PROJETOS

Cristian Wasem
PROJETO DE LEI 39/2019

 

Obriga bares, restaurantes e casas noturnas a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.

 

 

Art. 1º Ficam os bares, casas noturnas e restaurantes obrigados a adotar medidas para auxiliar as mulheres que se sintam em situação de risco, nas dependências desses estabelecimentos, no âmbito do município de Cachoeirinha.

 

Art. 2º O auxílio à mulher será prestado pelo estabelecimento mediante a oferta de acompanhamento até o carro, outro meio de transporte ou comunicação à polícia.

 

§ 1º serão utilizados cartazes fixados nos banheiros femininos ou em qualquer ambiente do local informando a disponibilidade do estabelecimento para o auxilio à mulher que se sinta em situação de risco.

 

§ 2º outros mecanismos que viabilizem a efetiva comunicação entre a mulher e o estabelecimento podem ser utilizados.

 

Art. 3º Os estabelecimentos previstos nesta Lei deverão criar os mecanismos necessários para treinar e capacitar todos os seus funcionários para a aplicação das medidas previstas nesta Lei.

 

Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator às seguintes sanções:

I – advertência por escrito da autoridade competente;

II – multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de reincidência.

 

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 


Cachoeirinha, 13 de maio de 2019. 

JUSTIFICATIVA

 

 

Atualmente, fruto do aumento do uso das redes sociais, é cada vez mais comum a inscrição de homens e mulheres em sites e aplicativos de relacionamento, que acarreta em encontros agendados em bares, shoppings, restaurantes e casas noturnas. Nesses encontros crescem os riscos relacionados à segurança, em especial à segurança da mulher, que muitas vezes é vítima de abusos físicos, psicológicos ou sexuais durante o próprio encontro.

Uma prova da situação de vulnerabilidade das mulheres é o elevado número de feminicídios e outras violências contra a mulher, que poderiam começar a ser evitados já nos primeiros encontros.

O presente projeto de lei tem por objetivo auxiliar as mulheres na busca por ajuda junto aos estabelecimentos comerciais, evitando-se desta forma o constrangimento e a violência.

Para proporcionar ajuda às mulheres que se sintam em risco propõe-se que bares, restaurantes e casas noturnas utilizem cartazes ou outros mecanismos de comunicação, além de viabilizarem treinamento para todos os seus funcionários, a fim de alcançar o referido objetivo.

 

 

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Cristian Wasem

Vereador

MDB

  

 

Cristian Wasem
INDICAÇÃO

Cria o serviço de Ouvidoria do Poder Executivo Municipal via aplicativo WhatsApp.

 

 

Art. 1º Fica criado o serviço de Ouvidoria do Poder Executivo Municipal via aplicativo WhatsApp, com a finalidade de fortalecer os mecanismos de participação social e qualificar a gestão participativa no Município de Cachoeirinha.

 

§ 1° As informações, fotografias e vídeos encaminhados por meio do aplicativo WhatsApp serão consideradas provas documentais que servirão para auxiliar o Poder Público no registro da demanda.

 

§ 2° O órgão competente do Executivo que receber esta informação deverá responder ao cidadão informante quanto às providências adotadas.

 

Art. 2º A organização e o funcionamento dos serviços de Ouvidoria via aplicativo WhatsApp obedecerá as seguintes diretrizes:

 

I - objetividade e imparcialidade no tratamento das informações, sugestões, elogios, reclamações e denúncias recebidas dos munícipes;

II - zelo pela celeridade e qualidade das respostas às demandas recebidas; defesa da ética e da transparência nas relações entre a Administração pública e os cidadãos;

III - sigilo da fonte quando o interessado solicitar a preservação de sua identidade.

 

Art. 3º Constituem atribuições do serviço de Ouvidoria via aplicativo WhatsApp:

 

I - detectar as reclamações, sugestões, elogios e denúncias, para subsidiar a avaliação das ações e serviços públicos pelos órgãos competentes;

II - encaminhar as denúncias para as providências necessárias;

III - realizar a mediação administrativa junto aos setores competentes com vistas à correta, objetiva e ágil instrução das demandas apresentadas pelos cidadãos, bem como a sua conclusão dentro do prazo estabelecido para resposta ao demandante;

IV - informar e orientar o cidadão para a participação e o controle social dos serviços públicos.

 

Art. 4º As manifestações direcionadas à Ouvidoria via aplicativo WhatsApp, deverão conter no mínimo:

 

I- identificação do interessado;

II- meios disponíveis para contato;

III- informações sobre o fato e sua autoria, e se for o caso, a indicação das provas que dispõe ou que tem conhecimento.

 

Art. 5º Compete ao Poder Executivo a divulgação da disponibilidade do serviço previsto nesta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Cachoeirinha, 13 de maio de 2019.

JUSTIFICATIVA

 

 

           Trata-se de Projeto de Lei que intenciona criar o serviço de Ouvidoria do Poder Executivo Municipal via aplicativo WhatsApp, com a finalidade de fortalecer os mecanismos de participação social e qualificar a gestão participativa no Município de Cachoeirinha.

           É certo que a Ouvidoria facilita o acesso às informações junto às organizações públicas, melhorando o bom relacionamento entre o cidadão e o poder público, com intuito de promover a valorização dos direitos dos cidadãos.

          Neste sentido, a presente propositura, caso aprovada, permitirá a utilização desta tecnologia amplamente difundida a nosso favor, uma vez que a pessoa interessada poderá registrar a sua demanda, encaminhando reclamações, sugestões, elogios e denúncias com mais facilidade e sem burocracia através do WhatsApp. Sendo assim, a ferramenta poderá unir tecnologia e prestação de serviços com agilidade, ampliando a comunicação e participação entre a Ouvidoria e a população.

           Desta feita, as fotos encaminhadas por meio do aludido aplicativo servirão como prova documental. Recebida a informação via WhatsApp, o Poder Executivo fará o devido encaminhamento ao órgão competente.

           Diante do exposto, e tendo em vista o reconhecimento do princípio da participação popular na administração pública como instrumento inerente à democracia, submeto o presente projeto à apreciação dos Nobres Pares, para qual solicito apoio à aprovação.

 

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Cristian Wasem

Vereador

MDB

  

Cristian Wasem
PROJETO DE LEI Nº 35/2019

Dispõe sobre a publicação da relação de sócios das pessoas jurídicas contratadas pelo poder público municipal e dá outras providências.

 

 

Art. 1º Nas contratações dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, inclusive dos órgãos da administração indireta, independente da ocorrência ou não de processo licitatório, é obrigatória a divulgação da relação de sócios das pessoas jurídicas contratadas, devendo constar a informação nos extratos de contratos publicados no Diário Oficial e no Portal de Transparência mantido pelo órgão da administração pública contratante.

 

Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo às publicações dos termos aditivos aos contratos celebrados com os órgãos da administração pública municipal.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

 

Pelo presente, encaminho o Projeto de Lei que prevê a publicação no sítio eletrônico da Prefeitura, da relação de sócios das pessoas jurídicas contratadas pelo Poder Público Municipal.

Trata-se, portanto de iniciativa que encontra suporte no princípio da transparência da Administração Pública, uma das noções basilares para a construção de uma democracia sólida, na medida em que proporciona e motiva o acompanhamento e a fiscalização da responsabilidade pública também por meio da participação popular.

Sendo assim, com base no exposto solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação do presente Projeto de Lei.

 

 

 

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Cristian Wasem

Vereador

MDB

  

Cristian Wasem
INDICAÇÃO

Institui a “Semana da Orientação Profissional” no município de Cachoeirinha e dá outras providências.

 

 

Art. 1º Fica instituída a “Semana da Orientação Profissional” a ser realizada, anualmente, na última semana do mês de outubro. (Mês próximo as inscrições dos vestibulares).

