Data: 12-09-2018
Foi aprovada na semana passada na Câmara Municipal de Cachoeirinha, o Projeto de Lei n° 4297, que dispõe sobre medidas para facilitar a defesa da autuação de infração de trânsito e de recursos por meio da Internet, através de disponibilização de peticionamento eletrônico. O projeto, de autoria do Executivo é uma indicação do Vereador Cristian Wasem (MDB).
O vereador conta que presidiu a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) e percebia o quanto é difícil para as pessoas recorrerem de uma multa. “A pessoa precisa ir até a Prefeitura, ou então à Secretaria de Segurança e Mobilidade e, além disso, ficar de olho no horário, pois o protocolo funciona até às 16 horas. Tendo um meio de fazer o recurso online, facilita para quem precisa e ainda agiliza o processo. Fora isso, ajuda quem não mora na cidade, mas precisa fazer o recurso” comenta.
A ideia é que seja possível preencher todo o recurso através de um link no site da Prefeitura. “Quem entra no site hoje, e acessa o link da Secretaria de Mobilidade já encontra alguns serviços, como o Formulário de Advertência, Formulário para Recurso e o Formulário de Restituição de Valores. Agora haverá mais um item”, acrescenta.
O projeto foi aprovado no último dia 4 e agora aguarda a sanção do prefeito e publicação no Diário Oficial para passar a valer.
De acordo com o secretário de Segurança e Mobilidade, Marco Aguirre Gouvêa, o processo trará mais agilidade. “Hoje para a pessoa fazer uma defesa de trânsito, precisa procurar a secretaria, fazer um recurso físico, no papel, interpor a defesa. Um processo demorado e burocrático. Essa lei vai proporcionar que se faça o recurso no site da Prefeitura, preenchendo um formulário próprio e simplificado, que vai chegar ao nosso sistema de uma forma mais rápida e facilitar a análise”, afirma.
A resposta do recurso será enviada a quem solicitou por e-mail ou carta. E não haverá mais gastos. O recurso ficará dentro do site da Prefeitura e a criação será da própria equipe, sem necessitar de uma empresa própria para isso. Segundo Aguirre, hoje somente multas em rodovias federais têm esse tipo de recurso. “Acredito que em municípios é algo inédito”, acrescenta.
Ainda não há prazo para começar a aplicar o recurso, mas a ideia é que, assim que publicado no Diário Oficial, o formulário comece a ser criado na página da prefeitura.
