades desenvolvidas pela sua empresa, bem como dos regulamentos internos, principalmente aqueles inerentes ao seu controle interno.

A crescente pressão externa pela adoção de padrões éticos, deve impulsionar as organizações para a criação de programas preventivos e de monitoramento constante.

Com a implantação de mecanismos anticorrupção no âmbito da empresa, o combate à corrupção passa a ser uma obrigação.

 Assim sendo, conto com o apoio dos nobres Pares para aprovação do presente projeto.  

 

 

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Cristian Wasem

Vereador

MDB 

Cristian Wasem
PROJETO DE LEI N° 54/2019

Dispõe sobre a criação do “Dia Municipal de Combate à Corrupção”.

 

 

Art. 1º Dispõe sobre a criação do dia municipal de combate a corrupção no município de Cachoeirinha, que se realizará anualmente, no dia 09 de dezembro, alusivo ao Dia Internacional de combate a corrupção que foi instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU) para conscientizar as pessoas sobre a importância do controle social e para debater os avanços contra a impunidade.

 

Parágrafo único. O município poderá divulgar a data comemorativa, bem como promover palestras, audiências públicas, seminários e demais eventos alusivos à data.

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 JUSTIFICATIVA

 

O Dia Municipal de Combate à Corrupção, a ser comemorado em 09 de dezembro, em consonância com o Dia Internacional de Combate à Corrupção, foi estabelecido pela Convenção das Nações Unidas, com a adesão de diversos países, com a finalidade de despertar na população uma reflexão sobre o tema e promover ações de combate à corrupção, haja vista os prejuízos significativos, seja no âmbito público ou privado, que essa prática causa a sociedade.

 

 

 

_____________________

Cristian Wasem

Vereador

MDB

 

Cristian Wasem
INDICAÇÃO

DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL A CONCEDER UM DIA DE LICENÇA POR ANO, PARA A REALIZAÇÃO DE EXAME PREVENTIVO DE CÂNCER GINECOLÓGICO, DE MAMA E DE PRÓSTATA PARA OS (AS) FUNCIONÁRIOS (AS) DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

 

 

Art. 1º - Os funcionários (as) públicos municipais de Cachoeirinha, da administração direta, indireta e fundacional, bem como os servidores (as) do Poder Legislativo, terão direito há um dia por ano de licença para realizarem exames preventivos de câncer ginecológico de mama e de próstata.

 

Art. 2° - A licença será concedida por escrito, mediante a apresentação pelo funcionário (a), do requerimento dos referidos exames.

 

Parágrafo Único: O beneficiário(a) deverá dar ciência da data que irá realizar o exame à chefia imediata com antecedência de 15 dias.

 

Art. 3º - O beneficiário (a) da presente Lei, deverá apresentar o comprovante de comparecimento na unidade, laboratório ou estabelecimento de saúde onde tenha sido realizado o exame.

 

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação

 

 

 JUSTIFICATIVA

 

 

 

A proposta de Lei, parte da necessidade e preocupação com a saúde e uma forma de conscientizar o funcionário público, de ambos os sexos, há ter o cuidado com a sua saúde, ao fazer o exame de diagnóstico e prevenção do câncer de próstata de mama e ginecológico, bastando o funcionário apresentar o comprovante de comparecimento na unidade de saúde onde tenha sido realizado o exame.

 

Ante ao exposto rogo aos Nobres Pares a aprovação desta matéria.

 

 

 

 

Cristian Wasem

Vereador

MDB

 

 

Cristian Wasem
PROJETO DE LEI N° 48

ESTABELECE CRITÉRIOS DE DESEMPATE PARA CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS A CAPACITAÇÃO EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS.

 

 

 

Art. 1º Os editais de concursos públicos e processos seletivos simplificados para cargos que prestem atendimento ao público contemplarão como critério de desempate, sem prejuízo de outros, a capacitação em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.

 

§ 1º Quando o edital previr prova de títulos não caberá o disposto no caput.

 

§ 2º Processo seletivo simplificado é uma modalidade destinada a contratação temporária nos casos em que haja excepcional interesse público.

 

§ 3º A capacitação será comprovada pela apresentação de certificado de proficiência, em conformidade com a legislação federal, até o último dia da inscrição.

 

Art. 2º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 JUSTIFICATIVA

 

A acessibilidade é o direito que garante a pessoa com deficiência viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e participação social. É, portanto, nos moldes do *artigo 3º, inciso I, da LBI, a "possibilidade e condição de alcance para a utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privado de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida". Contudo, parcela das pessoas com deficiência, principalmente a comunidade surda e/ou muda, enfrentam diariamente barreiras na comunicação, que são os obstáculos que impedem ou dificultam o acesso, recebimento ou emissão de mensagens ou informações.

O desrespeito a esse direito fundamental acarreta em discriminação, uma vez que impede/dificulta a liberdade e os direitos fundamentais da pessoa com deficiência, conforme bem preceitua o artigo 4º, §1º da Lei de Inclusão Brasileira.

Ante o exposto, quanto mais acesso e oportunidades são disponibilizados a uma pessoa com deficiência, menores serão as dificuldades consequentes de suas características. Cabe ao Estado e a nós, sociedade, buscarmos formas de diminuir as barreiras existentes, garantindo a pessoa com deficiência plena liberdade e interação social.

Sendo assim, com base no exposto solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação do presente Projeto de Lei.

 

 

Cristian Wasem  -Vereador MDB

 

 

Cristian Wasem
PROJETO DE LEI Nº 46/2019

Dispõe sobre a conversão de milhas e outros benefícios provenientes de passagens aéreas, adquiridas com recursos público do Poder Legislativo e do Poder Executivo, para todos os atletas do Município de Cachoeirinha, e dá outras providências.

 

 

Art. 1° Ficam os Poderes Legislativo e Executivo Municipal obrigados a converterem as “milhagens”, ou outros benefícios oferecidos, oriundos de passagens aéreas adquiridas com recursos públicos, em outras passagens, em prol do uso dos atletas e paratletas do Município de Cachoeirinha.

         

Art. 2º Terão direito ao uso das passagens aéreas, os atletas ou paratletas devidamente cadastrados em suas agremiações, federações e/ou confederações esportivas, que necessitem das mesmas para participar em competições esportivas oficiais, promovidas por federações e/ou confederações esportivas, que venham representar o Município de Cachoeirinha no cenário estadual, nacional ou internacional.

 

§ 1º Os beneficiários citados no “caput” deste artigo fazem jus às passagens aéreas, desde que estejam previamente cadastrados na Secretaria de Esporte ou órgão que se assemelhe na Prefeitura Municipal de Cachoeirinha.

 

 

§ 2º Será criado um Banco de Registro de Milhagens, onde serão armazenados os créditos destas milhas, no qual será disponibilizado aos atletas que terão direito.

 

Art. 3º O benefício previsto na presente Lei contempla também os técnicos dos atletas, ficando vedado a sua extensão a qualquer dirigente das agremiações esportivas, independentemente da finalidade a que se proponha.

 

Art. 4º No prazo de 30 (trinta) dias, após o gozo do benefício, o atleta ou paratleta deverá prestar contas ao órgão de Controle, devendo informar o comprovante de inscrição e participação no evento.

 

Art. 5º A fim de viabilizar a aplicação do disposto no art. 2º, os agentes e servidores municipais deverão encaminhar aos órgãos competentes, no prazo de 30 (trinta) dias, após a prestação de contas relativa às diárias de viagens, os comprovantes de créditos de milhagens obtidos em face de deslocamentos, mediante apresentação de cópia do bilhete de embarque, quando nele houver a indicação respectiva, ou do extrato emitido pela companhia aérea que prestou os serviços custeados pelo erário.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 JUSTIFICATIVA

 

Este Projeto de Lei visa instituir, através do Poder Executivo Municipal e suas autarquias, fundações e empresas públicas, assim como o Poder Legislativo de Cachoeirinha, a obrigação de converter a “milhas”, ou outros benefícios oferecidos, oriundos de todas as passagens aéreas adquiridas com recursos públicos, em passagens para o uso dos atletas e paratletas deste município.

Atualmente, as passagens aéreas são concedidas pela Prefeitura e Câmara de Vereadores para viagem de agentes, servidores públicos ou demais pessoas que fazem jus a esse benefício a serviço do respectivo Poder.

Neste sentido, a retribuição de prêmios por meio de milhagens não é centralizada, o que faz com que haja um banco de registro de milhagens. Além de promover, ainda mais lisura no uso das passagens aéreas, o projeto previne perdas e promove economia para o município.

Sendo estabelecido um prazo para os agentes e servidores encaminharem os comprovantes dos créditos de milhagens, o Banco de Registros de Milhagens centralizará as informações, propiciando a utilização destas milhagens para outros deslocamentos de interesse dos atletas a paratletas deste município em viagens, na qual participarão das competições espotivas.

Em Cachoeirinha, além de não ser diferente no cenário nacional, a situação é agravada, devido a maior escassez de recursos públicos e privados. Grandes revelações esportivas que surgem neste município estão abandonando as suas carreiras promissoras, devido a falta de apoio mínimo.

Este Projeto tem como finalidade, não apenas impulsionar os esportistas de futuro promissor, mas incentivar a difusão do esporte como um todo, visto que é um excelente instrumento de cidadania e afastamento dos jovens do uso de entorpecentes.

 

 

Cristian Wasem
INDICAÇÃO

 

Institui o “Dia de Pentecostes” no Município de Cachoeirinha.

 

Art. 1.º Fica instituído o “Dia de Pentecostes” no Município de Jales, a ser celebrado anualmente no domingo mais próximo aos 50 (cinquenta) dias subsequentes ao dia da Páscoa.

 

Art. 2.º Fica incluído no calendário oficial do município de Cachoeirinha o “Dia de Pentecostes”.

 

Art. 3.º O “Dia de Pentecostes” terá o objetivo de difundir a presença do Espírito Santo, guiando a missão dos evangelizadores no anúncio da Palavra de Deus, conforme narrado na Bíblia, no Livro Atos dos Apóstolos, em seu capítulo 2, versículos de 1 a 4.

 

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA

 

Para os Judeus o significado de Pentecostes ou da festa era como a celebração dos agradecimentos ao Senhor Deus por toda a colheita, mas também tinha como foco homenagear o momento em que Moisés acabou recebendo a Tábua contendo as Leis Sagradas que são conhecidas como a Torah ou a Lei.

 

Logo, com o passar do tempo, o sentido de se comemorar o dia de Pentecostes entre os Judeus acabou deixando de focar nos agradecimentos pela colheita, focando exclusivamente nas festas de criação da Lei ou Torah, que são conhecidas como os Dez Mandamentos para os cristãos.

 

Já no novo testamento o dia de Pentecostes é ressignificado, associando-o, conforme a narrativa do livro dos Atos dos Apóstolos, da Bíblia, à vinda do Espírito Santo sobre os apóstolos que, segundo esta mesma narrativa, no capítulo 2, versículos de 1 a 4, encheu os discípulos de Cristo com a força e coragem necessárias para partirem e anunciarem a mensagem do Senhor Jesus.

 

Para as Igrejas Cristãs, que congregam a absoluta maioria da população, o dia de Pentecostes é significativo por reavivar o espírito missionário de anunciar as verdades bíblicas a todos os povos e a construção do Reino de Deus entre os homens.

 

O “Dia de Pentecostes” terá o objetivo de difundir a presença do Espírito Santo, guiando a missão dos evangelizadores no anúncio da Palavra de Deus, conforme narrado na Bíblia, no Livro Atos dos Apóstolos, em seu capítulo 2, versículos 1 a 4.

 

Sendo assim, se faz necessária a presente Proposição, a fim de sensibilizar a sociedade da importância do projeto.

  

Cristian Wasem
INDICAÇÃO

 

 

DISPÕE ACERCA DA IMPLANTAÇÃO DE CÓDIGO QR EM TODAS AS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA PARA LEITURA E FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Art. 1° Fica determinada a implantação de Código de Barras Bidimensional - Código QR (Quick Response) em cada placa de obra pública Municipal, que será disponibilizada eletronicamente, mediante acesso vinculado à página oficial da Prefeitura Municipal de Cachoeirinha.