 

Art. 2º Na semana a que se refere o art. 1° desta lei, a Prefeitura Municipal poderá realizar convênios com o Governo Estadual, Universidades públicas e privadas para realização de palestras destinadas a orientação profissional de jovens e adultos.

 

Parágrafo único. Para a melhor execução dos objetivos da “Semana da Orientação Profissional”, a Secretaria Municipal de Educação em conjunto com a Secretaria de Administração e Finanças poderão, em parceria com empresas privadas e públicas, Organizações não Governamentais e outras entidades escolares, convidar profissionais ou servidores públicos de várias áreas para proferirem palestras sobre as suas experiências profissionais, bem como, realizar atividades pedagógicas em conjunto com os professores, alunos e demais participantes.

 

Art. 3º Conjunto de atividades mencionadas no art. 2°, desta lei, tem como objetivos:

I – informar aos estudantes quais são as principais profissões existentes no mercado de trabalho e seus requisitos para ingresso;

II – Esclarecer aos estudantes a respeito das atribuições das tarefas das principais profissões existentes no mercado de trabalho.

 

Art. 4º As atividades a serem desenvolvidas consistirão em exposições durante as aulas, palestras, entrevistas, discussões em grupos e demais recursos didáticos disponíveis.

 

Art. 5º O Poder Executivo Municipal regulamentara a presente lei, no que couber, para a execução do programa.

 

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICATIVA

 

O presente projeto tem como objetivo, ajudar os jovens recém formados no ensino médio, a decidirem qual profissão escolher. Sabe-se que a maioria dos adolescentes que estão para se formarem, ainda tem dúvidas sobre qual carreira seguir, por isso, buscamos, através deste projeto, dar mais clareza aos jovens, sobre as principais atividades a serem cumpridas por cada profissão.

 

Para atingir os objetivos acima citados, o projeto propõe a realização de palestras e atividades, voltadas para o esclarecimento das funções realizadas por profissionais de diversas áreas. Médicos, advogados, dentistas, arquitetos, contadores, servidores públicos e policiais são alguns dos exemplos de especialistas que poderão formar uma parceria com o poder executivo, para a realização do projeto.

 

Diante do exposto acima, conclui-se que a formação de profissionais capacitados em nosso município, é algo muito importante para o desenvolvimento da cidade. Por essa razão e pelos motivos citados, pedimos apoio dos nobres pares, para a aprovação deste projeto nesta casa.

 

 

 

 

  

Cristian Wasem
INDICAÇÃO

Institui o Banco de Armação de Óculos para fornecimento gratuito no município de Cachoeirinha e dá outras providências.

 

 

Art. 1º Fica instituído o Banco de Armação de Óculos para fornecimento gratuito de armações de óculos, provenientes de doações às pessoas carentes.

 

Parágrafo único. Os beneficiados com esta Lei deverão apresentar receituário que ateste a necessidade do uso de óculos.

 

Art. 2º As doações de armação de óculos podem ser realizadas por qualquer pessoa física e jurídica na Secretaria de Saúde de Cachoeirinha.

 

Parágrafo único. A Secretaria de Saúde poderá disponibilizar urnas coletoras em locais definidos pela mesma para as doações.

 

Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com empresas de óticas da cidade, para que ofereçam descontos aos beneficiados com esta lei, na venda das lentes de grau para as armações.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 JUSTIFICATIVA

 

 

 Em algum momento da vida, temos de assumir que já não enxergamos as coisas tão bem como antigamente. Para uma boa parte, trata-se de um problema de fácil solução: basta ir a um oftalmologista, sair de lá com uma receita e encomendar um par de óculos na ótica de confiança. Para outros, em situação financeira delicada, o jeito é deixar para depois, acarretando diversos prejuízos como desenvolvimento na escola, dificuldades de aprendizado, provocando outros problemas de saúde e falta de qualidade de vida.

 

Parte do problema poderá ser solucionado por iniciativa deste projeto que encarrega a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) a instituir um banco de armações de óculos. Isso significa que as unidades de saúde do município recebem armações usadas (que seus proprietários não mais utilizam) e disponibilizam para a população de baixa renda.

 

Ressaltamos que o projeto é para as pessoas que realmente não têm condição, sinalizando, com isso, que a medida não deve impactar nos negócios dos comerciantes locais. Inclusive, a Lei autoriza o Executivo a firmar parcerias com as óticas da cidade para baratear a compra de lentes pelos beneficiários.

 

 

 

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Cristian Wasem

Vereador

MDB

 

  

Cristian Wasem
INDICAÇÃO

Estabelece o projeto praças digitais, que visa permitir o uso de espaços públicos, mais precisamente praças públicas para exploração de publicidade, às empresas que disponibilizarem o sistema de internet Wi-Fi gratuito.

 

 

Art. 1º Institui o Projeto Praças Digitais, que dispõe sobre a permissão de uso e exploração de publicidade, em praças públicas, às empresas que disponibilizarem rede Wi-Fi gratuitamente.

 

Art. 2º É de responsabilidade da empresa interessada que fará uso da exploração do espaço para publicidade do Projeto Praças Digitais, custos, reforma entre quaisquer ônus para desenvolvimento do projeto.

 

Art. 3º Fica estabelecido a contratação da velocidade mínima de internet em 5 (cinco) Megabytes por segundo para quem queira se enquadrar ao referido Projeto de Lei;

 

Art. 4º Fica a escolha do anunciante a contratação de empresa que disponibilizará a internet Wi-Fi no local de sua publicidade.

 

Art. 5º Fica responsável a Prefeitura Municipal de Cachoeirinha em firmar convênio e aprovar o modelo de publicidade pela empresa requerente do presente Projeto de Lei.

 

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

JUSTIFICATIVA

 

O presente Projeto de Lei tem o intuito de implantar na cidade de Cachoeirinha o "Projeto Praças Digitais", que visa permitir a utilização de praças públicas para exploração de publicidade, às empresas que disponibilizarem o acesso gratuito a internet, via rede Wi-fi.

O objetivo do Projeto de Lei é oportunizar às pessoas que não tem condições de utilizar ou manter internet particular, o acesso internet, livre de custos.

Além de favorecer a população, o Projeto também irá beneficiar as empresas que terão a chance de ampliar o seu marketing visual, através da publicidade espalhada ao redor das praças determinadas. Importante ressaltar, que todas as propagandas passarão por aprovação da prefeitura, para que se respeite o espaço público e principalmente, o meio ambiente.

 Por isso, pedimos apoio aos nobres pares para aprovação deste Projeto nesta casa.

 

 

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Cristian Wasem

Vereador

MDB 

Cristian Wasem
INDICAÇÃO

Dispõe sobre a instituição da "Semana do Brincar" no Município de Cachoeirinha/RS.

 

 

Art. 1º Fica instituída a "Semana do Brincar" no Município de Cachoeirinha, a se realizar, anualmente, na semana do dia 28 de Maio (Dia Mundial do Brincar).

 

Parágrafo único. A "Semana do Brincar" deverá ser incorporada ao Calendário Oficial de Eventos do Município.

 

Art. 2º A Semana do Brincar tem por objetivos:

 

I - sensibilizar a sociedade sobre a importância do brincar;

II - reunir crianças de todas as idades, culturas, condições físicas e mentais;

III - fomentar a prática do brincar de forma coletiva, em espaços públicos e privados.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Cachoeirinha, 15 de abril de 2019.     

 

JUSTIFICATIVA

 

O momento da brincadeira é uma oportunidade de desenvolvimento para a criança. Através do brincar ela aprende, experimenta o mundo, possibilidades, relações sociais, elabora sua autonomia de ação, organiza emoções.

Às vezes os pais não têm conhecimento do valor da brincadeira para o seu filho e acabam subestimando a importância dessa atividade porque, geralmente, a idéia divulgada é de que o brincar é exclusivamente um entretenimento, sem quaisquer outras finalidades mais importantes.

