Data: 16-09-2020
Em Sessão Ordinária realizada na noite da última terça-feira, dia 15/09, a Câmara de Vereadores de Cachoeirinha aprovou por unanimidade o projeto de lei nº 41/20, que trata sobre a proibição de empresas condenadas em processos trabalhistas ou criminais de participar de licitações, ou celebrar contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações na cidade. O projeto é de autoria do Vereador Cristian Wasem (MDB).
Conforme a proposta aprovada na Câmara, o sócio ou proprietário de empresa condenada somente poderá participar novamente de licitações ou de contratos com administração pública mediante apresentação de comprovante de certidão negativa de débitos trabalhistas e negativa criminal, conforme disposto no artigo 29, V, da Lei 8.666/1993, bem como em processos criminais transitados em julgado por corrupção ativa, tráfico de influência, impedimento, perturbação ou fraude de concorrência, formação de quadrilha e outros crimes tipificados como ilícitos de malversação de recursos públicos. Fica autorizado o poder Executivo a editar Decreto para fim de regulamentação da lei. O projeto foi aprovado com emendas modificativa e aditiva.
Em sua defesa, o autor da Lei, o Vereador Cristian Wasem enfatiza que “o nosso município deve seguir essa importante modernização legislativa, através do maior rigor no tratamento dessas empresas, evidenciado o princípio constitucional da moralidade administrativa, tendo em vista as brechas da legislação de licitações e contratos atualmente existentes”. Em Tribuna, Cristian destacou o combate a corrupção, relembrou o Decreto anticorrupção, criado por meio de projeto de sua autoria. “Precisamos "fechar o cerco" contra a corrupção e criar instrumentos que possam impedir pessoas voltadas para este tipo de crime de participarem da administração pública” disse. Conheça mais sobre os projetos e ações do vereador Cristian Wasem nas redes sociais ou no site www.cristianwasem.com.br redes sociais ou no site www.cristianwasem.com.br.