 

Art. 2° Durante o acesso à base de dados deverão constar, para fins de fiscalização e transparência pública, os empenhos, as notas fiscais e eventuais aditivos contratuais, sem prejuízo das seguintes informações sobre as obras:

 

I – valor previsto da obra;

II – população atendida;

III – nome da empresa(s) executante(s) do contrato;

IV – projeto arquitetônico com descrição das imagens;

V – eventuais aditivos contratuais, com informações claras e precisas descrevendo a necessidade do aditivo;

VI – data de previsão da conclusão da obra;

VII – nome e matrícula do agente público responsável pela fiscalização da obra.

 

Parágrafo único. O Órgão Municipal responsável pela fiscalização da obra deverá ainda disponibilizar para consulta, relatórios mensais sobre a execução e avanço da obra.

Art. 3° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JUSTIFICATIVA

 

      O Presente Projeto de Lei dispõe acerca da necessidade de implantação de Código de Barras Bidimensional - QR CODE - em cada placa de obra pública Municipal, de modo a permitir uma maior transparência no trato com o dinheiro público, temos hoje o portal da transparência, porém uma pessoa leiga, tem muita dificuldade em obter as informações, assim e com o QR CODE, ira simplificar a obtenção dos dados. Código QR é um código de barras bidimensional que pode ser facilmente escaneado, usando a maioria dos telefones celulares equipados com câmera. Esse código é convertido em texto (interativo), um endereço URI, um número de telefone, uma localização georreferenciada, um e-mail, um contato ou um SMS. A instalação do QR CODE nas obras públicas do Município de Cachoeirinha permitirá que a população tenha mais acesso às informações no que concerne à aplicação dos recursos públicos, em total consonância com o princípio da transparência pública, conforme dispõe o artigo 37 da CRFB. A proposta apresentada permite aos Munícipes o acesso a informações importantes acerca das obras realizadas no Município, dentre elas podemos destacar o valor a ser gasto durante sua execução, as notas fiscais emitidas, a data de conclusão da obra e o agente fiscalizador que irá atuar durante a execução o projeto.

  Diante do acima exposto, solicito aos nobres Edis a aprovação do presente projeto de Lei. 

Cristian Wasem
INDICAÇÃO

Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a Lei Federal n° 12.846/2013 (LEI ANTICORRUPÇÃO), a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.

 

Art. 1° Está Lei regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a Lei Federal n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, disciplinando os procedimentos administrativos destinados à apuração da responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

CAPÍTULO I

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO

 

Art. 2° A instauração da sindicância e do Processo Administrativo de Responsabilização – PAR, destinado a apurar a responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Municipal Direta e Indireta, nos termos da Lei Federal n° 12.846/2013, caberá ao responsável pela Controladoria e Auditoria Geral do Município.

§ 1° Caso o legitimado para instauração do PAR tenha notícias de supostas irregularidades, mas não possua elementos suficientes para instaurar o processo administrativo de responsabilização, poderá determinar a instauração de sindicância, com caráter de investigação preliminar, sigilosa e não punitiva, a fim de obter maiores informações do suposto ilícito e indícios de sua autoria.

§ 2° Os procedimentos previstos no caput deste artigo poderão ter início de ofício ou a partir de representação ou denúncia, formuladas por escrito e contendo a narrativa dos fatos.

§ 3° Os agentes públicos, os órgãos e entidades municipais têm o dever de comunicar à Controladoria e Auditoria Geral do Município, por escrito, a prática de qualquer ato ilícito previsto na Lei Federal n° 12.846/2013.

§ 4° Compete à autoridade instauradora, além da instauração, o julgamento do PAR previsto no caput deste artigo.

§ 5° A instauração do PAR para apuração de responsabilidade administrativa dar-se-á mediante Portaria a ser publicada nos meios de publicação dos atos oficiais, informando o nome da autoridade instauradora, os nomes dos integrantes da comissão processante, o nome empresarial, a firma, a razão social ou a denominação da pessoa jurídica, conforme o caso, o número de inscrição da pessoa jurídica ou entidade no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ e a informação de que o processo visa apurar supostos ilícitos previstos na Lei Federal n° 12.846/2013.

§ 6° Quando a instauração do PAR para apuração de responsabilidade administrativa tiver origem na celebração de acordo de leniência, tal informação constará na Portaria a que se refere o parágrafo anterior, observado o § 6° do art. 16 da Lei Federal n° 12.846/2013.

§ 7° No prazo de 5 dias contados da instauração da sindicância ou da publicação da Portaria a que se refere o § 5°, a autoridade instauradora dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado da instauração do procedimento.

 

Art. 3° O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão processante composta por 3 ou mais servidores estáveis, designados pela autoridade instauradora.

Parágrafo único. A autoridade instauradora poderá requisitar servidores estáveis de outros Órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal para Integrar a comissão processante.

 

Art. 4° A pedido da comissão processante, quando houver indícios de fraude ou graves irregularidades que recomendem a medida, risco de dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, motivo grave que coloque em risco o interesse público, a autoridade instauradora poderá, cautelarmente, suspender os efeitos do ato ou processo relacionado ao objeto da investigação.

Parágrafo único. Da decisão cautelar de que trata o caput deste artigo caberá pedido de reconsideração a ser encaminhado à própria autoridade instauradora, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão.

 

Art. 5° A comissão processante deverá concluir o processo no prazo de 180 dias, contados da data da publicação do ato que a instituir e, ao final, apresentar relatório sobre os fatos apurados e eventual responsabilidade da pessoa jurídica, sugerindo, de forma motivada, as sanções a serem aplicadas.

Parágrafo único. O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado, sucessivamente, de ofício ou por solicitação da comissão processante, mediante ato fundamentado da autoridade instauradora, que considerará, entre outros motivos, o prazo decorrido para a solicitação de informações ou providências a outros órgãos ou entidades públicas, a complexidade da causa e demais características do caso concreto.

 

Art. 6° No processo administrativo para apuração de responsabilidade será concedido à pessoa jurídica o prazo de 30 dias, contados da citação, para apresentação de defesa escrita e especificação das provas que eventualmente pretenda produzir.

§ 1° Do mandado de citação constará:

I – a informação da instauração de processo administrativo de responsabilização de que trata a Lei Federal n° 12.846/2013, com seu respectivo número;

II – o nome da autoridade instauradora, bem como dos membros que integram a comissão processante;

III – o local e horário em que poderá ser obtida a vista e a cópia do processo;

IV – o local e o prazo de 30 dias para a apresentação da defesa escrita sobre os fatos descritos no processo, bem como para a especificação das provas que se pretenda produzir;

V – informação da continuidade do processo administrativo de responsabilização independentemente do seu comparecimento; e

VI – a descrição sucinta da infração imputada.

§  2° A citação será realizada por via postal, com aviso de recebimento.

§ 3° Estando a pessoa jurídica estabelecida em local incerto e não sabido ou inacessível ou, ainda, sendo infrutífera a citação por via postal, a citação será realizada por publicação nos meios de publicação dos atos oficiais, iniciando-se a contagem do prazo previsto no caput deste artigo a partir da publicação.

§4° A pessoa jurídica poderá ser citada no domicílio de seu representante legal.

§ 5° As sociedades sem personalidade jurídica serão intimadas no domicílio da pessoa a quem couber a administração de seus bens, aplicando-se, caso infrutífera, o disposto no § 3° deste artigo.

 

Art. 7° Na hipótese de a pessoa jurídica requerer a produção de provas, a comissão processante apreciará a sua pertinência em despacho motivado e fixará prazo conforme a complexidade da causa e demais características do caso concreto, para a produção das provas deferidas.

Parágrafo único. Sendo o requerimento de produção de provas indeferido pela comissão processante, por julgá-las impertinentes, protelatórias ou desnecessárias, a pessoa jurídica poderá apresentar pedido de reconsideração no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão.

Art. 8° Tendo sido requerida a produção de prova testemunhal, incumbirá à pessoa jurídica juntar o rol das testemunhas no prazo de defesa e apresentá-las em audiência, independentemente de intimação e sob pena de preclusão.

§ 1° Primeiramente serão ouvidas as testemunhas da comissão e, após, as da pessoa jurídica.

§  2° Verificando que a presença do representante da pessoa jurídica poderá influir no ânimo da testemunha, de modo a prejudicar a verdade do depoimento, o presidente da comissão processante providenciará a sua retirada do recinto, prosseguindo na inquirição com a presença de seu defensor, fazendo o registro do ocorrido no termo de audiência.

§ 3° O presidente da comissão processante inquirirá a testemunha, podendo os comissários requerer que se formule reperguntas, bem como, na sequência, a defesa.

§ 4° O presidente da comissão processante poderá indeferir as reperguntas, mediante justificativa expressa, transcrevendo-as no termo de audiência, se assim for requerido.

§ 5° Se a testemunha ou a pessoa jurídica se recusar a assinar o termo de audiência, o presidente da comissão processante fará o registro do fato no mesmo termo, na presença de duas testemunhas convocadas para tal fim, as quais também o assinarão.

 

Art. 9° Caso considere necessária e conveniente a formação de convicção acerca da verdade dos fatos, poderá o presidente da comissão processante determinar, de ofício ou mediante requerimento:

I – a oitiva de testemunhas referidas; e

II – a acareação de duas ou mais testemunhas, ou de alguma delas com representante da pessoa jurídica, ou entre representantes das pessoas jurídicas, quando houver divergência essencial entre as declarações.

 

Art. 10. Decorrido o prazo para a produção de provas pela pessoa jurídica, a comissão processante dará continuidade aos trabalhos de instrução, promovendo as diligências cabíveis, solicitando, quando necessário, informações a outros órgãos e entidades e, havendo juntada de novos documentos ao processo administrativo, intimará a pessoa jurídica para manifestar-se em 5 dias, sob pena de preclusão.

§ 1° As intimações serão feitas por meio eletrônico, via postal ou por qualquer outro meio que assegure a certeza de ciência da pessoa jurídica acusada, cujo prazo será contado a partir da data da cientificação oficial.

§ 2° Caso não tenha êxito a intimação de que trata o § 1°, será feita nova intimação por meio de Edital veiculado no sítio eletrônico do órgão ou entidade pública responsável pela apuração do PAR, contando-se o prazo para apresentação da defesa a partir da data de publicação do edital.

 

Art. 11. O relatório da comissão processante, que não vincula a decisão final da autoridade instauradora, deverá descrever os fatos apurados durante a instrução probatória, conter a apreciação dos argumentos apresentados pela defesa, o detalhamento das provas ou sua insuficiência, os argumentos jurídicos que o lastreiam, ser conclusivo quanto à responsabilização da pessoa jurídica, bem como, quando for o caso, sobre sua desconsideração.

§ 1° No caso de a pessoa jurídica ter celebrado acordo de leniência, o relatório deverá informar se ele foi cumprido, indicando quais as contribuições para a investigação, e sugerir o percentual de redução da multa.

§ 2° Verificada a prática de irregularidades por parte de agente público municipal, deverá essa circunstância constar do relatório final, com posterior comunicação ao agente público responsável pela apuração do fato, a fim de subsidiar processo administrativo disciplinar.

§ 3° Concluindo a comissão processante pela responsabilização da pessoa jurídica, o relatório deverá sugerir as sanções a serem aplicadas e o seu quantum conforme previsto no art. 6° da Lei Federal n° 12.846/2013.

 

Art. 12. Após o relatório da comissão processante referido no art. 11 deste Decreto, será aberto prazo de 10 dias para a apresentação de alegações finais, sob pena de preclusão.

§ 1° Transcorrido o prazo do art. 12 o processo administrativo será encaminhado à Procuradoria Geral do Município, para que seja promovida, no prazo de 10 dias, a manifestação jurídica a que se refere o § 2° do art. 6° da Lei Federal n° 12.846/2013.

§ 2° Depois da manifestação da Procuradoria Geral do Município, o PAR será remetido à autoridade instauradora, para julgamento.

 

Art. 13. A decisão da autoridade instauradora, devidamente motivada com a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, será proferida no prazo de 15 dias do recebimento do processo administrativo, prorrogável por igual período, conforme a complexidade da causa e as demais características do caso concreto.

Parágrafo único. Para os fins do disposto no art. 25 deste Decreto, a autoridade instauradora elaborará extrato da decisão condenatória, contendo, entre outros elementos, a razão social da pessoa jurídica, o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, o(s) nome(s) fantasia por ela utilizados, o resumo dos atos ilícitos, explicitando tratar-se de condenação pela prática de atos contra Administração Pública Municipal, nos termos da Lei Federal n° 12.846/2013, com a transcrição dos dispositivos legais que lhe deram causa.