Através do jogo, a criança compreende o mundo à sua volta, aprende regras, testa habilidades físicas (correr, pular, caminhar)e acima de tudo, ensina conceitos ESSENCIAIS , como aprender a ganhar, e perder.

A brincadeira em grupo também favorece alguns princípios básicos como a cooperação, a liderança e a competição. O jogo também é uma forma da criança se expressar, já que é uma circunstância favorável para manifestar seus sentimentos. Assim, o brinquedo passa a ser a linguagem da criança.

Além disso, cabe ressaltar o que dispõe no art. 31 da Convenção sobre Direitos da Criança:

 

1. Os Estados Partes reconhecem o direito da criança de estar protegida contra a exploração econômica e contra o desempenho de qualquer trabalho que possa ser perigoso ou interferir em sua educação, ou que seja nocivo para sua saúde ou para seu desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral ou social.

2. Os Estados Partes adotarão medidas legislativas, administrativas, sociais e educacionais com vistas a assegurar a aplicação do presente artigo {...}.

               

Ademais a Câmara de Deputados do Brasil, ratificou no país a Declaração dos Direitos da Criança, que em seu princípio 7° dispõe:

 

A criança terá direito a receber educação, que será gratuita e compulsória pelo menos no grau primário. Ser-lhe-á propiciada uma educação capaz de promover a sua cultura geral e capacitá-la a, em condições de iguais oportunidades, desenvolver as suas aptidões, sua capacidade de emitir juízo e seu senso de responsabilidade moral e social, e a tornar-se um membro útil da sociedade. Os melhores interesses da criança serão a diretriz a nortear os responsáveis pela sua educação e orientação; esta responsabilidade cabe, em primeiro lugar, aos pais. A criança terá ampla oportunidade para brincar e divertir-se, visando os propósitos mesmos da sua educação; a sociedade e as autoridades públicas empenhar-se-ão em promover o gozo deste direito.

 

Sendo assim, se faz necessária a presente Proposição, a fim de sensibilizar a sociedade da importância do papel brincar na formação das crianças.

 

 

 

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Cristian Wasem

Vereador

MDB

 

 

  

 

 

 

 

 

Cristian Wasem
INDICAÇÃO

Institui a Política Pública Municipal de Psicologia Escolar na rede pública de ensino e dá outras providências.

 

 

 

Art. 1º O Poder Executivo implementará a política pública municipal de psicologia escolar na rede pública de ensino no Município de Cachoeirinha.

 

Art. 2º A política pública municipal de psicologia escolar deverá assegurar a promoção, o desenvolvimento e a plena inclusão do educando no ambiente escolar, visando auxiliar o educador e os demais operadores da rede pública de ensino a implementar e assegurar, segundo a especificidade das condições de cada educando, o seu pleno desenvolvimento, frente aos demais educandos e ambiente escolar e social que estiver inserido.

 

Parágrafo único. A política pública municipal de psicologia escolar também deverá assegurar desenvolver:

 

I – trabalhos de orientação profissional e vocacional com os alunos;

II – ações preventivas ao uso de drogas;

III – ações sobre temas como ética, compromisso social e solução de conflitos sem o uso de ações;

IV – o diálogo com o corpo docente, responsáveis, familiares e sociedade;

V – desenvolvimento acadêmico dos alunos, metodologia e objetivos da escola, observada a dificuldade individual de cada educando;

VI – em conjunto com toda a equipe da unidade escolar, a construção do projeto político-pedagógico a ser implementado pelo Poder Executivo;

VII – a participação dos educandos para a construção de uma sociedade constituída por pessoas sem qualquer tipo ou forma de discriminação da étnica, religiosa, etária ou social;

VIII – serviços psicológicos envolvendo questões sociais entre grupos minoritários e a comunidade escolar.

 

 

Art. 3º Caberá aos psicólogos escolares:

 

I - participar da elaboração de currículos e programas educacionais;

II - supervisionar e acompanhar a execução de programas de reeducação psicopedagógicos;

III - atuar na orientação de pais em situações em que houver a necessidade de acompanhamento e encaminhamento do estudante para outros profissionais, como psicólogo clínico;

IV - desenvolver orientação vocacional e profissional dos educandos, a fim de identificar as aptidões;

V - trabalhar questões da adaptação dos alunos no ambiente escolar;

VI - auxiliar na construção e na execução de projetos no ambiente escolar;

VII - atuar como mediador nas relações interpessoais abrangidas pela comunidade escolar;

VIII - executar oficinas pedagógicas em sala de aula, elaboradas e realizadas em conjunto com professores, de acordo com a demanda de cada sala de aula;

IX - coordenar grupo operativo com família e equipe de profissionais da unidade escolar que estiver vinculado;

X - observar as necessidades dos alunos e saber como os professores definem o seu trabalho, observando os recursos disponíveis, a fim de assegurar o pleno desenvolvimento do educando;

XI - aplicar conhecimentos psicológicos na unidade escolar, observada a metodologia de ensino empregado pelo Poder Executivo, adotando sua expertise com relação ao melhor método para as hipóteses de intervenção psicopedagógica, sempre visando o melhor desenvolvimento humano e relação interpessoal, para a devida integração do educando no seio familiar e comunidade escolar;

XII - analisar as relações entre os diversos segmentos do sistema de ensino e sua repercussão no processo de ensino, auxiliando na elaboração de procedimentos educacionais capazes de atender às necessidades individuais do educando;

XIII - mediar conflito envolvendo educando, família, responsável e unidade escolar, com a finalidade de resolver o conflito, sob a ótica da psicopedagogia, criando um espaço de diálogo e compreensão entre os envolvidos;

XIV - ouvir os professores, suas demandas e fazê-los participar em alguns dos atendimentos com as crianças, repensando novas práticas e novos olhares sobre o aluno;

XV - participar das reuniões e conselhos de classe, nas quais o psicólogo poderá estabelecer novas maneiras de perceber o processo educacional dos educandos, evitando rótulos, diagnósticos imprecisos e hipóteses únicas e fechadas;

XVI - criar formas de reflexão em conjunto com todos os participes da unidade e ambiente escolar;

XVII – verificar os aspectos psicossociais da unidade escolar, observada a realidade social e laborativa da comunidade atendida pela unidade escolar, visando auxiliar a orientação pedagógica e a direção da unidade escolar, visando a melhor eficiência do processo de ensino e aprendizagem do educando.

 

Art. 4º As políticas públicas a serem realizadas por psicólogo, devidamente inscrito no Conselho Regional, deverão incluir estudo e implementação de ações para a construção de uma saúde mental mais abrangente e equilibrada nos espaços da unidade escolar, observando fatores psicossociais que permitam o desenvolvimento, o controle e a inserção de ações públicas efetivas.

 

Art. 5º Os educandos e responsáveis, alvos de preconceitos ou agressões decorrentes de atos discriminatórios, poderão ser acompanhados por psicólogos escolares, dentro das unidades escolares que o educando estiver matriculado, sempre visando o emprego de todos os meios de engajamento para assegurar a inserção de minorias sociais no cenário social e laborativo do Município de Cachoeirinha.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 


JUSTIFICATIVA

 

Em contato com diversos psicólogos, me foi informado que a exclusão social dos direitos básicos de grande contingente de pessoas, suscitado pelo aumento da desigualdade social, faz com que seja necessária a implementação de políticas públicas que contribuam, efetivamente, para a formação de sujeitos ativos em suas comunidades, de forma que a psicologia social comunitária seria de grande valia para a construção de sujeitos mais ativos em seu meio social, para qual a cidadania e autonomia constituiriam parâmetros norteadores de ações para a promoção de um desenvolvimento mais social e abrangente.

Neste sentido, me foi ponderado que a educação visa preparar as pessoas para viver em sociedade e ensiná-las a desenvolver suas aptidões, de forma que durante o processo de educação ocorrem fatos que podem limitar ou impedir o pleno desenvolvimento, devendo o Poder Público implementar políticas públicas direcionadas a segurar o pleno desenvolvimento.

O Psicólogo Escolar será um profissional que prestará elementos técnicos para auxiliar no pleno desenvolvimento, juntamente com os demais operadores da área da educação, uma vez que acaba adotando ou indicando planos educacionais que desenvolve trabalhos de orientação vocacional e profissional com alunos, bem como trabalha no desenvolvimento de ações preventivas, no desenvolvimento de ações com o corpo docente, sobre temas pertinentes que merecem atenção no ambiente escolar, realiza trabalhos com os familiares e responsáveis do educando, inclusive na participação e construção de projetos político-pedagógicos da escola.

Sendo Assim, o psicólogo escolar será um agente de mudanças, isto é, será um profissional que irá funcionar como um elemento catalizador de reflexões, no sentido de propiciar uma conscientização dos papéis que compõem o ambiente escolar, perfazendo um levantamento sobre a realidade institucional e da comunidade escolar, segundo suas peculiaridades, detectando ideologias subjacentes da escola, para que assim seja feito um diagnóstico institucional e, posteriormente, a melhor escolha do planejamento das ações, estabelecendo intersecção com os fazeres organizacional e clínico do educando e da própria comunidade escolar envolvida.

Portanto, a ideia central da presente proposição é assegurar uma assistência psicológica institucional aos estudantes das unidades escolares da rede municipal de educação da Cidade do Cachoeirinha, uma vez que a escola é o ponto de referência e o lugar mais próximo que o Poder Público tem com a comunidade, de forma que é o ambiente onde ocorre a formação do indivíduo e sua preparação para inserção na sociedade.

 

Logo, é na unidade escolar que o educando inicia o convívio social e, por certo, é o local onde o Município tem que estar melhor posicionado, já que deve assegurar o pleno desenvolvimento e livre de qualquer tipo de violência ou condição que impeça o pleno conhecimento, de forma que este profissional servirá para assegurar a implementação de ações e políticas públicas concretas e imediatas de pleno desenvolvimento sociais e individual daquele educando.

 

 

 

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Cristian Wasem

Vereador

MDB

 Cachoeirinha, 15 de abril de 2019.

 

Cristian Wasem
INDICAÇÃO

Dispõe sobre a disponibilização de atendimento psicológico ao responsável, atendente pessoal e familiar de pessoa com deficiência e dá outras providências.

 

 

Art. 1º O Poder Público Municipal deverá disponibilizar atendimento psicológico para os responsáveis, atendentes pessoais e familiares das pessoas com deficiência, preferencialmente, no mesmo dia, horário e equipamento que o ente familiar ou assistido.

 

Art. 2º Para os efeitos desta Lei considera-se:

 

I - responsável é o indivíduo dotado do poder de representar uma pessoa que seja menor de idade ou incapaz;

II - atendente pessoal é a pessoa, membro ou não da família, que com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas;

III - familiar é o conjunto de pessoas que possuem grau de parentesco entre si e vivem na mesma casa formando um lar.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Cachoeirinha, 15 de abril de 2019.     

 

 

JUSTIFICATIVA

 

 

São inúmeros os relatos que recebo de familiares de pessoas com deficiência sobre a inexistência de apoio psicológico. A atenção e cuidados exigidos podem alterar completamente a rotina destas famílias. Assim, é necessário que familiares, responsáveis e atendentes pessoais tenham acesso ao atendimento psicológico da rede pública municipal para que possam cuidar e conviver com a pessoa com deficiência de forma mais saudável.

São muitas as políticas voltadas às pessoas com deficiência, apesar de haver muito ainda por fazer, porém as famílias destas pessoas vivem uma rotina intensa e desgastante e para elas não possuímos políticas claras de amparo que ás possibilite o cuidado com suas próprias vidas e bem estar. Por estes motivos consideramos de extrema importância proporcionar este atendimento.

O atendimento tratado neste projeto de Lei está previsto no rol de direitos elencados na Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão), especificamente em seu artigo 18, parágrafo 4º, inciso V, e dispõe que a pessoa com deficiência tem direito a atendimento psicológico, inclusive para seus familiares e atendentes pessoais.

Esta é a proposta que apresento aos Nobres Vereadores, para qual solicito aprovação.

 

 

 

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Cristian Wasem

Vereador

MDB

 

 

 

Cristian Wasem
INDICAÇÃO

Dispõe sobre o atendimento preferencial e vagas de estacionamento preferencial ás pessoas com FIBROMIALGIA nos locais que específica e dá outras providências.

 

Art. 1º Ficam os órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas localizadas no Município de Cachoeirinha obrigadas a dispensar, durante todo o horário de expediente, atendimento preferencial às pessoas com FIBROMIALGIA.

 

§ 1° A determinação a qual se refere o artigo 1º, sobre as empresas comerciais que recebam pagamentos de contas (Bancos, Casas Lotéricas, Supermercados, Hipermercados e/ou congêneres) deverão incluir os portadores de Fibromialgia nas filas de atendimento preferencial já destinadas aos idosos e pessoas com deficiência.

 

§ 2° A identificação dos beneficiários se dará por meio de cartão expedido pela Secretaria Municipal de Saúde, por meio de comprovação médica e no cartão deverá constar o logotipo da ANFIBRO - Associação Nacional de Fibromiálgicos e doenças correlacionadas. (em anexo imagem do logotipo).

 

Art. 2º Será permitido aos portadores de Fibromialgia estacionar em vagas já destinadas aos idosos e pessoas com deficiência.

 

Parágrafo único: A identificação dos beneficiários se dará por cartão e adesivo expedido pelo Executivo Municipal, por meio de comprovação médica.

 

Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cachoeirinha, 01 de abril de 2019.

 

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Cristian Wasem

Vereador

MDB

 JUSTIFICATIVA

 

A presente proposição dispõe sobre o atendimento preferencial e vagas de estacionamento preferencial ás pessoas com FIBROMIALGIA.

A Fibromialgia, foi incluída no Catálogo Internacional de Doenças em 2004, sob o código CID 10 M 79.7. É uma doença multifatorial, de causa ainda desconhecida, definida pelo renomado profissional, Dr. Dráuzio Varela, como: “Dor crônica que migra por vários pontos do corpo e se manifesta especialmente nos tendões e nas articulações. Trata-se de uma patologia relacionada com o funcionamento do sistema nervoso central e o mecanismo de supressão da dor”.

Por se tratar de uma doença recém-descoberta, a comunidade médica ainda não conseguiu concluir quais são suas causas. Entretanto, já está pacificado que os portadores da citada enfermidade, em sua maioria mulheres, na faixa etária de 30 a 55 anos, possuem maior sensibilidade à dor do que as pessoas que não são acometidos por ela, em virtude de o cérebro dos doentes interpretarem os estímulos à dor de forma exagerada, ativando o sistema nervoso por inteiro.

Os principais sintomas que caracterizam a Fibromialgia são dores generalizadas e recidivas, de modo que às vezes sequer é possível elencar onde dói, sensibilidade ao toque, síndrome do intestino irritável, sensação de pernas inquietas, dores abdominais, queimações, formigamentos, dificuldades para urinar, cefaléia, cansaço, sono não reparador, variação de humor, insônia, falta de memória e concentração e até mesmo distúrbios emocionais e psicológicos, a exemplo de transtornos de ansiedade e depressão.

Não existe um exame específico para sua descoberta, de forma que o diagnóstico resulta dos sintomas e sinais reconhecidos nos pacientes, bem como da realização de distintos exames que são utilizados para excluir doenças que possuem sintomas semelhantes à Fibromialgia

Ainda não há cura para a Fibromialgia, sendo o tratamento parte fundamental para que não se dê a progressão da doença que, embora não seja fatal, implica severas restrições à existência digna dos pacientes, sendo pacífico que eles possuem uma queda significativa na qualidade de vida, impactando negativamente nos aspectos sociais, profissionais e afetivos de sua vida.