 

CAPÍTULO II

DO RECURSO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO

 

Art. 14. Da publicação nos meios de publicação dos atos oficiais, da decisão administrativa de que trata o caput do art. 15 desta Lei, caberá a interposição de um único recurso, no prazo de 15 dias.

§ 1° O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, o qual, se não a reconsiderar, o encaminhará, em até 10 dias ao Prefeito;

§ 2° O recurso terá efeito suspensivo e deverá ser decidido no prazo de 15 dias, prorrogável por igual período, conforme a complexidade da causa e as demais características do caso concreto.

§ 3° Encerrado o processo na esfera administrativa, a decisão final será publicada nos meios de publicação dos atos oficiais, dando-se conhecimento de seu teor ao Ministério Público para apuração de eventuais ilícitos, inclusive quanto à responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica ou seus administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe.

 

CAPÍTULO III

DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

 

Art. 15. Na hipótese de a comissão processante constatar suposta ocorrência de uma das situações previstas no art. 14 da Lei Federal n° 12.846/2013, dará ciência à pessoa jurídica e citará os administradores e sócios com poderes de administração, informando sobre a possibilidade de a eles serem estendidos os efeitos das sanções que porventura venham a ser aplicadas àquela, a fim de que exerçam o direito ao contraditório e à ampla defesa.

§ 1° A citação dos administradores e sócios com poderes de administração deverá observar o disposto no art. 6° desta Lei, informar sobre a possibilidade de a eles serem estendidos os efeitos das sanções que porventura venham a ser aplicadas à pessoa jurídica e conter, também, resumidamente, os elementos que embasam a possibilidade de sua desconsideração.

§ 2° Os administradores e sócios com poderes de administração terão os mesmos prazos para a apresentação da defesa escrita, alegações finais e outros previstos para a pessoa jurídica.

§ 3° A decisão sobre a desconsideração da pessoa jurídica caberá à autoridade instauradora e integrará a decisão a que alude o caput do art. 15 desta Lei.

§ 4° Os administradores e sócios com poderes de administração poderão interpor recurso da decisão que declarar a desconsideração da pessoa jurídica, observado o disposto no art. 16 desta Lei.

 

CAPÍTULO IV

DA SIMULAÇÃO OU FRAUDE NA FUSÃO OU INCORPORAÇÃO

 

Art. 16. Para os fins do disposto no § 1° do art. 4° da Lei Federal n° 12.846/2013, havendo indícios de simulação ou fraude, a comissão processante examinará a questão, dando oportunidade para o exercício do direito à ampla defesa e contraditório na apuração de sua ocorrência.

§ 1° Havendo indícios de simulação ou fraude, o relatório da comissão processante será conclusivo sobre sua ocorrência.

§ 2° A decisão quanto à simulação e fraude será proferida pela autoridade instauradora e integrará a decisão a que alude o caput do art. 15 desta Lei.

 

CAPÍTULO V

DA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES

 

Art. 17. O cálculo da multa do inciso I do art. 6° da Lei Federal n° 12.846/2013, se inicia com a soma dos valores correspondentes aos seguintes percentuais do faturamento bruto da pessoa jurídica do último exercício anterior ao da instauração do PAR, excluído os tributos:

I – 1% (um por centro) a 2% (dois e meio por centro) havendo continuidade dos atos lesivos no tempo;

II – 1% (um por centro) a 2% (dois e meio por centro) para tolerância ou ciência de pessoas do corpo diretivo ou gerencial da pessoa jurídica;

III – 1% (um por centro) a 4% (quatro por cento) no caso de interrupção no fornecimento de serviço público ou na execução de obra contratada;

IV – 1 (um por centro) para a situação econômica do infrator com base na apresentações de índice de Solvência Geral – SG e de Liquidez Geral - LG superiores a um e de lucro líquido no último exercício anterior ao da ocorrência do ato lesivo;

V – 5% (cinco por cento) no caso de reincidência, assim definida a ocorrência de nova infração, idêntica ou não à anterior, tipificada como ato lesivo pelo art. 5° da Lei Federal n° 12.846/2013, em menos de cinco anos, contados da publicação do julgamento da infração anterior; e

VI – no caso de os contratos mantidos ou pretendidos com o órgão ou entidade lesado, serão considerados, na data da prática do ato lesivo, os seguintes percentuais:

a)    1% (um por cento) em contratos acima de R$ 50.000,00;

b)    2% (dois por cento) em contratos acima de R$ 150.000,00;

c)    3% (três por cento) em contratos acima de R$ 500.000,00;

d)   4% (quatro por cento) em contratos acima de R$ 1.500.000,00; e

e)    5% (cinco por cento) em contratos acima de R$ 5.000.000,00.

Parágrafo único. Não sendo possível utilizar o critério do valor do faturamento bruto da pessoa jurídica, a multa será de R$ 6.000,00 a R$ 60.000.000,00, levados em consideração na fixação da sanção os elementos do art. 7° da Lei Federal n° 12.846/2013.

 

Art. 18. Do resultado da soma dos fatores do art. 19 serão subtraídos os valores correspondentes aos seguintes percentuais do faturamento bruto da pessoa jurídica do último exercício anterior ao da instauração do PAR, excluídos os tributos:

I – um por cento no caso de não consumação da infração;

II – um e meio por cento no caso de comprovação de ressarcimento pela pessoa jurídica dos danos a que tenha dado causa;

III – um por cento a um e meio por cento para o grau de colaboração da pessoa jurídica com a investigação ou a apuração do ato lesivo, independentemente do acordo de leniência;

IV – dois por cento no caso de comunicação espontânea pela pessoa jurídica antes da instauração do PAR acerca da ocorrência do ato lesivo; e

V – um por cento a quatro por cento para comprovação de a pessoa jurídica possuir e aplicar um programa de integridade, conforme os parâmetros estabelecidos nesta Lei.

 

Art. 19. Caso o percentual final calculado para a multa supere ou fique abaixo dos limites estabelecidos no inciso I do art. 6° da Lei Federal n° 12.846/2013, a mesma será fixada no limite legal.

§ 1° A multa nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação.

§ 2° O valor da vantagem auferida ou pretendida equivale aos ganhos obtidos ou pretendidos pela pessoa jurídica que não ocorreriam sem a prática do ato lesivo, somado, quando for o caso, ao valor correspondente a qualquer vantagem indevida prometida ou dada a agente público ou a terceiros a ele relacionados.

§ 3° Para fins do cálculo do valor de que trata o § 2°, serão deduzidos custos e despesas legítimos, comprovadamente executados, ou que seriam devidos ou despendidos caso o ato lesivo não tivesse ocorrido.

§ 4° A aplicação das sanções previstas neste artigo não exclui, em qualquer hipótese, a obrigação de reparação integral do dano.

 

Art. 20. O prazo para pagamento da multa será de 30 dias e o inadimplemento acarretará a sua inscrição na Dívida Ativa no Município.

§ 1° No caso de desconsideração da pessoa jurídica, os administradores e sócios com poderes de administração poderão figurar ao lado dela, como devedores, no título da Dívida Ativa.

§ 2° A comissão processante decidirá fundamentadamente sobre a impossibilidade da utilização do faturamento bruto da empresa a que se refere o § 4° do art. 6° da Lei Federal n° 12.846/2013.

 

Art. 21. Caso não seja possível utilizar o critério do valor do faturamento bruto da pessoa jurídica no ano anterior ao da instauração ao PAR, os percentuais dos fatores indicados nos artigos 19 e 20 nesta Lei incidirão:

I – sobre o valor do faturamento bruto da pessoa jurídica, excluídos os tributos, no ano em que ocorreu o ato lesivo, no caso de a pessoa jurídica não ter tido faturamento no ano anterior ao da instauração ao PAR;

II – sobre o montante total de recursos recebidos pela pessoa jurídica sem fins lucrativos no ano em que ocorreu o ato lesivo; ou

III – nas demais hipóteses, sobre o faturamento anual estimável da pessoa jurídica, levando em consideração quaisquer informações sobre a sua situação econômica ou o estado de seus negócios, tais como patrimônio, capital social, número de empregados, contratos, dentre outras.

Parágrafo único. Nas hipóteses previstas no caput, o valor da multa será limitado entre R$ 6.000,00 e R$ 60.000.000,00.

 

Art. 22. Com a assinatura do acordo de leniência, a multa aplicável será reduzida conforme a fração nele pactuada, observado o limite previsto no § 2° do art. 16 da Lei n° 12.846/2013.

§ 1° O valor da multa previsto no caput poderá ser inferior ao limite mínimo previsto no art. 6° da Lei n° 12.846/2013.

§ 2° No caso de a autoridade signatária declarar o descumprimento do acordo de leniência por falta imputável à pessoa jurídica colaboradora, o valor integral encontrado antes da redução de que trata o caput será cobrado, descontando-se as frações da multa eventualmente já pagas.

 

Art. 23. O extrato da decisão condenatória previsto no parágrafo único do art. 15 deste Decreto será publicado às expensas da pessoa jurídica, cumulativamente, nos seguintes meios:

I – no sítio eletrônico da pessoa jurídica, caso exista, devendo ser acessível na página inicial pelo prazo mínimo de 30 dias;

II – em jornal de grande circulação no âmbito municipal ou regional;

III – em edital a ser afixado, pelo prazo mínimo de 30 dias, no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade da pessoa jurídica, de modo visível ao público.

Parágrafo único. O extrato da decisão condenatória também será publicado no sítio eletrônico oficial da Administração Pública Municipal.

 

CAPÍTULO VI

DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE

 

Art. 24. Os parâmetros de avaliação de mecanismos e procedimentos previstos no art. 7°, inciso VIII, da Lei Federal n° 12.846/2013, serão, no que couber, aqueles estabelecidos no regulamento do Poder Executivo Federal e nos artigos 41 e 42 do Decreto Federal n° 8.420, de 18 de março de 2015.

 

CAPÍTULO VII

DO ACORDO DE LENIÊNCIA

 

Art. 25. Cabe à autoridade instauradora a celebração de acordo de leniência, nos termos do Capítulo V da Lei Federal n° 12.846/2013, sendo vedada a sua delegação.

 

Art. 26. A proposta do acordo de leniência será sigilosa, conforme previsto no § 6° do art. 16 da Lei Federal n° 12.846/2013, e autuada em autos apartados.

Parágrafo único. A proposta do acordo de leniência poderá ser feita até a conclusão do relatório a ser elaborado no PAR.

 

Art. 27. Não importará em confissão quanto à matéria de fato, nem reconhecimento de ilicitude da conduta analisada, a proposta de acordo de leniência rejeitada na fase de negociação, da qual não se fará qualquer divulgação, nos termos do § 6° do art. 16 da Lei Federal n° 12.846/2013.

 

Art. 28. A apresentação da proposta de acordo de leniência poderá ser realizada na forma escrita ou oral e deverá conter a qualificação completa da pessoa jurídica e de seus representantes, devidamente documentada, e incluirá ainda, no mínimo, a previsão de identificação dos demais envolvidos no suposto ilícito, quando couber, o resumo da prática supostamente ilícita e a descrição das provas e documentos a serem apresentados na hipótese de sua celebração.

§ 1° No caso de apresentação da proposta de acordo de leniência na forma oral, deverá ser solicitada reunião com a autoridade instauradora e com o servidor responsável pela Controladoria e Auditoria Geral do Município, quando este não tiver instaurado o PAR, bem como com membro da Procuradoria Geral do Município, da qual será lavrado termo em duas vias assinadas pelos presentes, sendo uma entregue à proponente.

§ 2° Se apresentada por escrito, deverá a proposta de acordo de leniência ser protocolada junto à Administração Pública Municipal, em envelope lacrado endereçado à autoridade instauradora e identificado com os dizeres “Proposta de Acordo de Leniência nos termos da Lei Federal n° 12.846/13” e “Confidencial”.

§ 3° Em todas as reuniões de negociação do acordo de leniência, haverá registro dos temas tratados, em duas vias, assinado pelos presentes, o qual será mantido em sigilo, devendo uma das vias ser entregue ao representante da pessoa jurídica.

 

Art. 29. A fase de negociação do acordo de leniência, que será confidencial, pode durar até 60 dias, prorrogáveis motivadamente, contados da apresentação da proposta.