A Fibromialgia é, portanto, uma condição clínica que demanda controle dos sintomas, sob pena de os fatores físicos serem agravados, exigindo a necessidade de uma combinação de tratamentos medicamentosos e não medicamentosos, em virtude da ação dos medicamentos não serem suficientes. Impõe-se, portanto, a submissão a um tratamento multidisciplinar.

 O uso de medicamentos pelos pacientes é imperioso para a estabilização de seu quadro, não gerando quaisquer efeitos os anti-inflamatórios e analgésicos simples, uma vez que atuam para tratar dores associadas aos danos teciduais, o que não se dá na Fibromialgia, pois o que ocorre é uma alteração no cérebro quanto à percepção da dor.

Pelo exposto, considerando as severas restrições impostas à vida das pessoas acometidas pela doença e atendendo a demanda identificada na nossa população municipal, indico o presente Projeto de Lei.

 

 

Cristian Wasem
INDICAÇÃO

Dispõe sobre a criação do Cartão de Vacina Digital e dá outras providências.

 

 

Art. 1° Fica criado o cartão de vacina digital, no âmbito da cidade de Cachoeirinha.

 

Art. 2° Os dados referentes à vacinação deverão ser salvos eletronicamente em um banco de dados, pela Secretaria Municipal de Saúde, com acesso na rede mundial de computadores - internet.

 

Art. 3° É de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, a criação de infraestrutura necessária para a informatização do sistema de vacinação.

 

§ 1º Cabe à Secretaria Municipal de Saúde, a criação do banco de dados para o armazenamento das informações sobre a vacinação, e o treinamento para que os profissionais possam manter esse banco de dados atualizado.

 

§ 2º A Secretaria Municipal de Saúde deverá alimentar o banco de dados com informações referentes à vacinação de todas as crianças e/ou cidadãos que vierem a ser vacinados a partir da data de publicação desta Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Cachoeirinha, 01 de abril de 2019.     

 

 

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Cristian Wasem

Vereador

MDB

 JUSTIFICATIVA

 

A presente proposta tem a finalidade de informatizar, e dar mais agilidade ao sistema de vacinação do município, além de resguardar os dados da vacinação de adultos e crianças da rede municipal de saúde.

Infelizmente a carteira de vacina de papel, não acompanha o cidadão até a idade adulta. Muitos perdem e se quer sabem as vacinas que tomaram.

O novo cartão digital dará maior controle econômico por parte da prefeitura, pois economizará dinheiro público com a não confecção e distribuição dos cartões de papel, gerando assim, economia e colaborando com a natureza, além de auxiliar o usuário a manter a imunização em dia, e acima de tudo, arquivar seu histórico de vacinas.

Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares na aprovação deste Projeto de Lei.

 

Cristian Wasem
INDICAÇÃO

Dispõe sobre o combate ao desperdício e a perda de alimentos no âmbito da cidade de Cachoeirinha e dá outras providências.

 

 

Art. 1º Fica proibido o descarte no lixo de alimentos perecíveis que perderam o seu valor comercial, mas que ainda possuem suas especificações técnicas para consumo, pelas empresas que atuam com alimentos.

 

Art. 2º Para fins de cumprimento do disposto no art. 1º, as empresas que comercializam alimentos de qualquer gênero ou natureza deverão conferir aos produtos alimentícios não passíveis de comercialização, mas que se encontrarem dentro do prazo de validade e das especificações técnicas para consumo, destinação diversa que a dos aterros sanitários, tal como:

 

I – atender pessoas que se encontrem em situação de vulnerabilidade social;

II – atender pessoas que utilizem o alimento para processar e transformar em alimento para animal; ou

III – atender pequenos produtores que utilizem o alimento para compostagem e transformação em adubos orgânicos.

 

Art. 3º Cabe aos beneficiários procurarem as empresas doadoras para formalizar o pedido de cadastramento, sendo de responsabilidade do beneficiário o transporte do produto doado, bem como a estocagem, e condições de higiene após a coleta do alimento.

 

Parágrafo único. As empresas poderão estabelecer horários alternativos de coleta e serão responsáveis por realizar as doações enquanto os alimentos ainda estão próprios para consumo, devendo para tanto informar com antecedência, aos beneficiários cadastrados.

 

Art. 4º As empresas responsáveis pelas doações mencionadas nesta Lei devem manter campanhas em seus próprios estabelecimentos ou incentivar treinamentos em entidades, em instituições e em escolas, que sejam destinadas a conscientizar e levar ferramentas capazes a conter o desperdício de alimentos, cujo conteúdo deve estar em consonância com o disposto na Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999.

 

Art. 5º Caso se verifique que a empresa doadora vem, arbitrariamente, desrespeitando esta Lei e aguardando o alimento estragar para destiná-lo ao aterro sanitário, será aplicad*a pena de multa no valor variável de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), atualizada anualmente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro criado pela legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.

 

Parágrafo único. Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:

 

I - a situação econômica do infrator;

II - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente;

III - se o infrator é reincidente no descumprimento desta Lei.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Cachoeirinha, 01 de abril de 2019.     

 

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Cristian Wasem

Vereador

MDB

 JUSTIFICATIVA

 

“Segundo a Organização de Alimentos e Agricultura da ONU, um terço dos alimentos produzidos no mundo, cerca de 1,3 bilhão de toneladas, no valor de U$ 750 bilhões, vai parar no lixo a cada ano, causando enorme prejuízo financeiro, social e ambiental".

Pela proposta, em vez de jogarem no lixo, estabelecimentos comerciais poderão doar alimentos perecíveis não vendidos, mas consumíveis, para os necessitados dentro do município.

Sendo assim, com base no exposto solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação do presente Projeto de Lei.

 

Cristian Wasem
INDICAÇÃO

Dispõe sobre programa de desconto no IPTU para imóveis que utilizem Painéis de Geração de Energia Solar, denominado IPTU Solar e dá outras providências.

 

 

Art. 1º Fica instituído programa de desconto no valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU para imóveis que possuam painéis de geração de energia solar, denominado IPTU Solar, visando auxiliar a sustentabilidade urbana.

Parágrafo único: Os imóveis beneficiados com o desconto citado no caput deverão não apenas gerar energia através dos painéis, mas também consumir esta energia de forma cotidiana, reduzindo o consumo da energia elétrica tradicional.

 

Art. 2º O crédito será concedido a partir da efetiva instalação de painéis de energia solar e de seu devido consumo em imóveis, verificados pelo Poder Executivo, sendo definida por este, em tabela própria, a conversão do valor médio economizado no consumo de energia elétrica em valores de desconto no IPTU.

 

Art. 3º O contribuinte se cadastrará em sistema virtual do IPTU Solar através do sítio da Prefeitura Municipal de Cachoeirinha e, após a verificação do Poder Executivo acerca da devida instalação das placas de energia solar e do início do consumo da energia gerada, será lançado em seu cadastro o valor referente à economia em energia elétrica e o consequente acúmulo de créditos quanto a descontos no IPTU.

 

§ 1° A inscrição no IPTU Solar é opcional e aplicável aos novos empreendimentos a serem licenciados, assim como às ampliações e/ou reformas de edificações existentes de uso residencial, comercial, misto, industrial ou institucional.

 

§ 2° As edificações já licenciadas poderão requerer a certificação caso o empreendimento já atenda às exigências desta Lei, ou em caso de reforma, desde que a energia gerada pelos painéis possa ser utilizada em todas as partes, unidades ou lotes do empreendimento.

 

Art. 4° Só será beneficiado pelo IPTU Solar o imóvel ou empreendimento que não tenha pendências relativas ao licenciamento e/ou fiscalização ambiental.