 

Art. 30. Do instrumento do acordo de leniência constará obrigatoriamente:

I – a descrição da prática denunciada, incluindo a identificação dos participantes que a pessoa jurídica tenha conhecimento e o relato de suas respectivas participações no suposto ilícito, com a individualização das condutas;

II – a confissão da participação da pessoa jurídica no suposto ilícito, com a individualização de sua conduta, e a declaração no sentido de ter cessado completamente o seu envolvimento, antes ou a partir da data de propositura do acordo; e

III – a lista com os documentos fornecidos ou que a pessoa jurídica se obriga a fornecer com o intuito de demonstrar a existência da prática denunciada, com o prazo para a sua disponibilização.

 

Art. 31. Caso a pessoa jurídica que tenha celebrado acordo de leniência forneça provas falsas, omita ou destrua provas ou, de qualquer modo, comporte-se de maneira contrária à boa-fé e inconsistente com o requisito de cooperação plena e permanente, a autoridade instauradora fará constar o ocorrido dos autos do processo, cuidará para que ela não desfrute dos benefícios previstos na Lei Federal n° 12.846/2013, e comunicará o fato ao Ministério Público e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP.

 

Art. 32. Na hipótese do acordo de leniência não ser firmado, eventuais documentos entregues serão devolvidos para a proponente, sendo vedado seu uso para fins de responsabilização, salvo quando deles já tivesse conhecimento antes da proposta de acordo de leniência ou se pudesse obtê-los por meios ordinários.

 

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 33. Caberá ao responsável pela Controladoria e Auditoria Geral do Município informar e manter atualizados no Cadastro Estadual e Nacional de Empresas Punidas os dados relativos às sanções aplicadas, observado o disposto no art. 22 da Lei Federal n° 12.846/2013, e a legislação pertinente.

 

Art. 34. Aplica-se, no que não confrontar com as normas e finalidades previstas na Lei Federal n° 12.846/2013, e neste Decreto, o disposto no Título VI – Do Regime Disciplinar – Seção IV – Do Processo Administrativo Disciplinar da Lei n° 3326, de 4 de junho de 1991, que disciplina o processo administrativo na Administração Pública Municipal.

 

Art. 35. A Controladoria e Auditoria Geral poderá solicitar à Procuradoria-Geral do Município ou ao Ministério Público que adotem as providências previstas no § 4° do art. 19 da Lei Federal n° 12.846/2013.

Parágrafo único. A autoridade instauradora poderá recomendar à Procuradoria Geral do Município ou ao Ministério Público que sejam promovidas as medidas previstas nos incisos I a IV do art. 19 da Lei n° 12.846/2013.

 

Art. 36. Os pedidos de reconsideração não serão passíveis de renovação, não terão efeito suspensivo e deverão ser apreciados no prazo de 5 dias.

 

Art. 37. As informações publicadas nos meios de publicação dos atos oficiais, por força deste Decreto, serão disponibilizadas no sítio eletrônico oficial da Administração Pública Municipal.

 

Art. 38. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Cachoeirinha, 05 de junho de 2019.

 

 

 JUSTIFICATIVA

 

          Em agosto de 2013, foi criada a Lei Federal nº 12.846, também chamada Lei Anticorrupção Empresarial. Até então, a legislação brasileira não tinha instrumentos para punição civil e administrativa das empresas corruptoras.

          Com essa Lei, surgiu a possibilidade de punição das empresas que se dedicam a praticar atos que causam lesão ao patrimônio e à administração pública. Assim, atos de corrupção como o pagamento de propina a agentes públicos, fraude em licitações ou no cumprimento de contratos com a administração pública passaram a ser puníveis com sanções que podem ser aplicadas em duas instâncias: em um processo judicial e também em um processo administrativo conduzido pelo ente público lesado.

          Pela Lei Anticorrupção, toda empresa que cometer atos lesivos à administração pública será responsabilizada objetivamente, ou seja, não há necessidade de se provar má-fé da empresa, nem que o seu representante agia com autorização do conselho diretor, mas sim, apenas a ação praticada e o resultado lesivo causado pela ação, o que facilita a punição das empresas inescrupulosas que fazem da corrupção o seu meio de ganhar dinheiro ilícito às custas da administração pública.

          As penas são graves e podem gerar desde multas de 6 mil a 60 milhões de reais, até a extinção compulsória da empresa (pena de morte da pessoa jurídica).

          A Lei também prevê a possibilidade do acordo de leniência, onde uma empresa que está em um esquema de corrupção denuncia as outras empresas e agentes que participaram da fraude, o que é de fundamental importância para a apuração de todos os corruptos e corruptores envolvidos.

          Por fim ressalto a importância da regulamentação da Lei Federal no Município, é mais um importante passo que estamos dando para tornar a prefeitura mais transparente, com mais lisura e mais rigor aos procedimentos administrativos e investigatórios. E, como consequência disto, o combate à possíveis atos de corrupção, que venham a lesar nosso Município”.

 

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Cristian Wasem

Vereador MDB

Cristian Wasem
PROJETO DE LEI 39/2019

 

Obriga bares, restaurantes e casas noturnas a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.

 

 

Art. 1º Ficam os bares, casas noturnas e restaurantes obrigados a adotar medidas para auxiliar as mulheres que se sintam em situação de risco, nas dependências desses estabelecimentos, no âmbito do município de Cachoeirinha.

 

Art. 2º O auxílio à mulher será prestado pelo estabelecimento mediante a oferta de acompanhamento até o carro, outro meio de transporte ou comunicação à polícia.

 

§ 1º serão utilizados cartazes fixados nos banheiros femininos ou em qualquer ambiente do local informando a disponibilidade do estabelecimento para o auxilio à mulher que se sinta em situação de risco.

 

§ 2º outros mecanismos que viabilizem a efetiva comunicação entre a mulher e o estabelecimento podem ser utilizados.

 

Art. 3º Os estabelecimentos previstos nesta Lei deverão criar os mecanismos necessários para treinar e capacitar todos os seus funcionários para a aplicação das medidas previstas nesta Lei.

 

Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator às seguintes sanções:

I – advertência por escrito da autoridade competente;

II – multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de reincidência.

 

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 


Cachoeirinha, 13 de maio de 2019. 

JUSTIFICATIVA

 

 

Atualmente, fruto do aumento do uso das redes sociais, é cada vez mais comum a inscrição de homens e mulheres em sites e aplicativos de relacionamento, que acarreta em encontros agendados em bares, shoppings, restaurantes e casas noturnas. Nesses encontros crescem os riscos relacionados à segurança, em especial à segurança da mulher, que muitas vezes é vítima de abusos físicos, psicológicos ou sexuais durante o próprio encontro.

Uma prova da situação de vulnerabilidade das mulheres é o elevado número de feminicídios e outras violências contra a mulher, que poderiam começar a ser evitados já nos primeiros encontros.

O presente projeto de lei tem por objetivo auxiliar as mulheres na busca por ajuda junto aos estabelecimentos comerciais, evitando-se desta forma o constrangimento e a violência.

Para proporcionar ajuda às mulheres que se sintam em risco propõe-se que bares, restaurantes e casas noturnas utilizem cartazes ou outros mecanismos de comunicação, além de viabilizarem treinamento para todos os seus funcionários, a fim de alcançar o referido objetivo.

 

 

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Cristian Wasem

Vereador

MDB

  

 

Cristian Wasem
INDICAÇÃO

Cria o serviço de Ouvidoria do Poder Executivo Municipal via aplicativo WhatsApp.

 

 

Art. 1º Fica criado o serviço de Ouvidoria do Poder Executivo Municipal via aplicativo WhatsApp, com a finalidade de fortalecer os mecanismos de participação social e qualificar a gestão participativa no Município de Cachoeirinha.

 

§ 1° As informações, fotografias e vídeos encaminhados por meio do aplicativo WhatsApp serão consideradas provas documentais que servirão para auxiliar o Poder Público no registro da demanda.

 

§ 2° O órgão competente do Executivo que receber esta informação deverá responder ao cidadão informante quanto às providências adotadas.

 

Art. 2º A organização e o funcionamento dos serviços de Ouvidoria via aplicativo WhatsApp obedecerá as seguintes diretrizes:

 

I - objetividade e imparcialidade no tratamento das informações, sugestões, elogios, reclamações e denúncias recebidas dos munícipes;

II - zelo pela celeridade e qualidade das respostas às demandas recebidas; defesa da ética e da transparência nas relações entre a Administração pública e os cidadãos;

III - sigilo da fonte quando o interessado solicitar a preservação de sua identidade.

 

Art. 3º Constituem atribuições do serviço de Ouvidoria via aplicativo WhatsApp:

 

I - detectar as reclamações, sugestões, elogios e denúncias, para subsidiar a avaliação das ações e serviços públicos pelos órgãos competentes;

II - encaminhar as denúncias para as providências necessárias;

III - realizar a mediação administrativa junto aos setores competentes com vistas à correta, objetiva e ágil instrução das demandas apresentadas pelos cidadãos, bem como a sua conclusão dentro do prazo estabelecido para resposta ao demandante;

IV - informar e orientar o cidadão para a participação e o controle social dos serviços públicos.

 

Art. 4º As manifestações direcionadas à Ouvidoria via aplicativo WhatsApp, deverão conter no mínimo:

 

I- identificação do interessado;

II- meios disponíveis para contato;

III- informações sobre o fato e sua autoria, e se for o caso, a indicação das provas que dispõe ou que tem conhecimento.

 

Art. 5º Compete ao Poder Executivo a divulgação da disponibilidade do serviço previsto nesta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Cachoeirinha, 13 de maio de 2019.

JUSTIFICATIVA

 

 

           Trata-se de Projeto de Lei que intenciona criar o serviço de Ouvidoria do Poder Executivo Municipal via aplicativo WhatsApp, com a finalidade de fortalecer os mecanismos de participação social e qualificar a gestão participativa no Município de Cachoeirinha.

           É certo que a Ouvidoria facilita o acesso às informações junto às organizações públicas, melhorando o bom relacionamento entre o cidadão e o poder público, com intuito de promover a valorização dos direitos dos cidadãos.

          Neste sentido, a presente propositura, caso aprovada, permitirá a utilização desta tecnologia amplamente difundida a nosso favor, uma vez que a pessoa interessada poderá registrar a sua demanda, encaminhando reclamações, sugestões, elogios e denúncias com mais facilidade e sem burocracia através do WhatsApp. Sendo assim, a ferramenta poderá unir tecnologia e prestação de serviços com agilidade, ampliando a comunicação e participação entre a Ouvidoria e a população.

           Desta feita, as fotos encaminhadas por meio do aludido aplicativo servirão como prova documental. Recebida a informação via WhatsApp, o Poder Executivo fará o devido encaminhamento ao órgão competente.

           Diante do exposto, e tendo em vista o reconhecimento do princípio da participação popular na administração pública como instrumento inerente à democracia, submeto o presente projeto à apreciação dos Nobres Pares, para qual solicito apoio à aprovação.

 

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Cristian Wasem

Vereador

MDB

  

Cristian Wasem
PROJETO DE LEI Nº 35/2019

Dispõe sobre a publicação da relação de sócios das pessoas jurídicas contratadas pelo poder público municipal e dá outras providências.

 

 

Art. 1º Nas contratações dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, inclusive dos órgãos da administração indireta, independente da ocorrência ou não de processo licitatório, é obrigatória a divulgação da relação de sócios das pessoas jurídicas contratadas, devendo constar a informação nos extratos de contratos publicados no Diário Oficial e no Portal de Transparência mantido pelo órgão da administração pública contratante.

 

Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo às publicações dos termos aditivos aos contratos celebrados com os órgãos da administração pública municipal.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

 

Pelo presente, encaminho o Projeto de Lei que prevê a publicação no sítio eletrônico da Prefeitura, da relação de sócios das pessoas jurídicas contratadas pelo Poder Público Municipal.

Trata-se, portanto de iniciativa que encontra suporte no princípio da transparência da Administração Pública, uma das noções basilares para a construção de uma democracia sólida, na medida em que proporciona e motiva o acompanhamento e a fiscalização da responsabilidade pública também por meio da participação popular.

Sendo assim, com base no exposto solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação do presente Projeto de Lei.

 

 

 

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Cristian Wasem

Vereador

MDB

  

Cristian Wasem
INDICAÇÃO

Institui a “Semana da Orientação Profissional” no município de Cachoeirinha e dá outras providências.

 

 

Art. 1º Fica instituída a “Semana da Orientação Profissional” a ser realizada, anualmente, na última semana do mês de outubro. (Mês próximo as inscrições dos vestibulares).

 

Art. 2º Na semana a que se refere o art. 1° desta lei, a Prefeitura Municipal poderá realizar convênios com o Governo Estadual, Universidades públicas e privadas para realização de palestras destinadas a orientação profissional de jovens e adultos.

 

Parágrafo único. Para a melhor execução dos objetivos da “Semana da Orientação Profissional”, a Secretaria Municipal de Educação em conjunto com a Secretaria de Administração e Finanças poderão, em parceria com empresas privadas e públicas, Organizações não Governamentais e outras entidades escolares, convidar profissionais ou servidores públicos de várias áreas para proferirem palestras sobre as suas experiências profissionais, bem como, realizar atividades pedagógicas em conjunto com os professores, alunos e demais participantes.

 

Art. 3º Conjunto de atividades mencionadas no art. 2°, desta lei, tem como objetivos:

I – informar aos estudantes quais são as principais profissões existentes no mercado de trabalho e seus requisitos para ingresso;

II – Esclarecer aos estudantes a respeito das atribuições das tarefas das principais profissões existentes no mercado de trabalho.

 

Art. 4º As atividades a serem desenvolvidas consistirão em exposições durante as aulas, palestras, entrevistas, discussões em grupos e demais recursos didáticos disponíveis.

 

Art. 5º O Poder Executivo Municipal regulamentara a presente lei, no que couber, para a execução do programa.

 

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICATIVA

 

O presente projeto tem como objetivo, ajudar os jovens recém formados no ensino médio, a decidirem qual profissão escolher. Sabe-se que a maioria dos adolescentes que estão para se formarem, ainda tem dúvidas sobre qual carreira seguir, por isso, buscamos, através deste projeto, dar mais clareza aos jovens, sobre as principais atividades a serem cumpridas por cada profissão.

 

Para atingir os objetivos acima citados, o projeto propõe a realização de palestras e atividades, voltadas para o esclarecimento das funções realizadas por profissionais de diversas áreas. Médicos, advogados, dentistas, arquitetos, contadores, servidores públicos e policiais são alguns dos exemplos de especialistas que poderão formar uma parceria com o poder executivo, para a realização do projeto.

 

Diante do exposto acima, conclui-se que a formação de profissionais capacitados em nosso município, é algo muito importante para o desenvolvimento da cidade. Por essa razão e pelos motivos citados, pedimos apoio dos nobres pares, para a aprovação deste projeto nesta casa.

 

 

 

 

  

Cristian Wasem
INDICAÇÃO

Institui o Banco de Armação de Óculos para fornecimento gratuito no município de Cachoeirinha e dá outras providências.

 

 

Art. 1º Fica instituído o Banco de Armação de Óculos para fornecimento gratuito de armações de óculos, provenientes de doações às pessoas carentes.

 

Parágrafo único. Os beneficiados com esta Lei deverão apresentar receituário que ateste a necessidade do uso de óculos.

 

Art. 2º As doações de armação de óculos podem ser realizadas por qualquer pessoa física e jurídica na Secretaria de Saúde de Cachoeirinha.

 

Parágrafo único. A Secretaria de Saúde poderá disponibilizar urnas coletoras em locais definidos pela mesma para as doações.

 

Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com empresas de óticas da cidade, para que ofereçam descontos aos beneficiados com esta lei, na venda das lentes de grau para as armações.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 JUSTIFICATIVA

 

 

 Em algum momento da vida, temos de assumir que já não enxergamos as coisas tão bem como antigamente. Para uma boa parte, trata-se de um problema de fácil solução: basta ir a um oftalmologista, sair de lá com uma receita e encomendar um par de óculos na ótica de confiança. Para outros, em situação financeira delicada, o jeito é deixar para depois, acarretando diversos prejuízos como desenvolvimento na escola, dificuldades de aprendizado, provocando outros problemas de saúde e falta de qualidade de vida.

 

Parte do problema poderá ser solucionado por iniciativa deste projeto que encarrega a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) a instituir um banco de armações de óculos. Isso significa que as unidades de saúde do município recebem armações usadas (que seus proprietários não mais utilizam) e disponibilizam para a população de baixa renda.

 

Ressaltamos que o projeto é para as pessoas que realmente não têm condição, sinalizando, com isso, que a medida não deve impactar nos negócios dos comerciantes locais. Inclusive, a Lei autoriza o Executivo a firmar parcerias com as óticas da cidade para baratear a compra de lentes pelos beneficiários.

 

 

 

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Cristian Wasem

Vereador

MDB

 

  

Cristian Wasem
INDICAÇÃO

Estabelece o projeto praças digitais, que visa permitir o uso de espaços públicos, mais precisamente praças públicas para exploração de publicidade, às empresas que disponibilizarem o sistema de internet Wi-Fi gratuito.

 

 

Art. 1º Institui o Projeto Praças Digitais, que dispõe sobre a permissão de uso e exploração de publicidade, em praças públicas, às empresas que disponibilizarem rede Wi-Fi gratuitamente.

 

Art. 2º É de responsabilidade da empresa interessada que fará uso da exploração do espaço para publicidade do Projeto Praças Digitais, custos, reforma entre quaisquer ônus para desenvolvimento do projeto.

 

Art. 3º Fica estabelecido a contratação da velocidade mínima de internet em 5 (cinco) Megabytes por segundo para quem queira se enquadrar ao referido Projeto de Lei;

 

Art. 4º Fica a escolha do anunciante a contratação de empresa que disponibilizará a internet Wi-Fi no local de sua publicidade.

 

Art. 5º Fica responsável a Prefeitura Municipal de Cachoeirinha em firmar convênio e aprovar o modelo de publicidade pela empresa requerente do presente Projeto de Lei.

 

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

JUSTIFICATIVA

 

O presente Projeto de Lei tem o intuito de implantar na cidade de Cachoeirinha o "Projeto Praças Digitais", que visa permitir a utilização de praças públicas para exploração de publicidade, às empresas que disponibilizarem o acesso gratuito a internet, via rede Wi-fi.

O objetivo do Projeto de Lei é oportunizar às pessoas que não tem condições de utilizar ou manter internet particular, o acesso internet, livre de custos.

Além de favorecer a população, o Projeto também irá beneficiar as empresas que terão a chance de ampliar o seu marketing visual, através da publicidade espalhada ao redor das praças determinadas. Importante ressaltar, que todas as propagandas passarão por aprovação da prefeitura, para que se respeite o espaço público e principalmente, o meio ambiente.

 Por isso, pedimos apoio aos nobres pares para aprovação deste Projeto nesta casa.

 

 

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Cristian Wasem

Vereador

MDB 

Cristian Wasem
INDICAÇÃO

Dispõe sobre a instituição da "Semana do Brincar" no Município de Cachoeirinha/RS.

 

 

Art. 1º Fica instituída a "Semana do Brincar" no Município de Cachoeirinha, a se realizar, anualmente, na semana do dia 28 de Maio (Dia Mundial do Brincar).

 

Parágrafo único. A "Semana do Brincar" deverá ser incorporada ao Calendário Oficial de Eventos do Município.

 

Art. 2º A Semana do Brincar tem por objetivos:

 

I - sensibilizar a sociedade sobre a importância do brincar;

II - reunir crianças de todas as idades, culturas, condições físicas e mentais;

III - fomentar a prática do brincar de forma coletiva, em espaços públicos e privados.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Cachoeirinha, 15 de abril de 2019.     

 

JUSTIFICATIVA

 

O momento da brincadeira é uma oportunidade de desenvolvimento para a criança. Através do brincar ela aprende, experimenta o mundo, possibilidades, relações sociais, elabora sua autonomia de ação, organiza emoções.

Às vezes os pais não têm conhecimento do valor da brincadeira para o seu filho e acabam subestimando a importância dessa atividade porque, geralmente, a idéia divulgada é de que o brincar é exclusivamente um entretenimento, sem quaisquer outras finalidades mais importantes.

Através do jogo, a criança compreende o mundo à sua volta, aprende regras, testa habilidades físicas (correr, pular, caminhar)e acima de tudo, ensina conceitos ESSENCIAIS , como aprender a ganhar, e perder.

A brincadeira em grupo também favorece alguns princípios básicos como a cooperação, a liderança e a competição. O jogo também é uma forma da criança se expressar, já que é uma circunstância favorável para manifestar seus sentimentos. Assim, o brinquedo passa a ser a linguagem da criança.

Além disso, cabe ressaltar o que dispõe no art. 31 da Convenção sobre Direitos da Criança:

 

1. Os Estados Partes reconhecem o direito da criança de estar protegida contra a exploração econômica e contra o desempenho de qualquer trabalho que possa ser perigoso ou interferir em sua educação, ou que seja nocivo para sua saúde ou para seu desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral ou social.

2. Os Estados Partes adotarão medidas legislativas, administrativas, sociais e educacionais com vistas a assegurar a aplicação do presente artigo {...}.

               

Ademais a Câmara de Deputados do Brasil, ratificou no país a Declaração dos Direitos da Criança, que em seu princípio 7° dispõe:

 

A criança terá direito a receber educação, que será gratuita e compulsória pelo menos no grau primário. Ser-lhe-á propiciada uma educação capaz de promover a sua cultura geral e capacitá-la a, em condições de iguais oportunidades, desenvolver as suas aptidões, sua capacidade de emitir juízo e seu senso de responsabilidade moral e social, e a tornar-se um membro útil da sociedade. Os melhores interesses da criança serão a diretriz a nortear os responsáveis pela sua educação e orientação; esta responsabilidade cabe, em primeiro lugar, aos pais. A criança terá ampla oportunidade para brincar e divertir-se, visando os propósitos mesmos da sua educação; a sociedade e as autoridades públicas empenhar-se-ão em promover o gozo deste direito.

 

Sendo assim, se faz necessária a presente Proposição, a fim de sensibilizar a sociedade da importância do papel brincar na formação das crianças.

 

 

 

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Cristian Wasem

Vereador

MDB

 

 

  

 

 

 

 

 

Cristian Wasem
INDICAÇÃO

Institui a Política Pública Municipal de Psicologia Escolar na rede pública de ensino e dá outras providências.

 

 

 

Art. 1º O Poder Executivo implementará a política pública municipal de psicologia escolar na rede pública de ensino no Município de Cachoeirinha.

 

Art. 2º A política pública municipal de psicologia escolar deverá assegurar a promoção, o desenvolvimento e a plena inclusão do educando no ambiente escolar, visando auxiliar o educador e os demais operadores da rede pública de ensino a implementar e assegurar, segundo a especificidade das condições de cada educando, o seu pleno desenvolvimento, frente aos demais educandos e ambiente escolar e social que estiver inserido.

 

Parágrafo único. A política pública municipal de psicologia escolar também deverá assegurar desenvolver:

 

I – trabalhos de orientação profissional e vocacional com os alunos;

II – ações preventivas ao uso de drogas;

III – ações sobre temas como ética, compromisso social e solução de conflitos sem o uso de ações;

IV – o diálogo com o corpo docente, responsáveis, familiares e sociedade;

V – desenvolvimento acadêmico dos alunos, metodologia e objetivos da escola, observada a dificuldade individual de cada educando;

VI – em conjunto com toda a equipe da unidade escolar, a construção do projeto político-pedagógico a ser implementado pelo Poder Executivo;

VII – a participação dos educandos para a construção de uma sociedade constituída por pessoas sem qualquer tipo ou forma de discriminação da étnica, religiosa, etária ou social;

VIII – serviços psicológicos envolvendo questões sociais entre grupos minoritários e a comunidade escolar.