 

Art. 5º O crédito acumulado durante todo o ano será lançado como desconto no IPTU do contribuinte cadastrado para o ano subsequente.

 

Art. 6º O Poder Executivo estabelecerá as formas de cálculo, crédito, prazo e tabela de conversão previstos nesta Lei.

 

Art. 7º As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Cachoeirinha, 25 de março de 2019.

 

 

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Cristian Wasem

Vereador

MDB

 

 

 

JUSTIFICATIVA

 

A sustentabilidade é um termo que está associado a um conjunto de ações que visam preservar e cuidar do meio ambiente e, em última instância, proteger a vida humana. A construção de cidades e centros urbanos gera, sem dúvida, uma parcela significativa do impacto ambiental. Embora seja necessário o crescimento das regiões, este causa diversos prejuízos ao equilíbrio natural.

Por outro lado, existem maneiras de compensar esse problema, especialmente por meio de incentivos e uso de novas tecnologias. O projeto em tela visa exatamente incentivar, através de descontos no IPTU, a utilização da tecnologia cada vez mais desenvolvida de geração de energia solar para imóveis residenciais, comerciais e industriais, mesmo que em pequena escala.

Reduções no valor do IPTU poderão compensar os gastos do proprietário com a instalação dos equipamentos necessários e incentivar novas instalações. Sendo a utilização da energia solar de interesse público, cabe ao Município de Cachoeirinha tomar iniciativas nesse sentido. A energia solar é considerada uma fonte de energia renovável e inesgotável. Ao contrário dos combustíveis fósseis, o processo de geração de energia elétrica a partir da energia solar não emite dióxido de enxofre (SO2), óxidos de nitrogênio (NOx) e dióxido de carbono (CO2) - todos gases poluentes com efeitos nocivos à saúde humana. A energia solar também se mostra vantajosa em comparação a outras fontes renováveis, como a hidráulica, pois requer áreas menos extensas do que hidrelétricas.

O incentivo à energia solar no Brasil é justificado pelo potencial do país, que possui grandes áreas com radiação solar incidente e está próximo à linha do Equador. Apesar de promissora, a energia solar se tornará viável economicamente apenas com a cooperação entre setores públicos e privados, um dos objetivos desta proposição.

 

 

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Cristian Wasem

Vereador MDB

Cristian Wasem
INDICAÇÃO

“Institui o Programa Marias Sem Medo” nas escolas da rede pública municipal.

 

 

Art. 1º A presente Lei institui nas escolas da rede pública municipal o programa de ensino de noções básicas sobre a Lei Federal nº 11.340/2006- Lei Maria da Penha e o crime de feminicídio.

 

I - O programa denominar-se-á “Marias Sem Medo”;

II - O ensino poderá ser prestado por professores ou entidades governamentais e não governamentais, que tenham como atribuição os direitos das mulheres, mediante convênios ou parcerias, através de simpósios, palestras e eventos artístico-culturais.

 

Art. 2º Esta lei tem como finalidade:

 

I - Contribuir para o conhecimento, da Lei Maria da Penha e o crime de feminicídio no âmbito das comunidades escolares;

II- Divulgar as medidas de assistência e protetivas, disponíveis à mulher em situação de violência doméstica e familiar;

II- Sensibilizar os estudantes e comunidade escolar sobre a importância do respeito aos Direitos Humanos e da igualdade de gênero;

III - Abordar a necessidade de realizar denúncias dos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher;

IV - Promover a igualdade de gênero, prevenindo dessa forma, as práticas de violência doméstica e familiar contra a mulher.

 

Art. 3º O ensino poderá ser abordado ao longo de todo o ano letivo, sendo que no Dia Internacional da Mulher (08 de março), poderá ser realizada uma programação ampliada e específica em alusão à data e ao tema abordado por esta lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Cachoeirinha, 25 de março de 2019.     

 

 

_______________________

Cristian Wasem

Vereador MDB

 JUSTIFICATIVA

 

Pelo presente, encaminho para análise de Vossas Senhorias o Projeto de Lei que tem a intenção de divulgar a Lei Federal nº 11.340/2006- Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e de divulgar informações a respeito de crime de feminicídio, entre alunos, professores e comunidade escolar da rede municipal de ensino.

A Lei Federal possui o nome “Maria da Penha”, em homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes, cearense, farmacêutica, que sobreviveu a duas tentativas de assassinato do seu próprio marido, o professor colombiano Marco Antonio Heredia Viveros. Em 1983, enquanto dormia, Maria da Penha, recebeu um tiro do seu marido que simulou um assalto. Este tiro a deixou paraplégica. Após se recuperar, foi mantida em cárcere privado, sofreu outras agressões

e uma nova tentativa de assassinato, mas por eletrocussão.

Organizações de direitos humanos e a própria Maria da Penha, lutaram por anos, para que seu marido não ficasse impune, e para que outras mulheres tivessem um mecanismo de defesa contra este tipo de agressão. E no ano de 2006, foi sancionada a Lei 11.340/2006.

O crime de feminicídio é tratado no nosso Código Penal, e possui grande importância para que os alunos tomem conhecimento sobre a gravidade em questão.

Dados deflagram que nos últimos 12 meses, 12.873 mulheres foram agredidas por dia, o que significa 536 por hora e 9 por minuto. Para a diretora-executiva do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Samira Bueno, apesar dos índices elevados de violência urbana no país, é em casa que é registrada a maior parte dos crimes de violência contra as mulheres.

"Dado o crescimento expressivo dos conhecidos entre os agressores, de 61% pra 76%, eu acho que podemos afirmar que há um incremento da violência contra a mulher no âmbito doméstico, privado." "Pensamos muito na violência com uma lente das dinâmicas de criminalidade urbana, mas o fato é que as mulheres estão sendo agredidas, abusadas e mortas por pessoas com quem elas tinham algum tipo de relação estabelecida, com pessoas de seu convívio", afirma. E completa: "Acho que isso é extremamente cruel porque o algoz em geral é o companheiro ou amigo, alguém que você não espera, ou pelo menos que não deveria ser o seu agressor"[1] (G1, 2019).

Os dados são de um levantamento do Datafolha feito em fevereiro encomendada pela ONG Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) para avaliar o impacto da violência contra as mulheres no Brasil.

Temos a Lei Maria da Penha, a alteração na lei do estupro, a lei do feminicídio, a de importunação sexual, são todas instrumentos de defesa e voz, mas a lei por si só não resolve o problema. O menino que vê o pai batendo na mãe poderá ser um futuro agressor. A menina que sofre violência sexual dentro de casa muitas vezes nem sabe que aquilo é uma violência. Se ouvir falar sobre isso na escola, vai identificar que talvez ela seja vítima.

Sendo assim, o presente Projeto que pode vir salvar vidas, famílias, não irá gerar ônus ao Município, pois o ensino poderá ser abordado por professores quando o tema for pertinente e por entidades governamentais de diferentes esferas, e não governamentais, através de convênios ou parcerias. Este Projeto também, não gera atribuições de competências à Secretaria Municipal de Educação, por ser facultativo.

A principal intenção deste Projeto é de contribuir na coibição da Violência Contra a Mulher, neste tocante, no espaço escolar, extensão dos lares. Portanto, pela relevância do tema, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação do presente Projeto de Lei.

 



[1]<https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2019/02/26/violencia-contra-mulheres-praticada-por-vizinhos-cresce-uma-em-cada-cinco-relata-agressao-diz-datafolha.ghtml>.

 

 

Cristian Wasem
INDICAÇÃO

Institui o Projeto “Saber Direito”, no município de Cachoeirinha, e dá outras providências.

 

 

Art. 1º Institui no município de Cachoeirinha parceria entre as Faculdades e Universidades do ensino Público e Privado, a realização de aulas expositivas sobre: Constituição Federal, direitos humanos, áreas de atuação do Direito Público/Privado aos alunos da Rede Pública Municipal.

 

Art. 2º As palestras serão ministradas pelos alunos das faculdades e universidades de forma não onerosa, contudo serão computadas como atividades complementares, a critério da universidade.

 

Parágrafo único. As palestras referidas no “caput” desse artigo são voltadas para alunos a partir do 1º ano do Ensino Fundamental I, podendo ser adaptadas para pais e profissionais da área de educação.

 

Art. 3º. Fica a critério das instituições de ensino a disponibilização em seus calendários acadêmicos as respectivas datas e Escolas onde serão ministradas as palestras.

 

Art. 4º As atividades realizadas por estes alunos serão avaliadas por tutores da própria instituição.

 

Art. 5º O “Status” de certificação na participação deste projeto é de “Atividade Voluntária”, não gerando ônus ao Poder Executivo, nem qualquer tipo de vínculo entre e o palestrante e o município.

 

Art. 6º Caberá às instituições de ensino estabelecer os critérios de avaliação e certificação pelas palestras ministradas, inclusive no que diz respeito às horas complementares a serem atribuídas ao aluno.

 

Art. 7º O aluno deverá apresentar relatório da atividade, o qual deverá conter a assinatura de seu tutor ou responsável pela atividade para que seja comprovada a sua efetiva participação na atividade.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Cachoeirinha, 25 de março de 2019.   

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Cristian Wasem

Vereador MDB

 

 

 

JUSTIFICATIVA

 

Pelo presente, encaminho para análise de Vossas Senhorias o Projeto de Lei que dispõe que objetiva levar estas palestras, aos alunos das Escolas Públicas ensinando-lhes sobre seus direitos e deveres constitucionais, para que tenham uma base educacional sólida e para que compreendam a importância de ser um cidadão consciente.

 

A compreensão da Constituição Federal Brasileira é muito importante, pois a carta magna do nosso país é eixo central de regulação das condutas tipificadas nos demais códigos.

 

Por meio destas palestras é disseminado entre os alunos, o interesse em adquirir conhecimento sobre seus direitos e noção cívica, ensinando-lhes a exercê-los, para que eles construam uma base educacional sólida.

 

Com isso, visamos dar informação e conhecimento aos jovens estudantes para que eles possam desenvolver um pensamento crítico, com propriedade, e possam compreender a sociedade em que vivem.

 

Portanto, pela importância do tema, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação do presente Projeto de Lei.

 

 

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Cristian Wasem

Vereador

MDB

 

 

Cristian Wasem
INDICAÇÃO

 

Dispõe sobre a utilização de energia solar para o funcionamento de semáforos no Município de Cachoeirinha.

 

 

 Art. 1º Fica determinada a utilização, preferencialmente, de energia solar para o funcionamento de semáforos no Município de Cachoeirinha, RS.

Parágrafo único: Para os fins do disposto no caput deste artigo, os semáforos serão dotados de células fotovoltaicas para a conversão de energia solar em energia elétrica, que será armazenada em baterias próprias para essa finalidade.

 

Art. 2º A utilização de energia solar, para o funcionamento de semáforos, dependerá de comprovação da existência de condições técnicas e de viabilidade econômica para sua execução, a critério do Executivo Municipal.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

 

Art. 4º Esta Lei poderá ser regulamenta, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cachoeirinha, 25 de março de 2019.     

 

 

JUSTIFICATIVA

 

Pelo presente, encaminho para análise de Vossas Senhorias o Projeto de Lei que determina a utilização, preferencialmente, de energia solar para o funcionamento de semáforos no Município de Cachoeirinha.  

O presente Projeto de Lei tem o intuito, entre outros, o de estimular a reflexão sobre a matriz energética brasileira, que utiliza acanhadamente e até despreza a energia solar, sabendo-se que o Brasil possui elevado grau de exposição à luz solar, fonte abundante de energia limpa e barata.

Os pesquisadores Gustavo Afif Sarruf e Leonardo de Paula Rosa Piga da UNICAMP afirmam: "Hoje em dia é grande a preocupação com a falta de energia para a humanidade, bem como com os impactos ambientais de muitas formas de captação da mesma”.

O sol é fonte de energia renovável, o aproveitamento dessa energia, tanto como fonte de calor quanto de luz, é uma das alternativas energéticas mais promissoras para enfrentarmos os desafios do novo milênio. [...] A energia solar é importante na preservação do meio ambiente, pois tem muitas vantagens sobre outras formas de obtenção de energia, como: não ser poluente, não influir no efeito estufa, não precisar de turbinas ou geradores para produção de energia elétrica [...].

A energia solar fotovoltaica é a energia de conversão direta da luz em eletricidade. É através das células fotovoltaicas que se realiza a conversão. Além dessas, são necessárias baterias para utilização da energia em um período que não tenha sol, ou mesmo um sistema híbrido, para que uma eventual interrupção de luz solar, mesmo que instantânea, não ocorra uma queda de energia."(Revista Ciências do Ambiente On-Line, Agosto de 2006, vol.2, n°2)

Portanto, o Projeto de Lei tem o objetivo de dar início à mudança da matriz energética do Município, a partir da utilização das chamadas energias limpas e sustentáveis. Um primeiro passo, conforme nossa proposta, poderia ser a mudança nos semáforos, que passariam a funcionar com células fotovoltaicas, as quais produzem energia elétrica a partir da energia solar, de acordo com o acima argumentado.

Sobre custos, acrescente-se o fato de que, após inúmeras pesquisas, ficou comprovado que o uso da energia solar acarreta uma economia de energia de até 90% (noventa por cento). Isto indica que a utilização da energia solar resolverá o crescente problema de escassez de energia, proveniente de fontes hidroelétricas. De acordo com o Boletim Carbono Brasil "o custo da energia caiu de 20 centavos de dólares por watt na década de 70 para 2, centavos de dólar em 2004."

No caso específico dos semáforos, a opção pela energia solar é indicada, pois são equipamentos que consomem muita energia, eis que ficam ligados durante todo o dia e parte da noite. Além da questão da economia, essa opção é também a melhor nos casos de "blackout". No caso de falta de energia fornecida pela rede, os equipamentos continuam a funcionar a partir da bateria de cada semáforo, evitando maiores transtornos no trânsito e possibilitando que os agentes públicos sejam deslocados para outras atividades que não a administração dos cruzamentos.

Sendo assim, com base no exposto solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação do presente Projeto de Lei.

 

 

 

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Cristian Wasem

Vereador

MDB

 

 

Cristian Wasem
PROJETO DE LEI N° 14/2019

 

Dispõe sobre a proibição de instalação e operação de radares móveis em locais que dificultem a sua visualização pelos condutores de veículos no Município de Cachoeirinha, e dá outras providências.

 

 

Art. 1º Ficam proibidas a instalação e a operação de equipamento de fiscalização de velocidade por sistemas de radares móveis de forma dissimulada ou em locais que dificultem a sua visualização pelos condutores de veículos, para evitar que sejam considerados ocultos, camuflados ou invisíveis.

 

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

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Cachoeirinha, 25 de fevereiro de 2019.     

 

 

 

 

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Cristian Wasem

Vereador

 MDB

 

JUSTIFICATIVA

 

A presente visa instituir a proibição da instalação e a operação de equipamento de fiscalização de velocidade por sistemas de radares móveis de forma dissimulada ou em locais que dificultem a sua visualização pelos condutores de veículos, nas ruas e Avenidas do Município, para evitar que sejam considerados ocultos, camuflados ou invisíveis.

Os radares devem ter caráter educativo e preventivo, para tanto, devem ter uma sinalização apropriada para que o motorista possa ser devidamente orientado. Por conta disso, o presente projeto vem ao encontro da segurança no trânsito, visando que toda fiscalização eletrônica por meio de radares móveis em Cachoeirinha não devem ser colocados de forma a causarem surpresa aos motoristas, assim, devem se fazer visíveis, colocados em forma de orientar em primeiro lugar, e punir como consequência.