 

 

Art. 3º Caberá aos psicólogos escolares:

 

I - participar da elaboração de currículos e programas educacionais;

II - supervisionar e acompanhar a execução de programas de reeducação psicopedagógicos;

III - atuar na orientação de pais em situações em que houver a necessidade de acompanhamento e encaminhamento do estudante para outros profissionais, como psicólogo clínico;

IV - desenvolver orientação vocacional e profissional dos educandos, a fim de identificar as aptidões;

V - trabalhar questões da adaptação dos alunos no ambiente escolar;

VI - auxiliar na construção e na execução de projetos no ambiente escolar;

VII - atuar como mediador nas relações interpessoais abrangidas pela comunidade escolar;

VIII - executar oficinas pedagógicas em sala de aula, elaboradas e realizadas em conjunto com professores, de acordo com a demanda de cada sala de aula;

IX - coordenar grupo operativo com família e equipe de profissionais da unidade escolar que estiver vinculado;

X - observar as necessidades dos alunos e saber como os professores definem o seu trabalho, observando os recursos disponíveis, a fim de assegurar o pleno desenvolvimento do educando;

XI - aplicar conhecimentos psicológicos na unidade escolar, observada a metodologia de ensino empregado pelo Poder Executivo, adotando sua expertise com relação ao melhor método para as hipóteses de intervenção psicopedagógica, sempre visando o melhor desenvolvimento humano e relação interpessoal, para a devida integração do educando no seio familiar e comunidade escolar;

XII - analisar as relações entre os diversos segmentos do sistema de ensino e sua repercussão no processo de ensino, auxiliando na elaboração de procedimentos educacionais capazes de atender às necessidades individuais do educando;

XIII - mediar conflito envolvendo educando, família, responsável e unidade escolar, com a finalidade de resolver o conflito, sob a ótica da psicopedagogia, criando um espaço de diálogo e compreensão entre os envolvidos;

XIV - ouvir os professores, suas demandas e fazê-los participar em alguns dos atendimentos com as crianças, repensando novas práticas e novos olhares sobre o aluno;

XV - participar das reuniões e conselhos de classe, nas quais o psicólogo poderá estabelecer novas maneiras de perceber o processo educacional dos educandos, evitando rótulos, diagnósticos imprecisos e hipóteses únicas e fechadas;

XVI - criar formas de reflexão em conjunto com todos os participes da unidade e ambiente escolar;

XVII – verificar os aspectos psicossociais da unidade escolar, observada a realidade social e laborativa da comunidade atendida pela unidade escolar, visando auxiliar a orientação pedagógica e a direção da unidade escolar, visando a melhor eficiência do processo de ensino e aprendizagem do educando.

 

Art. 4º As políticas públicas a serem realizadas por psicólogo, devidamente inscrito no Conselho Regional, deverão incluir estudo e implementação de ações para a construção de uma saúde mental mais abrangente e equilibrada nos espaços da unidade escolar, observando fatores psicossociais que permitam o desenvolvimento, o controle e a inserção de ações públicas efetivas.

 

Art. 5º Os educandos e responsáveis, alvos de preconceitos ou agressões decorrentes de atos discriminatórios, poderão ser acompanhados por psicólogos escolares, dentro das unidades escolares que o educando estiver matriculado, sempre visando o emprego de todos os meios de engajamento para assegurar a inserção de minorias sociais no cenário social e laborativo do Município de Cachoeirinha.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 


JUSTIFICATIVA

 

Em contato com diversos psicólogos, me foi informado que a exclusão social dos direitos básicos de grande contingente de pessoas, suscitado pelo aumento da desigualdade social, faz com que seja necessária a implementação de políticas públicas que contribuam, efetivamente, para a formação de sujeitos ativos em suas comunidades, de forma que a psicologia social comunitária seria de grande valia para a construção de sujeitos mais ativos em seu meio social, para qual a cidadania e autonomia constituiriam parâmetros norteadores de ações para a promoção de um desenvolvimento mais social e abrangente.

Neste sentido, me foi ponderado que a educação visa preparar as pessoas para viver em sociedade e ensiná-las a desenvolver suas aptidões, de forma que durante o processo de educação ocorrem fatos que podem limitar ou impedir o pleno desenvolvimento, devendo o Poder Público implementar políticas públicas direcionadas a segurar o pleno desenvolvimento.

O Psicólogo Escolar será um profissional que prestará elementos técnicos para auxiliar no pleno desenvolvimento, juntamente com os demais operadores da área da educação, uma vez que acaba adotando ou indicando planos educacionais que desenvolve trabalhos de orientação vocacional e profissional com alunos, bem como trabalha no desenvolvimento de ações preventivas, no desenvolvimento de ações com o corpo docente, sobre temas pertinentes que merecem atenção no ambiente escolar, realiza trabalhos com os familiares e responsáveis do educando, inclusive na participação e construção de projetos político-pedagógicos da escola.

Sendo Assim, o psicólogo escolar será um agente de mudanças, isto é, será um profissional que irá funcionar como um elemento catalizador de reflexões, no sentido de propiciar uma conscientização dos papéis que compõem o ambiente escolar, perfazendo um levantamento sobre a realidade institucional e da comunidade escolar, segundo suas peculiaridades, detectando ideologias subjacentes da escola, para que assim seja feito um diagnóstico institucional e, posteriormente, a melhor escolha do planejamento das ações, estabelecendo intersecção com os fazeres organizacional e clínico do educando e da própria comunidade escolar envolvida.

Portanto, a ideia central da presente proposição é assegurar uma assistência psicológica institucional aos estudantes das unidades escolares da rede municipal de educação da Cidade do Cachoeirinha, uma vez que a escola é o ponto de referência e o lugar mais próximo que o Poder Público tem com a comunidade, de forma que é o ambiente onde ocorre a formação do indivíduo e sua preparação para inserção na sociedade.

 

Logo, é na unidade escolar que o educando inicia o convívio social e, por certo, é o local onde o Município tem que estar melhor posicionado, já que deve assegurar o pleno desenvolvimento e livre de qualquer tipo de violência ou condição que impeça o pleno conhecimento, de forma que este profissional servirá para assegurar a implementação de ações e políticas públicas concretas e imediatas de pleno desenvolvimento sociais e individual daquele educando.

 

 

 

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Cristian Wasem

Vereador

MDB

 Cachoeirinha, 15 de abril de 2019.

 

Cristian Wasem
INDICAÇÃO

Dispõe sobre a disponibilização de atendimento psicológico ao responsável, atendente pessoal e familiar de pessoa com deficiência e dá outras providências.

 

 

Art. 1º O Poder Público Municipal deverá disponibilizar atendimento psicológico para os responsáveis, atendentes pessoais e familiares das pessoas com deficiência, preferencialmente, no mesmo dia, horário e equipamento que o ente familiar ou assistido.

 

Art. 2º Para os efeitos desta Lei considera-se:

 

I - responsável é o indivíduo dotado do poder de representar uma pessoa que seja menor de idade ou incapaz;

II - atendente pessoal é a pessoa, membro ou não da família, que com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas;

III - familiar é o conjunto de pessoas que possuem grau de parentesco entre si e vivem na mesma casa formando um lar.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Cachoeirinha, 15 de abril de 2019.     

 

 

JUSTIFICATIVA

 

 

São inúmeros os relatos que recebo de familiares de pessoas com deficiência sobre a inexistência de apoio psicológico. A atenção e cuidados exigidos podem alterar completamente a rotina destas famílias. Assim, é necessário que familiares, responsáveis e atendentes pessoais tenham acesso ao atendimento psicológico da rede pública municipal para que possam cuidar e conviver com a pessoa com deficiência de forma mais saudável.

São muitas as políticas voltadas às pessoas com deficiência, apesar de haver muito ainda por fazer, porém as famílias destas pessoas vivem uma rotina intensa e desgastante e para elas não possuímos políticas claras de amparo que ás possibilite o cuidado com suas próprias vidas e bem estar. Por estes motivos consideramos de extrema importância proporcionar este atendimento.

O atendimento tratado neste projeto de Lei está previsto no rol de direitos elencados na Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão), especificamente em seu artigo 18, parágrafo 4º, inciso V, e dispõe que a pessoa com deficiência tem direito a atendimento psicológico, inclusive para seus familiares e atendentes pessoais.

Esta é a proposta que apresento aos Nobres Vereadores, para qual solicito aprovação.

 

 

 

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Cristian Wasem

Vereador

MDB

 

 

 

Cristian Wasem
INDICAÇÃO

Dispõe sobre a criação do Cartão de Vacina Digital e dá outras providências.

 

 

Art. 1° Fica criado o cartão de vacina digital, no âmbito da cidade de Cachoeirinha.

 

Art. 2° Os dados referentes à vacinação deverão ser salvos eletronicamente em um banco de dados, pela Secretaria Municipal de Saúde, com acesso na rede mundial de computadores - internet.

 

Art. 3° É de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, a criação de infraestrutura necessária para a informatização do sistema de vacinação.

 

§ 1º Cabe à Secretaria Municipal de Saúde, a criação do banco de dados para o armazenamento das informações sobre a vacinação, e o treinamento para que os profissionais possam manter esse banco de dados atualizado.

 

§ 2º A Secretaria Municipal de Saúde deverá alimentar o banco de dados com informações referentes à vacinação de todas as crianças e/ou cidadãos que vierem a ser vacinados a partir da data de publicação desta Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Cachoeirinha, 01 de abril de 2019.     

 

 

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Cristian Wasem

Vereador

MDB

 JUSTIFICATIVA

 

A presente proposta tem a finalidade de informatizar, e dar mais agilidade ao sistema de vacinação do município, além de resguardar os dados da vacinação de adultos e crianças da rede municipal de saúde.

Infelizmente a carteira de vacina de papel, não acompanha o cidadão até a idade adulta. Muitos perdem e se quer sabem as vacinas que tomaram.

O novo cartão digital dará maior controle econômico por parte da prefeitura, pois economizará dinheiro público com a não confecção e distribuição dos cartões de papel, gerando assim, economia e colaborando com a natureza, além de auxiliar o usuário a manter a imunização em dia, e acima de tudo, arquivar seu histórico de vacinas.

Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares na aprovação deste Projeto de Lei.

 

Cristian Wasem
INDICAÇÃO

Dispõe sobre o combate ao desperdício e a perda de alimentos no âmbito da cidade de Cachoeirinha e dá outras providências.

 

 

Art. 1º Fica proibido o descarte no lixo de alimentos perecíveis que perderam o seu valor comercial, mas que ainda possuem suas especificações técnicas para consumo, pelas empresas que atuam com alimentos.

 

Art. 2º Para fins de cumprimento do disposto no art. 1º, as empresas que comercializam alimentos de qualquer gênero ou natureza deverão conferir aos produtos alimentícios não passíveis de comercialização, mas que se encontrarem dentro do prazo de validade e das especificações técnicas para consumo, destinação diversa que a dos aterros sanitários, tal como:

 

I – atender pessoas que se encontrem em situação de vulnerabilidade social;

II – atender pessoas que utilizem o alimento para processar e transformar em alimento para animal; ou

III – atender pequenos produtores que utilizem o alimento para compostagem e transformação em adubos orgânicos.

 

Art. 3º Cabe aos beneficiários procurarem as empresas doadoras para formalizar o pedido de cadastramento, sendo de responsabilidade do beneficiário o transporte do produto doado, bem como a estocagem, e condições de higiene após a coleta do alimento.

 

Parágrafo único. As empresas poderão estabelecer horários alternativos de coleta e serão responsáveis por realizar as doações enquanto os alimentos ainda estão próprios para consumo, devendo para tanto informar com antecedência, aos beneficiários cadastrados.

 

Art. 4º As empresas responsáveis pelas doações mencionadas nesta Lei devem manter campanhas em seus próprios estabelecimentos ou incentivar treinamentos em entidades, em instituições e em escolas, que sejam destinadas a conscientizar e levar ferramentas capazes a conter o desperdício de alimentos, cujo conteúdo deve estar em consonância com o disposto na Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999.

 

Art. 5º Caso se verifique que a empresa doadora vem, arbitrariamente, desrespeitando esta Lei e aguardando o alimento estragar para destiná-lo ao aterro sanitário, será aplicad*a pena de multa no valor variável de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), atualizada anualmente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro criado pela legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.

 

Parágrafo único. Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:

 

I - a situação econômica do infrator;

II - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente;

III - se o infrator é reincidente no descumprimento desta Lei.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Cachoeirinha, 01 de abril de 2019.     

 

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Cristian Wasem

Vereador

MDB

 JUSTIFICATIVA

 

“Segundo a Organização de Alimentos e Agricultura da ONU, um terço dos alimentos produzidos no mundo, cerca de 1,3 bilhão de toneladas, no valor de U$ 750 bilhões, vai parar no lixo a cada ano, causando enorme prejuízo financeiro, social e ambiental".

Pela proposta, em vez de jogarem no lixo, estabelecimentos comerciais poderão doar alimentos perecíveis não vendidos, mas consumíveis, para os necessitados dentro do município.

Sendo assim, com base no exposto solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação do presente Projeto de Lei.

 

Cristian Wasem
INDICAÇÃO

Dispõe sobre programa de desconto no IPTU para imóveis que utilizem Painéis de Geração de Energia Solar, denominado IPTU Solar e dá outras providências.

 

 

Art. 1º Fica instituído programa de desconto no valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU para imóveis que possuam painéis de geração de energia solar, denominado IPTU Solar, visando auxiliar a sustentabilidade urbana.

Parágrafo único: Os imóveis beneficiados com o desconto citado no caput deverão não apenas gerar energia através dos painéis, mas também consumir esta energia de forma cotidiana, reduzindo o consumo da energia elétrica tradicional.

 

Art. 2º O crédito será concedido a partir da efetiva instalação de painéis de energia solar e de seu devido consumo em imóveis, verificados pelo Poder Executivo, sendo definida por este, em tabela própria, a conversão do valor médio economizado no consumo de energia elétrica em valores de desconto no IPTU.

 

Art. 3º O contribuinte se cadastrará em sistema virtual do IPTU Solar através do sítio da Prefeitura Municipal de Cachoeirinha e, após a verificação do Poder Executivo acerca da devida instalação das placas de energia solar e do início do consumo da energia gerada, será lançado em seu cadastro o valor referente à economia em energia elétrica e o consequente acúmulo de créditos quanto a descontos no IPTU.

 

§ 1° A inscrição no IPTU Solar é opcional e aplicável aos novos empreendimentos a serem licenciados, assim como às ampliações e/ou reformas de edificações existentes de uso residencial, comercial, misto, industrial ou institucional.

 

§ 2° As edificações já licenciadas poderão requerer a certificação caso o empreendimento já atenda às exigências desta Lei, ou em caso de reforma, desde que a energia gerada pelos painéis possa ser utilizada em todas as partes, unidades ou lotes do empreendimento.

 

Art. 4° Só será beneficiado pelo IPTU Solar o imóvel ou empreendimento que não tenha pendências relativas ao licenciamento e/ou fiscalização ambiental.

 

Art. 5º O crédito acumulado durante todo o ano será lançado como desconto no IPTU do contribuinte cadastrado para o ano subsequente.

 

Art. 6º O Poder Executivo estabelecerá as formas de cálculo, crédito, prazo e tabela de conversão previstos nesta Lei.

 

Art. 7º As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Cachoeirinha, 25 de março de 2019.

 

 

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Cristian Wasem

Vereador

MDB

 

 

 

JUSTIFICATIVA

 

A sustentabilidade é um termo que está associado a um conjunto de ações que visam preservar e cuidar do meio ambiente e, em última instância, proteger a vida humana. A construção de cidades e centros urbanos gera, sem dúvida, uma parcela significativa do impacto ambiental. Embora seja necessário o crescimento das regiões, este causa diversos prejuízos ao equilíbrio natural.

Por outro lado, existem maneiras de compensar esse problema, especialmente por meio de incentivos e uso de novas tecnologias. O projeto em tela visa exatamente incentivar, através de descontos no IPTU, a utilização da tecnologia cada vez mais desenvolvida de geração de energia solar para imóveis residenciais, comerciais e industriais, mesmo que em pequena escala.

Reduções no valor do IPTU poderão compensar os gastos do proprietário com a instalação dos equipamentos necessários e incentivar novas instalações. Sendo a utilização da energia solar de interesse público, cabe ao Município de Cachoeirinha tomar iniciativas nesse sentido. A energia solar é considerada uma fonte de energia renovável e inesgotável. Ao contrário dos combustíveis fósseis, o processo de geração de energia elétrica a partir da energia solar não emite dióxido de enxofre (SO2), óxidos de nitrogênio (NOx) e dióxido de carbono (CO2) - todos gases poluentes com efeitos nocivos à saúde humana. A energia solar também se mostra vantajosa em comparação a outras fontes renováveis, como a hidráulica, pois requer áreas menos extensas do que hidrelétricas.

O incentivo à energia solar no Brasil é justificado pelo potencial do país, que possui grandes áreas com radiação solar incidente e está próximo à linha do Equador. Apesar de promissora, a energia solar se tornará viável economicamente apenas com a cooperação entre setores públicos e privados, um dos objetivos desta proposição.

 

 

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Cristian Wasem

Vereador MDB

Cristian Wasem
INDICAÇÃO

“Institui o Programa Marias Sem Medo” nas escolas da rede pública municipal.

 

 

Art. 1º A presente Lei institui nas escolas da rede pública municipal o programa de ensino de noções básicas sobre a Lei Federal nº 11.340/2006- Lei Maria da Penha e o crime de feminicídio.

 

I - O programa denominar-se-á “Marias Sem Medo”;

II - O ensino poderá ser prestado por professores ou entidades governamentais e não governamentais, que tenham como atribuição os direitos das mulheres, mediante convênios ou parcerias, através de simpósios, palestras e eventos artístico-culturais.

 

Art. 2º Esta lei tem como finalidade:

 

I - Contribuir para o conhecimento, da Lei Maria da Penha e o crime de feminicídio no âmbito das comunidades escolares;

II- Divulgar as medidas de assistência e protetivas, disponíveis à mulher em situação de violência doméstica e familiar;

II- Sensibilizar os estudantes e comunidade escolar sobre a importância do respeito aos Direitos Humanos e da igualdade de gênero;

III - Abordar a necessidade de realizar denúncias dos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher;

IV - Promover a igualdade de gênero, prevenindo dessa forma, as práticas de violência doméstica e familiar contra a mulher.

 

Art. 3º O ensino poderá ser abordado ao longo de todo o ano letivo, sendo que no Dia Internacional da Mulher (08 de março), poderá ser realizada uma programação ampliada e específica em alusão à data e ao tema abordado por esta lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Cachoeirinha, 25 de março de 2019.     

 

 

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Cristian Wasem

Vereador MDB

 JUSTIFICATIVA

 

Pelo presente, encaminho para análise de Vossas Senhorias o Projeto de Lei que tem a intenção de divulgar a Lei Federal nº 11.340/2006- Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e de divulgar informações a respeito de crime de feminicídio, entre alunos, professores e comunidade escolar da rede municipal de ensino.

A Lei Federal possui o nome “Maria da Penha”, em homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes, cearense, farmacêutica, que sobreviveu a duas tentativas de assassinato do seu próprio marido, o professor colombiano Marco Antonio Heredia Viveros. Em 1983, enquanto dormia, Maria da Penha, recebeu um tiro do seu marido que simulou um assalto. Este tiro a deixou paraplégica. Após se recuperar, foi mantida em cárcere privado, sofreu outras agressões

e uma nova tentativa de assassinato, mas por eletrocussão.

Organizações de direitos humanos e a própria Maria da Penha, lutaram por anos, para que seu marido não ficasse impune, e para que outras mulheres tivessem um mecanismo de defesa contra este tipo de agressão. E no ano de 2006, foi sancionada a Lei 11.340/2006.

O crime de feminicídio é tratado no nosso Código Penal, e possui grande importância para que os alunos tomem conhecimento sobre a gravidade em questão.

Dados deflagram que nos últimos 12 meses, 12.873 mulheres foram agredidas por dia, o que significa 536 por hora e 9 por minuto. Para a diretora-executiva do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Samira Bueno, apesar dos índices elevados de violência urbana no país, é em casa que é registrada a maior parte dos crimes de violência contra as mulheres.

"Dado o crescimento expressivo dos conhecidos entre os agressores, de 61% pra 76%, eu acho que podemos afirmar que há um incremento da violência contra a mulher no âmbito doméstico, privado." "Pensamos muito na violência com uma lente das dinâmicas de criminalidade urbana, mas o fato é que as mulheres estão sendo agredidas, abusadas e mortas por pessoas com quem elas tinham algum tipo de relação estabelecida, com pessoas de seu convívio", afirma. E completa: "Acho que isso é extremamente cruel porque o algoz em geral é o companheiro ou amigo, alguém que você não espera, ou pelo menos que não deveria ser o seu agressor"[1] (G1, 2019).

Os dados são de um levantamento do Datafolha feito em fevereiro encomendada pela ONG Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) para avaliar o impacto da violência contra as mulheres no Brasil.

Temos a Lei Maria da Penha, a alteração na lei do estupro, a lei do feminicídio, a de importunação sexual, são todas instrumentos de defesa e voz, mas a lei por si só não resolve o problema. O menino que vê o pai batendo na mãe poderá ser um futuro agressor. A menina que sofre violência sexual dentro de casa muitas vezes nem sabe que aquilo é uma violência. Se ouvir falar sobre isso na escola, vai identificar que talvez ela seja vítima.

Sendo assim, o presente Projeto que pode vir salvar vidas, famílias, não irá gerar ônus ao Município, pois o ensino poderá ser abordado por professores quando o tema for pertinente e por entidades governamentais de diferentes esferas, e não governamentais, através de convênios ou parcerias. Este Projeto também, não gera atribuições de competências à Secretaria Municipal de Educação, por ser facultativo.

A principal intenção deste Projeto é de contribuir na coibição da Violência Contra a Mulher, neste tocante, no espaço escolar, extensão dos lares. Portanto, pela relevância do tema, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação do presente Projeto de Lei.

 



[1]<https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2019/02/26/violencia-contra-mulheres-praticada-por-vizinhos-cresce-uma-em-cada-cinco-relata-agressao-diz-datafolha.ghtml>.

 

 

Cristian Wasem
INDICAÇÃO

Institui o Projeto “Saber Direito”, no município de Cachoeirinha, e dá outras providências.

 

 

Art. 1º Institui no município de Cachoeirinha parceria entre as Faculdades e Universidades do ensino Público e Privado, a realização de aulas expositivas sobre: Constituição Federal, direitos humanos, áreas de atuação do Direito Público/Privado aos alunos da Rede Pública Municipal.

 

Art. 2º As palestras serão ministradas pelos alunos das faculdades e universidades de forma não onerosa, contudo serão computadas como atividades complementares, a critério da universidade.

 

Parágrafo único. As palestras referidas no “caput” desse artigo são voltadas para alunos a partir do 1º ano do Ensino Fundamental I, podendo ser adaptadas para pais e profissionais da área de educação.

 

Art. 3º. Fica a critério das instituições de ensino a disponibilização em seus calendários acadêmicos as respectivas datas e Escolas onde serão ministradas as palestras.

 

Art. 4º As atividades realizadas por estes alunos serão avaliadas por tutores da própria instituição.

 

Art. 5º O “Status” de certificação na participação deste projeto é de “Atividade Voluntária”, não gerando ônus ao Poder Executivo, nem qualquer tipo de vínculo entre e o palestrante e o município.

 

Art. 6º Caberá às instituições de ensino estabelecer os critérios de avaliação e certificação pelas palestras ministradas, inclusive no que diz respeito às horas complementares a serem atribuídas ao aluno.

 

Art. 7º O aluno deverá apresentar relatório da atividade, o qual deverá conter a assinatura de seu tutor ou responsável pela atividade para que seja comprovada a sua efetiva participação na atividade.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Cachoeirinha, 25 de março de 2019.   

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Cristian Wasem

Vereador MDB

 

 

 

JUSTIFICATIVA

 

Pelo presente, encaminho para análise de Vossas Senhorias o Projeto de Lei que dispõe que objetiva levar estas palestras, aos alunos das Escolas Públicas ensinando-lhes sobre seus direitos e deveres constitucionais, para que tenham uma base educacional sólida e para que compreendam a importância de ser um cidadão consciente.

 

A compreensão da Constituição Federal Brasileira é muito importante, pois a carta magna do nosso país é eixo central de regulação das condutas tipificadas nos demais códigos.

 

Por meio destas palestras é disseminado entre os alunos, o interesse em adquirir conhecimento sobre seus direitos e noção cívica, ensinando-lhes a exercê-los, para que eles construam uma base educacional sólida.

 

Com isso, visamos dar informação e conhecimento aos jovens estudantes para que eles possam desenvolver um pensamento crítico, com propriedade, e possam compreender a sociedade em que vivem.

 

Portanto, pela importância do tema, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação do presente Projeto de Lei.

 

 

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Cristian Wasem

Vereador

MDB

 

 

Cristian Wasem
INDICAÇÃO

 

Dispõe sobre a utilização de energia solar para o funcionamento de semáforos no Município de Cachoeirinha.

 

 

 Art. 1º Fica determinada a utilização, preferencialmente, de energia solar para o funcionamento de semáforos no Município de Cachoeirinha, RS.

Parágrafo único: Para os fins do disposto no caput deste artigo, os semáforos serão dotados de células fotovoltaicas para a conversão de energia solar em energia elétrica, que será armazenada em baterias próprias para essa finalidade.