O projeto de lei pretende proibir a instalação e a operação de radar móvel ou estático de forma dissimulada, ou então, em locais que dificultem a sua visualização pelos condutores de veículos, para evitar que sejam considerados ocultos, camuflados ou invisíveis.

Tal prática, além de ferir a moral e a dignidade dos próprios agentes de trânsito, viola os princípios constitucionais da transparência e publicidade, não podendo ser toleradas.

Logo, os radares móveis que se encontram de forma oculta, gera um grande aumento do número de multas, o que aponta para um propósito arrecadatório na prática.

A Resolução 396 do Conselho Nacional de Trânsito (órgão federal responsável pela regulamentação do assunto) não há definição objetiva sobre quais parâmetros devem orientar a instalação de radares para evitar que estes sejam considerados ocultos.

No artigo 7º da referida norma, está escrito apenas que a operação do equipamento de fiscalização de velocidade deverá estar visível aos condutores, contudo, não existe qualquer tipo de explicação sobre o que se deve entender por "visível", em razão disso transcrevemos:

 

“Art. 7º Em trechos de estradas e rodovias onde não houver placa R-19 poderá ser realizada a fiscalização com medidores de velocidade dos tipos móvel, estático ou portátil, desde que observados os limites de velocidade estabelecidos no § 1º do art. 61 do CTB.

(...)

§ 2º Para cumprimento do disposto no caput, a operação do equipamento deverá estar visível aos condutores.”

 Destacamos, ainda, a subordinação do Estado ao Princípio da Legalidade, disposto no caput do art. 37 da CF, não pode ser ignorado, de modo que a instalação de radares possui regramento próprio que deve ser seguido rigorosamente: as câmeras devem ser visíveis.

  

A matéria em questão encontra-se respaldo no art. 23, Inciso XII, da CF, a qual diz que o Estado-membro tem a competência material concorrente ao estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito, que assim dispõe:

 

“Art. 23 - É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios: (...) XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

 

Ademais, o parágrafo 2º, do artigo 1º, da Lei 9.503 (CTB), diz o seguinte:

 

“O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito”.

 

Já o artigo 5º do mesmo Código define o Sistema Nacional de Trânsito como “o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades”.

Feita essas considerações, é inegável que a vedação a instalação e a operação de radares móveis de forma dissimulada ou camuflada, de fato, encontra-se no campo da educação para a segurança do trânsito, cujas atribuições foram distribuídas a todas as esferas da federação.

Conforme o exposto, entendo como de fundamental importância, submeto aos nobres pares a presente proposta a qual solicito o devido apoio para sua analise e aprovação.

  

 

 

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Cristian Wasem

Vereador

MDB

 

Cristian Wasem
Projeto que dispõe que o PROCON de Cachoeirinha divulgue anualmente o "Ranking" de atendimento/reclamações.

 

Indicação* 

Dispõe que o PROCON de Cachoeirinha divulgue anualmente o "Ranking" de atendimento/reclamações e dá outras providências.

 

Art 1°. Disponibilizar na sede do PROCON de Cachoeirinha uma lista do "ranking" de atendimento/reclamações, listando os vinte (20) estabelecimentos comerciais ou empresas (pessoa física ou jurídica) com o maior número de reclamações nas relações de consumo. 

§1°. A lista do "ranking" deverá ser afixada em local de fácil e imediata visualização ao público, de forma clara e ostensiva, sem qualquer rasura, emenda ou anotação, contendo:

I - a posição ocupada no "Ranking" atual;

II - a quantidade total de reclamações;

III - o percentual;

IV - a indicação do ano ao qual se refere os dados.

§2°. A listagem poderá ser disponibilizada na página oficial da Prefeitura, assim como, na sede da Prefeitura e em outros equipamentos públicos de escolha do executivo.

§3°. A atualização da lista e a difusão das informações devem ser realizadas anualmente, conforme calendário definido pelos responsáveis técnicos do PROCON de Cachoeirinha.

Art 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cachoeirinha, 31 de janeiro de 2018.

 

CRISTIAN WASEM (MDB) 

 

*O presente Projeto Indicativo entrou em vigor na data de 22 de maio de 2018, designado Lei Municipal n° 4373. 

Para maiores informações a respeito do projeto, entre em contato com a assessoria, ou acesse o link abaixo no qual encontra-se o projeto na íntegra: 

http://rs-cachoeirinha-camara.sistemalegislativo.com.br/documento/projeto-de-lei-executivo-ple-no-4257-2018-4718

Cristian Wasem
Projeto de Lei que torna obrigatório o ensino de práticas de primeiros socorros em Escolas Particulares e Centros de Educação Infantil (escolinhas).

 

Projeto de Lei 60/2017*

Torna obrigatório o ensino de práticas de Primeiros Socorros em Escolas Particulares e Centros de Educação Infantil (escolinhas) instalados no Município de Cachoeirinha.

 

Art 1° Torna obrigatório o ensino de práticas de primeiros socorros aos profissionais e aos alunos das Escolas Particulares e Centros de Educação infantil (escolinhas) instalados no Município de Cachoeirinha.

§1° Pelo menos um servidor que tenha participado do curso referido no caput deve estar presente nas Escolas e ou nos Centros de Educação Infantil por turno.

§2° O curso de primeiros socorros deverá possuir treinamento especial para o socorro de bebês e crianças.

§3° Os funcionários responsáveis que participarem dos cursos de primeiros socorros deverão fazer cursos de atualização anualmente.

Art 2° Os estabelecimentos de ensino deverão capacitar seu corpo docente ou recorrer a uma equipe de apoio especializada para que os procedimentos possam ser ensinados de maneira correta e segura aos alunos.

Art 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cachoeirinha, 13 de novembro de 2017.

 

CRISTIAN WASEM (MDB)

 

*O projeto 60/2017 entrou em vigor na data de 28 de dezembro de 2017, titulado na Lei Municipal n° 4340. 

Para maiores informações a respeito entre em contato com a assessoria, ou acesse o link abaixo no qual encontra-se o projeto na íntegra: 

http://rs-cachoeirinha-camara.sistemalegislativo.com.br/documento/projeto-de-lei-legislativo-pll-no-60-2017-4597

Cristian Wasem
Projeto que dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, Desburocratização e Revisão Legislativa

Projeto de Resolução Legislativa N° 22/2017
 
"Dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, Desburocratização e Revisão Legislativa."


Art 1°. Fica instituída a Frente Parlamentar do Empreendedorismo e da Desburocratização. Em caráter temporário, até o término desta legislatura. 

Art 2°. A Frente Parlamentar do Empreendedorismo e da Desburocratização é criada com as seguintes finalidades: 

I - Debater, acompanhar, propor, analisar todas as questões que envolvem o empreendedorismo público e privado; 
II - Aprovar, reprovar, propor, analisar todas as questões que envolvem o Empreendedorismo municipal;
III - Articular e integrar as iniciativas, ações e atividades da Frente Parlamentar com as ações de Governo, e das entidades econômicas. 
IV - Promover a divulgação das atividades da Frente Parlamentar do Empreendedorismo e Desburocratização junto a sociedade;
V - Promover a revisão das Leis Municipais;

Art 3°. A Frente Parlamentar, com vista ao alcance de suas finalidades, poderá criar, manter e participar entidades e instituições com finalidades iguais, ou similares as suas.

Art 4°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 

Cachoeirinha, 04 de dezembro de 2017.

CRISTIAN WASEM (MDB)


Para maiores informações a respeito entre em contato com a assessoria, ou acesse o link abaixo no qual encontra-se o projeto na íntegra: 

 http://rs-cachoeirinha-camara.sistemalegislativo.com.br/documento/projeto-de-resolucao-no-22-2017-4615