 

Art. 2º A utilização de energia solar, para o funcionamento de semáforos, dependerá de comprovação da existência de condições técnicas e de viabilidade econômica para sua execução, a critério do Executivo Municipal.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

 

Art. 4º Esta Lei poderá ser regulamenta, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cachoeirinha, 25 de março de 2019.     

 

 

JUSTIFICATIVA

 

Pelo presente, encaminho para análise de Vossas Senhorias o Projeto de Lei que determina a utilização, preferencialmente, de energia solar para o funcionamento de semáforos no Município de Cachoeirinha.  

O presente Projeto de Lei tem o intuito, entre outros, o de estimular a reflexão sobre a matriz energética brasileira, que utiliza acanhadamente e até despreza a energia solar, sabendo-se que o Brasil possui elevado grau de exposição à luz solar, fonte abundante de energia limpa e barata.

Os pesquisadores Gustavo Afif Sarruf e Leonardo de Paula Rosa Piga da UNICAMP afirmam: "Hoje em dia é grande a preocupação com a falta de energia para a humanidade, bem como com os impactos ambientais de muitas formas de captação da mesma”.

O sol é fonte de energia renovável, o aproveitamento dessa energia, tanto como fonte de calor quanto de luz, é uma das alternativas energéticas mais promissoras para enfrentarmos os desafios do novo milênio. [...] A energia solar é importante na preservação do meio ambiente, pois tem muitas vantagens sobre outras formas de obtenção de energia, como: não ser poluente, não influir no efeito estufa, não precisar de turbinas ou geradores para produção de energia elétrica [...].

A energia solar fotovoltaica é a energia de conversão direta da luz em eletricidade. É através das células fotovoltaicas que se realiza a conversão. Além dessas, são necessárias baterias para utilização da energia em um período que não tenha sol, ou mesmo um sistema híbrido, para que uma eventual interrupção de luz solar, mesmo que instantânea, não ocorra uma queda de energia."(Revista Ciências do Ambiente On-Line, Agosto de 2006, vol.2, n°2)

Portanto, o Projeto de Lei tem o objetivo de dar início à mudança da matriz energética do Município, a partir da utilização das chamadas energias limpas e sustentáveis. Um primeiro passo, conforme nossa proposta, poderia ser a mudança nos semáforos, que passariam a funcionar com células fotovoltaicas, as quais produzem energia elétrica a partir da energia solar, de acordo com o acima argumentado.

Sobre custos, acrescente-se o fato de que, após inúmeras pesquisas, ficou comprovado que o uso da energia solar acarreta uma economia de energia de até 90% (noventa por cento). Isto indica que a utilização da energia solar resolverá o crescente problema de escassez de energia, proveniente de fontes hidroelétricas. De acordo com o Boletim Carbono Brasil "o custo da energia caiu de 20 centavos de dólares por watt na década de 70 para 2, centavos de dólar em 2004."

No caso específico dos semáforos, a opção pela energia solar é indicada, pois são equipamentos que consomem muita energia, eis que ficam ligados durante todo o dia e parte da noite. Além da questão da economia, essa opção é também a melhor nos casos de "blackout". No caso de falta de energia fornecida pela rede, os equipamentos continuam a funcionar a partir da bateria de cada semáforo, evitando maiores transtornos no trânsito e possibilitando que os agentes públicos sejam deslocados para outras atividades que não a administração dos cruzamentos.

Sendo assim, com base no exposto solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação do presente Projeto de Lei.

 

 

 

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Cristian Wasem

Vereador

MDB

 

 

Cristian Wasem
PROJETO DE LEI N° 14/2019

 

Dispõe sobre a proibição de instalação e operação de radares móveis em locais que dificultem a sua visualização pelos condutores de veículos no Município de Cachoeirinha, e dá outras providências.

 

 

Art. 1º Ficam proibidas a instalação e a operação de equipamento de fiscalização de velocidade por sistemas de radares móveis de forma dissimulada ou em locais que dificultem a sua visualização pelos condutores de veículos, para evitar que sejam considerados ocultos, camuflados ou invisíveis.

 

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

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Cachoeirinha, 25 de fevereiro de 2019.     

 

 

 

 

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Cristian Wasem

Vereador

 MDB

 

JUSTIFICATIVA

 

A presente visa instituir a proibição da instalação e a operação de equipamento de fiscalização de velocidade por sistemas de radares móveis de forma dissimulada ou em locais que dificultem a sua visualização pelos condutores de veículos, nas ruas e Avenidas do Município, para evitar que sejam considerados ocultos, camuflados ou invisíveis.

Os radares devem ter caráter educativo e preventivo, para tanto, devem ter uma sinalização apropriada para que o motorista possa ser devidamente orientado. Por conta disso, o presente projeto vem ao encontro da segurança no trânsito, visando que toda fiscalização eletrônica por meio de radares móveis em Cachoeirinha não devem ser colocados de forma a causarem surpresa aos motoristas, assim, devem se fazer visíveis, colocados em forma de orientar em primeiro lugar, e punir como consequência.

O projeto de lei pretende proibir a instalação e a operação de radar móvel ou estático de forma dissimulada, ou então, em locais que dificultem a sua visualização pelos condutores de veículos, para evitar que sejam considerados ocultos, camuflados ou invisíveis.

Tal prática, além de ferir a moral e a dignidade dos próprios agentes de trânsito, viola os princípios constitucionais da transparência e publicidade, não podendo ser toleradas.

Logo, os radares móveis que se encontram de forma oculta, gera um grande aumento do número de multas, o que aponta para um propósito arrecadatório na prática.

A Resolução 396 do Conselho Nacional de Trânsito (órgão federal responsável pela regulamentação do assunto) não há definição objetiva sobre quais parâmetros devem orientar a instalação de radares para evitar que estes sejam considerados ocultos.

No artigo 7º da referida norma, está escrito apenas que a operação do equipamento de fiscalização de velocidade deverá estar visível aos condutores, contudo, não existe qualquer tipo de explicação sobre o que se deve entender por "visível", em razão disso transcrevemos:

 

“Art. 7º Em trechos de estradas e rodovias onde não houver placa R-19 poderá ser realizada a fiscalização com medidores de velocidade dos tipos móvel, estático ou portátil, desde que observados os limites de velocidade estabelecidos no § 1º do art. 61 do CTB.

(...)

§ 2º Para cumprimento do disposto no caput, a operação do equipamento deverá estar visível aos condutores.”

 Destacamos, ainda, a subordinação do Estado ao Princípio da Legalidade, disposto no caput do art. 37 da CF, não pode ser ignorado, de modo que a instalação de radares possui regramento próprio que deve ser seguido rigorosamente: as câmeras devem ser visíveis.

  

A matéria em questão encontra-se respaldo no art. 23, Inciso XII, da CF, a qual diz que o Estado-membro tem a competência material concorrente ao estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito, que assim dispõe:

 

“Art. 23 - É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios: (...) XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

 

Ademais, o parágrafo 2º, do artigo 1º, da Lei 9.503 (CTB), diz o seguinte:

 

“O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito”.

 

Já o artigo 5º do mesmo Código define o Sistema Nacional de Trânsito como “o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades”.

Feita essas considerações, é inegável que a vedação a instalação e a operação de radares móveis de forma dissimulada ou camuflada, de fato, encontra-se no campo da educação para a segurança do trânsito, cujas atribuições foram distribuídas a todas as esferas da federação.

Conforme o exposto, entendo como de fundamental importância, submeto aos nobres pares a presente proposta a qual solicito o devido apoio para sua analise e aprovação.

  

 

 

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Cristian Wasem

Vereador

MDB

 

Cristian Wasem
Projeto que dispõe que o PROCON de Cachoeirinha divulgue anualmente o "Ranking" de atendimento/reclamações.

 

Indicação* 

Dispõe que o PROCON de Cachoeirinha divulgue anualmente o "Ranking" de atendimento/reclamações e dá outras providências.

 

Art 1°. Disponibilizar na sede do PROCON de Cachoeirinha uma lista do "ranking" de atendimento/reclamações, listando os vinte (20) estabelecimentos comerciais ou empresas (pessoa física ou jurídica) com o maior número de reclamações nas relações de consumo. 

§1°. A lista do "ranking" deverá ser afixada em local de fácil e imediata visualização ao público, de forma clara e ostensiva, sem qualquer rasura, emenda ou anotação, contendo:

I - a posição ocupada no "Ranking" atual;

II - a quantidade total de reclamações;

III - o percentual;

IV - a indicação do ano ao qual se refere os dados.

§2°. A listagem poderá ser disponibilizada na página oficial da Prefeitura, assim como, na sede da Prefeitura e em outros equipamentos públicos de escolha do executivo.

§3°. A atualização da lista e a difusão das informações devem ser realizadas anualmente, conforme calendário definido pelos responsáveis técnicos do PROCON de Cachoeirinha.

Art 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cachoeirinha, 31 de janeiro de 2018.

 

CRISTIAN WASEM (MDB) 

 

*O presente Projeto Indicativo entrou em vigor na data de 22 de maio de 2018, designado Lei Municipal n° 4373. 

Para maiores informações a respeito do projeto, entre em contato com a assessoria, ou acesse o link abaixo no qual encontra-se o projeto na íntegra: 

http://rs-cachoeirinha-camara.sistemalegislativo.com.br/documento/projeto-de-lei-executivo-ple-no-4257-2018-4718

Cristian Wasem
Projeto de Lei que torna obrigatório o ensino de práticas de primeiros socorros em Escolas Particulares e Centros de Educação Infantil (escolinhas).

 

Projeto de Lei 60/2017*

Torna obrigatório o ensino de práticas de Primeiros Socorros em Escolas Particulares e Centros de Educação Infantil (escolinhas) instalados no Município de Cachoeirinha.

 

Art 1° Torna obrigatório o ensino de práticas de primeiros socorros aos profissionais e aos alunos das Escolas Particulares e Centros de Educação infantil (escolinhas) instalados no Município de Cachoeirinha.

§1° Pelo menos um servidor que tenha participado do curso referido no caput deve estar presente nas Escolas e ou nos Centros de Educação Infantil por turno.

§2° O curso de primeiros socorros deverá possuir treinamento especial para o socorro de bebês e crianças.

§3° Os funcionários responsáveis que participarem dos cursos de primeiros socorros deverão fazer cursos de atualização anualmente.

Art 2° Os estabelecimentos de ensino deverão capacitar seu corpo docente ou recorrer a uma equipe de apoio especializada para que os procedimentos possam ser ensinados de maneira correta e segura aos alunos.

Art 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cachoeirinha, 13 de novembro de 2017.

 

CRISTIAN WASEM (MDB)

 

*O projeto 60/2017 entrou em vigor na data de 28 de dezembro de 2017, titulado na Lei Municipal n° 4340. 

Para maiores informações a respeito entre em contato com a assessoria, ou acesse o link abaixo no qual encontra-se o projeto na íntegra: 

http://rs-cachoeirinha-camara.sistemalegislativo.com.br/documento/projeto-de-lei-legislativo-pll-no-60-2017-4597

Cristian Wasem
Projeto que dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, Desburocratização e Revisão Legislativa

Projeto de Resolução Legislativa N° 22/2017
 
"Dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, Desburocratização e Revisão Legislativa."


Art 1°. Fica instituída a Frente Parlamentar do Empreendedorismo e da Desburocratização. Em caráter temporário, até o término desta legislatura. 

Art 2°. A Frente Parlamentar do Empreendedorismo e da Desburocratização é criada com as seguintes finalidades: 

I - Debater, acompanhar, propor, analisar todas as questões que envolvem o empreendedorismo público e privado; 
II - Aprovar, reprovar, propor, analisar todas as questões que envolvem o Empreendedorismo municipal;
III - Articular e integrar as iniciativas, ações e atividades da Frente Parlamentar com as ações de Governo, e das entidades econômicas. 
IV - Promover a divulgação das atividades da Frente Parlamentar do Empreendedorismo e Desburocratização junto a sociedade;
V - Promover a revisão das Leis Municipais;

Art 3°. A Frente Parlamentar, com vista ao alcance de suas finalidades, poderá criar, manter e participar entidades e instituições com finalidades iguais, ou similares as suas.

Art 4°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 

Cachoeirinha, 04 de dezembro de 2017.

CRISTIAN WASEM (MDB)


Para maiores informações a respeito entre em contato com a assessoria, ou acesse o link abaixo no qual encontra-se o projeto na íntegra: 

 http://rs-cachoeirinha-camara.sistemalegislativo.com.br/documento/projeto-de-resolucao-no-22-2017-4615